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norma nº 45/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-07-16
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1209

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 16 DE JULHO DE 2013.
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras
providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art.1º - O quadro de Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B” da Lei
Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 15, a
saber:
É]
15 Orientador Social 01
Art. 2º - O quadro de Salários dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E”
da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item
15, a saber:
[.]
[15 Orientador Social 2.050,00
L
Il - São atribuições do cargo de Orientador Social:
a) Orientar as atividades relacionadas aos grupos de convivência e fortalecimento
de vínculos;
b) Planejar e executar Serviços relacionados Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
c) Assessorar as atividades desenvolvidas pelos Facilitadores de Oficinas;
d) Planejar, Coordenar, Orientar e acompanhar as atividades físico-desportivas
relacionadas a Pessoa Idosa;
e) Planejar, Coordenar, Orientar e acompanhar as atividades físico-desportivas,
teatrais e de apoio pedagógico relacionadas a crianças e adolescentes
vinculadas aos Programas sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência
Social -SMAS;
Ve
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 e vem
ESA Estado de Mato Grosso
A Prefeitura Municipal de Campinápolis
SN A.
f) Planejar, Coordenar, Orientar, Assessorar e acompanhar as atividades físico-
desportivas, teatrais e de apoio pedagógico relacionadas a crianças e
adolescentes vinculadas ao Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS;
|| - O Profissional investido no Cargo/Função criado no Art. 1º desta Lei obedecerá à
jornada semanal de 40(quarenta) horas.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº
017 de 07 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 933 de 25
de abril de 2011 e Lei 1.037 de 28 de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 16 de julho de 2013
Mina: MA,
JEOVAN FARIÁ
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT et e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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