| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 16 DE JULHO DE 2013. Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art.1º - O quadro de Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 15, a saber: É] 15 Orientador Social 01 Art. 2º - O quadro de Salários dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 15, a saber: [.] [15 Orientador Social 2.050,00 L Il - São atribuições do cargo de Orientador Social: a) Orientar as atividades relacionadas aos grupos de convivência e fortalecimento de vínculos; b) Planejar e executar Serviços relacionados Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Assessorar as atividades desenvolvidas pelos Facilitadores de Oficinas; d) Planejar, Coordenar, Orientar e acompanhar as atividades físico-desportivas relacionadas a Pessoa Idosa; e) Planejar, Coordenar, Orientar e acompanhar as atividades físico-desportivas, teatrais e de apoio pedagógico relacionadas a crianças e adolescentes vinculadas aos Programas sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS; Ve CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 e vem ESA Estado de Mato Grosso A Prefeitura Municipal de Campinápolis SN A. f) Planejar, Coordenar, Orientar, Assessorar e acompanhar as atividades físico- desportivas, teatrais e de apoio pedagógico relacionadas a crianças e adolescentes vinculadas ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; || - O Profissional investido no Cargo/Função criado no Art. 1º desta Lei obedecerá à jornada semanal de 40(quarenta) horas. Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 933 de 25 de abril de 2011 e Lei 1.037 de 28 de junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 16 de julho de 2013 Mina: MA, JEOVAN FARIÁ Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT et e CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS