| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 LEI Nº 046 DE 23-12-201453 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O TRT SU TT = TUTO O == Rua Neem Rea Ea Ea Tel/Fax: (66) 3437-185] — Campinápolis-MT E-mail: camara(ã) a] Site: www.campinapolis.mt.leg.br Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui o Código Tributário Municipal —- CTM e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Fica instituído o “Código Tributário Municipal - CTM” no Âmbito da Administração Pública Municipal de CAMPINÁPOLIS-MT. Parágrafo único — O Código instituído no caput desta Lei Complementar, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal. TÍTULO | DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 2º - São Tributos Municipais os seguintes: |- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: HW - O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos", a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição; HI — O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; IV - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas; V- As Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Municipio - Alvará VI - A Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais., . cs CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 3º - Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres. TÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO CAPÍTULO | DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 4º - Compete ao Executivo disciplinar, por Decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei. $1º- O procedimento tributário terá início, alternativamente, com: | - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente; Il - a lavratura de auto de infração; ll - a lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais. $ 2º - A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado em regulamento. 8 3º - Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado. Art. 5º - O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo fiscal, previstos, obrigatoriamente: | - duplo grau de jurisdição; Il - recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal. Parágrafo único - Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito suspensivo. " NS 4 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Ve CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS [o] ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS E == =— CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS Art. 6º - São pessoalmente responsáveis: | - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do titulo de transferência, salvo quando conste desta prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço; H - o espólio pelos débitos do "de cujos”, existentes à data da abertura da sucessão; Ill - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; IV - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos. Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, Art.7º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma, outra razão, social, sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: | - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06(seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: |- os pais, pelos débitos dos filhos menores; Il - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados; HI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes a Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União =Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ess io CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS IV - o inventariante, pelos débitos do espólio; V-o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário; VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO Art. 9º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie. : Parágrafo único - Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das repartições e demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município. Art. 10 - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios, calculados à razão de 01 % (um por cento) ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto pelo artigo seguinte. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito. Art. 11 - Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional, $1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, fica o Executivo autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares. 8 2º - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa. $ 3 Os juros moratórios serão calculados à razão de 01% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente. Art. 12 - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Divida Ativa K « Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT ar CEP 78 6830-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS 5 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente. Art. 13 - A atualização estabelecida na forma do art. 11 aplicar-se-à, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada. S$ 1º- Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada. $ 2º- O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos. $3º - O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei. $ 4º - A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida. Art. 14 - No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituída, de ofício ou em virtude de requerimento do interessado, serão atualizados monetariamente, considerado o período compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do art. 11. Parágrafo único - A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida. Art. 15 - A Unidade Padrão Fiscal do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, UPF-C, será de R$ 14,00 (catorze reais), adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores. Art. 16 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato. Parágrafo único - No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar : N$ysdo Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 17 - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas. Art. 18 - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem: | - no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, o lugar onde exercitadas, habitualmente, as suas atividades; Il - no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos; Ill - no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições. $ 1º - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária. $ 2º - É facultada ao sujeito passivo a eleição do domicilio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Art. 19 - O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários. Parágrafo Único - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencida do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pelo sujeito passivo. Art. 20 - O Executivo poderá, por Decreto, autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento, por ato do Prefeito Municipal. Art. 21 - As isenções outorgadas na forma desta Lei não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias. CAPÍTULO IV DOS CADASTROS Art. 22 - O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Municipio, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas alias ; Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT Pes CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único - A inscrição nos cadastros fiscais do Municipio é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício. TÍTULO IH DOS IMPOSTOS CAPÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO | DO IMPOSTO PREDIAL Art. 23 - O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construido, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do Município de CAMPINÁPOLIS-MT. Art. 24 - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes: | - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Il - abastecimento de água; Ill - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Art. 25 - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas: | - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; Il - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; . HI - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; Iv - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de eoticaçiç a N Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78.630-000 —- CNPJ. 00.565.152/0001-28 ESTADO DE MATO GROSSO a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Parágrafo único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo. Art. 26 - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades. Art. 27 - À incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 28 - O imposto não incide: | - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; Il - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construidos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano. Art. 29º - O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de: |- 0,40 % para imóvel construído; Il — 1,5 % para imóvel não construido. Art. 30 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 31 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: | - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; Il - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 32 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio. em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento, Art. 33 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega dos carnês de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento. 8 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento : = = — E BR: 4 Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Ve Pie to CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 8 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, trinta dias após a entrega dos carnês de pagamento nas agências postais. $3º- A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento. $ 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 34 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares. $ 1º - Para efeito de lançamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser convertido em número de Unidade Padrão Fiscal - UPF-C, pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, re-convertido em moeda corrente, pelo valor da UPF-C, vigente na data do vencimento. 8 2º - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 35 - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do imposto devido. Art. 36 - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. $ 1º - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas. $ 2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga. 83º - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercicio a que corresponda o lançamento. Art. 37 - São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município, o prédio ou > . Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Dai AR CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS to ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS |- cedido, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, dos Municipios ou de suas autarquias; Il - pertencente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras, educacionais e entidades religiosas com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, e elevação do seu nível cultural ou físico, espiritual e assistência médico- hospitalar ou a recreação social; Ill - o imóvel pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvas e aposentados, que possuam (01) um único imóvel com área construída não superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), cujo rendimento financeiro não ultrapasse 24 (vinte e quatro) salários minimos anuais e seja sua única fonte de renda. IV - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e conservados por seus proprietários ou possuidores. V - os Templos de qualquer culto; não só aqueles destinados ao exercício do culto como a quaisquer outros destinados à complementação das atividades da entidade religiosa que sejam de sua propriedade; VI - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pela Administração Pública Municipal; Parágrafo Único — As isenções de que este artigo, somente será concedido mediante requerimento do interessado ou beneficiado, formalizado em formulário próprio. SEÇÃO II DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO Art. 38 - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana do Município, segundo referido nos artigos 23 e 24 desta Lei. Art. 39 - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos: Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT | - em que não existir edificação como definida no art. 26 desta Lei; À idos. CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985.152/0001-29 É ESTADO DE MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Il - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; HI - cuja área exceder de cinco vezes a ocupada pelas edificações; IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. Parágrafo único - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso Ill, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, ediculas e dependências. Art. 40 - A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 41 - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar. Art. 42 - O imposto calcula-se à razão de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel, Art. 43 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 44 - O imposto é devido a critério da repartição competente: | - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; Il - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 45 - O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 46 - A notificação do lançamento do imposto obedecerá às disposições do art. 33 desta Lei. Art. 47 - Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos artigos 34, 35 e 36. Art. 48 - São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município, o prédio ou terreno: | - cedido, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, dos Municipios ou de suas autarquias; Il - pertencente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras, educacionais e entidades N É e “Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.995.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO | | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | religiosas com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, e elevação do seu nível cultural ou físico, espiritual e assistência médico- hospitalar ou a recreação social; ll - o imóvel pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvas e aposentados, que possuam (01) um único imóvel, cujo rendimento financeiro não ultrapasse 24 (vinte e quatro) salários mínimos anuais e seja sua única fonte de renda. IV - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e conservados por seus proprietários ou possuidores. V - os Templos de qualquer culto; não só aqueles destinados ao exercicio do culto como a quaisquer outros destinados à complementação das atividades da entidade religiosa que sejam de sua propriedade; VI - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação “in loco” pela Administração Pública Municipal; Parágrafo Único — As isenções de que tratam este artigo, somente serão concedidas mediante requerimento do interessado ou beneficiado, formalizado em formulário próprio. SEÇÃO III DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Art. 49 - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: | - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; Il - custos de reprodução; Ill - locações correntes; IV - características da região em que se situa o imóvel; V - outros dados informativos tecnicamente ma Av Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Art. 50 - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município: | - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores, Ill - relativamente às construções, os valores indicados na TABELA 1, correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados desta Lei. $ 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de Valores referida no inciso |, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Executivo. 8 2º - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, desde que essa atualização não supere a inflação do periodo. Art. 51 - Na determinação do valor venal não serão considerados: | - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Il - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. Art. 52 - O valor venal do terreno e o do excesso de área, definido no inciso Ill do art. 39 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores, a ser regulamentada por ato do Prefeito Municipal, mediante comissão constituida de 01 corretor de imóveis, 01 engenheiro e 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças e demais entidades representativas de classe. Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 53 - O valor unitário de metro quadrado de terreno correspondera: |- ao da face da quadra onde situado o imóvel; Il - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no titulo de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor; Ill - no caso de imóvel construido em terreno com as características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal, Vlgrioa Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT REA CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor; V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem. Art. 54 - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se: | - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelo inciso Ill do art. 39, exceder de cinco vezes a área ocupada pelas edificações; Il - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos; Ill - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro metros; V - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhadas, acessórias da malha viária do Município ou de propriedade de particulares. Art. 55 - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condominio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 56 - A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões na Tabela | e seu valor venal resultará da multiplicação da área construida bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção. Art. 57 - A área construída bruta será oblida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento, $ 1º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. 8 2º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes. $ 3º - Quando a área construida bruta for representada' por número que contenha fração de metro quadrado, será feito ou não, a critério do setor competente, o arredondamento para a unidade imediatamente ea A Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 34374 992 - Campinápolis -—MT CEP 78630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 58 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condominio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Art. 59 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construida. Art. 60 - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos na Tabela |, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas caracteristicas mais se assemelhem às suas. 8 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juizo da Administração. 8 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela |, será considerada a área construida correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuido ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas. Art. 61 - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei. Art. 62 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente. Art. 63 - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção será arredondado para a unidade monetária imediatamente superior. Art. 64 - As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no art. 25 desta Lei. , Apso Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Venal is CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS 16 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CAPITULO VI LT.BI DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO Art. 65 - O Imposto sobre Transmissão “inter Vivos" de Bem Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador: : |- a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; Il - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. 8 1º O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Municipio e terá como base de cálculo a aliquota estipulada no Art. 74 desta Lei sobre o valor venal do bem imóvel, 82º Para o cálculo do imposto de que trata este artigo, quando imóvel rural, serão utilizados os valores referência constantes da Tabela Il em anexo. Art. 66 - Estão compreendidos na incidência do imposto: |- a compra e venda; Il - a dação em pagamento; Hl - a permuta; Iv - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no art. 68, inciso |, desta Lei; V- a arrematação, a adjudicação e a remição; VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão; VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse; VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, X - a cessão de direitos à sucessão; XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; ; Vais Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 34374 992 - Campinápolis =MT CEP 78.830-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS XII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. Art. 67 - O imposto não incide: | - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; Il - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; HI - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; ; IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa juridica a que foram conferidos; V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. VI — na aquisição decorrente ou através de usucapião. Art. 68 - Não se aplica o disposto nos incisos Ill a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. & 1º - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no 8 2.º. $ 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos três exercícios subsequentes à aquisição. $3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante. Art. 69 - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei, Art. 70 - São contribuintes do imposto: | - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; Il - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda i Venta Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel (56) 34374 992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.955.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 71 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. $ 1º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido. 8 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo. Art. 72 - Em nenhuma hipótese, o imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. $ 1º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 8 2º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente. Art. 73 - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido: | - na instituição de usufruto e uso, para um terço; Il - na transmissão de nua propriedade, para dois terços; Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usufruto e uso. Art. 74 - O imposto será calculado mediante a aplicação das aliquotas a seguir especificadas: | - Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação; a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5 Y(meio por cento): b) Sobre o valor restante: 2%(dois por cento). Il — conjuntos habitacionais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação: 0,5%(meio por cento; Ill — demais transmissões a título oneroso: 2,0% (dois por cento). Art. 75 - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar. Parágrafo único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Município - UPF-C, vigente à data da verificação da infração: R PS» Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS 19 ESTADO DE MATO GROSSO Art. 76 - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de dez dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato. Art. 77 - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago no prazo de quinze dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída, Parágrafo único - Caso oferecidos embargos, o prazo será de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar. Art. 78 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de dez dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo. Art. 79 - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte ou quando apurado o débito pela fiscalização. Art. 80 - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 10%(dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas. Parágrafo único - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário. Art. 81 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção. Art. 82 - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: | - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto; Il - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Vera aa CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.865 152/0001-29 CAMPINAPOLIS 20 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOL! a | II - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento. Art. 83 - Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 81 e 82 desta Lei ficam sujeitos à multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal Municipal, por item descumprido. Parágrafo único - A multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal vigente à data da infração. Art. 84 - Em caso de incorreção do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do art. 72 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a titulo do Imposto de Transmissão. Art. 85 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrará o valor referido no art. 72, na forma e condições regulamentares. Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares CAPITULO Vil 1.S.S.Q.N. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 86 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação no município de Campinápolis-MT, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal conforme Lei Complementar N. 116 de 31 de Julho de 2003 e, especificamente, a prestação de serviço constante da Tabela Ill em anexo: Art. 87 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXII, quando o imposto será devido no local conforme: | - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º da Lei Complementar N. 116 de 31 de Julho de 20083; Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso rviços descritos n i ; i ; dos serviço scritos no subitem 3.05 da lista Ms Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União —Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT VA. CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS | ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V — das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,10 da lista anexa; VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa: IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa: XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XvI — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa: XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa: XVill — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 18.01 da lista anexa: Ay. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT a CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT. 22 ESTADO DE MATO GROSSO aa | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXI — aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. $ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo território haja extensão de rodovia explorada. $ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 88 - À incidência do imposto independe: | - da existência de estabelecimento fixo; . ll - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabiveis; IH - do resultado financeiro obtido. Art. 89 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 90 - O imposto é devido, a critério da repartição competente: | - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, a frete. ou de transporte coletivo, no território do Município; Il - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis; Il - por quem seja responsável pela execução dos serviços referem a TABELA Ill da relação constante do art. 86, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as de ap = CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO Tan | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros. Parágrafo único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso Ill deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Art. 91 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles. Art. 92 - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador: | - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer, Il - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer: a) recibo de que conste, no minimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço; b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente; c) cópia da ficha de inscrição. $ 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente, na forma da Tabela Ill, desta Lei. $ 2º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço. 83º - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela Ill, desta Lei. 8 4º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. $ 5º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. N = ad Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União - Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT Va CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965,152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | $ 6º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. $ 7º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado: | - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; Il - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. g$ 8º- O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. 8 9º- O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. Art. 93 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: | - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Municipio, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Campinápolis; Il - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Ill - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; IV - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados; V - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Municipio como contribuintes do ISSQN. $1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixo mensal. 82º. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do Eat i =zõzõãõã. ” a Ti gi E o DS Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT Ve CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.955. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS VI - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISSQN, no prazo estipulado em regulamento. VII - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior. Art. 94 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: | - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante; Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça. Art. 95 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições: | - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento; Il - findo o exercício civil ou o periodo para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte. $ 1º - Findos os períodos aludidos no inciso Il deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares. 8 2º - Quando a diferença mencionada no $ 1º for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares. Art. 96 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades, ' Av Benônico Josê Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis —MT “5, DS CEP 78.830-000 - CNPJ. 00.865 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO | | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 97 - À Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades. Art. 98 - A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 99 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo. | - os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal. Il - quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de aliquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela Ill, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, 8 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional, 8 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo. Art. 100 - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: | - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; l - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas; ll - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrinsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita; IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos Ay. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápois = MT VuszÊ CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé; VI - exercicio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente: VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste Art. 101 - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar: | - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; tl - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; HI - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; Iv - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração. 8 1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas: a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no periodo; b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 01% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração; d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao PR , Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União E Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO iii PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 82º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no periodo. Art. 102 - Sempre que os serviços a que se referem a Tabela Ill da relação consignada pelo art. 86, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. $ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “caput” deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. $ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela Ill pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. & 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no 8 1º deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela Ill. Art. 103 - O lançamento do Imposto sobre Serviços, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte. Art. 104 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I- a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior; H - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício. Art. 105 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições Pegue N a Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Veces CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS 29 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único - Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Padrão Fiscal do Município, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, na data do respectivo pagamento. Art. 106 - A notificação do lançamento do Imposto sobre Serviços será feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicilio, conforme declarados na sua inscrição. Parágrafo único - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento . Art. 107 - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento. Art. 108 - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês. Art. 109 - À prova de quitação do imposto é indispensável: | - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares; Il - ao pagamento de obras contratadas com o Municipio. Art. 110 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal e magnética destinadas ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais e de escrituração magnética, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e dados por meio magnético, quando for o caso, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos. Art. 111 - Os livros fiscais e instrumentos magnéticos, não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitaços 5 pa Au. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78,630-000 - CNPJ. 00.585.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais e dados contábeis por meio magnético encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível. Art. 112 - Os livros ou formulários fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura. Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. . Art, 113 - Os livros fiscais e comerciais, bem como os dados constantes nos meios magnéticos, são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de cinco anos, contados do encerramento. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no art, 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 114 - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinada em regulamento: | - denominação: “Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais”, | - Nome, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e número de inscrição municipal do estabelecimento gráfico; |Il - Nome, endereço, número de inscrição municipal ou código fiscal, número de inscrição estadual e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, do contribuinte. IV - Espécie, série, numeração do documento fiscal a ser impresso, número de vias e quantidade de talões; V- As notas emitidas pelo município terão a validade de 90 dias após a retirada do talão; VI - Data de emissão (dia, mês e ano); VII - Data da validade (dia, mês e ano); VIII - Número de ordem da nota fiscal. Art. 115 - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT CEP 78.830-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 31 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização. Art. 116 - Observado o disposto pelo inciso Il do art. 93, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial. Art. 117 - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal. Art. 118 - O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto, corrigido à data da aplicação. | - falta de recolhimento do tributo, multa de 05 (cinco) UPF-C; Il - falta de emissão de documento fiscal, multa de 05 (cinco) UPF-C do valor imposto; HI - emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, multa de 10 (dez) UPF-C; IV - deixar de reter na fonte ou de recolher o imposto devido como contribuinte substituto, multa de 10 (dez) UPF-C do valor do imposto. V - quando não forem emitidos notas e documentos fiscais, ou o forem para serviço não sujeito à tributação do Município, multa equivalente a 10 (dez) UPF- C; VI - extravio, perda ou inutilização dos talonários fiscais, multa equivalente a 10 (dez) UPF-C por talonário; VII - quando não forem prestadas as informações ou, quando da não exibição dos documentos solicitados pela autoridade fiscal, 05 (cinco) UPF-C; 8 1º - As multas de que trata este artigo poderão ser aplicadas cumulativamente. 8 2º - Nos casos de extravio, perda, adulteração ou inutilização de documentos fiscais, o contribuinte deverá recompor o conteúdo dos referidos documentos, comunicando o fato à administração fiscal, por escrito, e encaminhando-lhe cópia do que produzir nesse sentido. Os fatos geradores deverão ser relacionados e os tributos devidos ensejará a aplicação de multa de que trata o Inciso | deste artigo; 83º - Em caso de fraude as multas serão aplicadas em quintuplo; 8 4º - Quando as pessoas beneficiadas por isenções deixem de comunicar as alterações que importem na falta de requisitos para sua continuidade, multa equivalente a 05 (cinco) UPF-Cs ] Vbysst Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985. 152/0001-29 ts to ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 119 - A base de calculo do imposto é o preço do serviço. $ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. $ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: | - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei; Art. 120 - alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: | - Quando os serviços descritos pelo item 15 e seus subitens da lista anexa forem prestados no Município, a base de cálculo será de 05 % (cinco por cento); Il — demais serviços, 03 % (três por cento). SEÇÃO | DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO Art. 121 São responsáveis tributários por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN devido sobre todos os serviços por eles tomados: | - as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municipios; Il - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água e esgotamento sanitário; HI - os bancos e demais entidades financeiras; IV - as seguradoras; V-as agências de propaganda; VI - as companhias de aviação; VII - os estabelecimentos e instituições de ensino; VIII - as empresas industriais, atuantes no ramo de laticínio, agropecuária, alimentos, curtume, produção e beneficiamento de óleo, e atividades similares; IX - as empresas cooperativas; X - os conselhos regionais, os sindicatos de classe, associações e clubes recreativos; XI - as empresas de comunicações, radiodifusão, jornais e e + Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União = Tel : (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT : CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINAPOLIS tw) (os ESTADO DE MATO GROSSO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS XII - as empresas importadoras e exportadoras; XIII - os armazéns em geral e silos; XIV - as empresas produtoras e distribuidoras de derivados de petróleo; XV - as empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras, XVI - os hipermercados; XVII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência médica, odontológica e hospitalar, através de planos de medicina em grupos e convênios; XVIII - as empresas de sociedades de créditos, investimentos e financiamentos, crédito imobiliário, poupança e empréstimos; XIX - as empresas que atuam no ramo da informática; XX - as empresas de transporte de passageiros e cargas; XXI - os condomínios; XXII - os hospitais e as clínicas privadas; XXIII - as empresas corretoras de títulos e valores mobiliários e de câmbio; XXIV - as empresas destilarias e usinas de álcool e açúcar; XXV - as empresas administradoras de consórcio; XXVI - a empresa organizadora, promotora, proprietária ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; XXVII - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas; XXVIII - as agências de turismo; XXX - as imobiliárias; XXXI - as empresas comerciais, atuantes no ramo de agropecuária, reflorestamento, e atividades similares; XXXII - os frigoríficos ou matadouros; Art. 122º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são responsabilizados pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN: | - o tomador ou intermediário de serviço proveniente de outro País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; Il - o tomador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, e o proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando o prestador não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a nota ou recibo fiscal de serviços, estando obrigado a fazê-l “ DA Sm ante ii nm CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 123 Os responsáveis tributários por substituição de que trata esta subseção ficam obrigados a reter na fonte o ISSQN devido. S 1º Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, a retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal. S 2º Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas empresas públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Município. $ 3º A retenção na fonte de que trata o caput deste artigo incidirá, também, sobre a atualização monetária dos valores dos serviços executados, quando houver. 8 4º A retenção na fonte não abrange os contribuintes que tenham efetuado o recolhimento do imposto por estimativa de receita, exceto quando não comprovarem esta modalidade de tributação. 8 5º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita pelo prestador de serviços, através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente. 8 6º A não retenção do montante do imposto a que se refere o capul deste artigo, não eximirá o responsável, do recolhimento do imposto devido. Art. 124 O regime de responsabilidade tributária por substituição, quando: | - houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço; || - não houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. - CAPITULO VIII ALVARÁ DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 125 — As taxas de Fiscalização de Localização tem como fato gerador o exercício regular de Poder de Polícia do Município, na outorga de permissão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza de prévia autorização pelas autoridades municipais. a a Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985 152/0001-29 35 “x4) [ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS & 1º - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. $ 2º - Considera-se isentos, Instituições Religiosas. Art. 126 - São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município: | - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de estabelecimentos de Produção, Comércio Indústria e Prestação de Serviço; Il - Taxa de Fiscalização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulantes, |ll - Taxa de Fiscalização para o Funcionamento em Horário Especial; IV- Taxa de Fiscalização para aprovação de Obras; V-Taxa de Fiscalização de Execução de Obras; VI - Taxa de Fiscalização de Anúncio; VIL - Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros públicos; VIII - Taxa de Fiscalização para Abate de Animais; IX — Taxa de Combate a Sinistros; X - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; XI - Taxa de Execução de Muros e Calçadas; XII - Taxa de Limpezas de Terrenos; XIII - Taxa de Vistoria Técnica; XIV - Taxa de Serviços Administrativos; XV - Taxa de Cemitério; XVI - Taxa de Apreensão e Guarda de Animais; XVII - Taxa de Aterro e Remoção de Entulho. SEÇÃO | DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 127 - É fato gerador da taxa a atividade da Administração dirigida a aferir se os estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços cumprem as condições determinadas pela legislação municipal para a localização e funcionamento O Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT eis CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO ad | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Parágrafo Único - As atividades, cujo exercício depende de autorização de competência da União ou do Estado, não estão isentas da taxa. Art. 128 - O Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento deverá ser conservado, permanentemente, em local visivel ao público e a fiscalização, juntamente com a guia de pagamento da respectiva taxa, que será cobrada de acordo com a Tabela IV anexa a este Código. Parágrafo Único - A classificação dos comércios varejistas, constantes da tabela IV, terá como base o seguinte: a) Pequeno Porte - Comércio com estoque até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Médio Porte - Comércio com estoque até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); c) Grande Porte - Comércio com estoque acima de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Art. 129 — O Alvará será expedido mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou anualmente, em virtude da atividade fiscalizadora sobre os estabelecimentos antigos, pelas autoridades de polícia administrativa municipal, $ 1º - Se o alvará for inicial, na hipótese de abertura ou instalação de estabelecimento, e for concedida depois do dia 30 de Junho, o pagamento da taxa será feito pela metade. $ 2º - Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercicio fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 31 de Janeiro de cada ano, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento. Art. 130 - O Alvará será expedido mediante requerimento obrigatório do interessado, para vistoria e fiscalização do estabelecimento e, mediante apresentação do comprovante de vistoria realizada pelo Departamento de Tributos do Municipio, pagamento da respectiva taxa e preenchimento de ficha de inscrição cadastral própria, a qual conterá pelo menos os seguintes elementos: | - Nome da pessoa a quem for concedido; Il - localização do estabelecimento ou da atividade; Ill - ramo de negócio ou atividade; IV - prazo de validade; V - número de inscrição; VI - horário de funcionamento; VII - data e assinatura da autoridade competente; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Ness$ LAR CEP 78630-000 - CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINAPOLIS 2) =) ESTADO DE MATO GROSSO no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS VIII - área ocupada pelo estabelecimento ou da atividade; IX - código da atividade econômica. IV — número do CNPJ para comércio atacadista e/ ou varejista. Parágrafo Único - As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência da União ou do Estado, não estão isentas do pagamento da Taxa de que trata este artigo. Art. 131 - A renovação do Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento será anual, sendo a taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação, mediante apresentação do laudo de vistoria do Departamento de Tributos. Parágrafo Único - Para as atividades sujeitas a inspeção da vigilância sanitária, será exigido do setor competente, o laudo prévio de vistoria, para posterior expedição do Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento do estabelecimento. Art. 132 - Qualquer alteração das informações fornecidas no cadastramento deve ser comunicada à Administração Municipal que determinará se o contribuinte deverá requerer novo alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento. Art. 133 - Quando o estabelecimento estiver funcionando sem o respectivo alvará, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa devida. SEÇÃO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 134 - É o fato gerador da Taxa o Comércio Eventual exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, veículos, mesas, tabuleiros ou semelhantes e o comércio ambulante, exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 135 - À Taxa de Fiscalização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante será lançada por período de acordo com a Tabela V anexa a este Código determinado sempre a título precário. Art. 136 - À Taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela V anexa a este Código e de conformidade com o respectivo regulamento, “VA que Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápoiis -MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis- MT | ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS seu recolhimento não dispensa o contribuinte do pagamento da Taxa de Ocupação de Solo, quando for o caso. Parágrafo Único - O recolhimento da Taxa no local da constatação da existência da atividade de que trata o caput deste artigo, poderá ser efetuada através de guia própria avulsa, devidamente padronizada, ficando o contribuinte apto à exercer a respectiva atividade, sem que para isso precise de se deslocar até o órgão competente para regularização da mesma. Art. 137 - O comerciante eventual e ambulante que for encontrado sem estar de posse do comprovante de quitação da referida Taxa, terá apreendido os seus objetos e gêneros de seu comércio, até que seja paga a licença devida, acrescidas das penalidades previstas neste Código, somando-se à isto as despesas relativas à remoção das mercadorias em questão. Art. 138 - Quando o comerciante eventual e ambulante estiver funcionando sem a respectiva licença, multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da Taxa devida. Art. 139 - São isentos do recolhimento da taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante: |- os cegos e mutilados que exercem comércio ou indústria em escala infima; Il - os engraxates ambulantes; Ill - os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercem comércio por conta própria para produtos produzidos no próprio município e vendidos pelo próprio produtor, IV - os autônomos que requererem o Alvará apenas para fins de comprovação junto à Previdência Social, não sendo, entretanto, renovado anualmente. SEÇÃO III DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 140 - É fato gerador da Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial determinados estabelecimentos de produção, comerciais, industriais e de prestação de serviços, exercício da atividade fora do horário normal de abertura e fechamento, exercido individualmente com ou sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, com exceção ao que trata o disposto no Inciso Ill Art. 227 desta Lei, Parágrafo Único - As atividades, cujo exercício dependa de autorização de competência da União, Estado ou Órgãos de Segurança, não estão isentas da Taxa. CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO o E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 141 - A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial poderá ou não ser lançada em conjunto com outras Taxas de Licença e Funcionamento, e deverá ser conservada, permanentemente, em local visivel do estabelecimento, juntamente com a guia de pagamento da respectiva Taxa, que será cobrada de acordo com a Tabela Vl anexa e este Código. Art. 142 - A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial será lançada por período de acordo com a Tabela VI anexa a este Código determinada sempre a título precário. Art. 143 - Qualquer alteração das informações fornecidas no cadastramento deve ser comunicada à Administração Municipal que determinará se o contribuinte deverá requerer nova autorização para Funcionamento em Horário Especial. SEÇÃO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE OBRAS Art. 144 - É o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Aprovação de Obras, o pedido de licença requerido pelo contribuinte à Administração Municipal para que a mesma examine e analise os projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de qualquer natureza, bem como das instalações elétricas e hidráulicas, dos arruamentos, loteamentos ou qualquer outra obra a ser executada na zona urbana ou de expansão urbana do Município, e verifique se estão sendo respeitadas as determinações da legislação pertinente, e garantir o seu cumprimento. Art. 145 - A base de cálculo e alíquotas são as constantes da Tabela WIl, anexa a este Código. Art. 146 - Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, do loteamento ou o responsável técnico pelo projeto. Art. 147 - A renovação do alvará de aprovação de obras deverá ser requerido toda vez que o projeto sofrer alguma alteração, sendo a Taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação. SEÇÃO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 148 - É o fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, a atividade da Administração em resguardo da legislação urbanística e garantindo o seu cumprimento, verificar se os projetos de construção, reconstrução, rea ou Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT AA CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.955.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS 40 ESTADO DE MATO GROSSO Do | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | demolição de qualquer natureza, bem como das instalações elétricas e hidráulicas, dos arruamentos, loteamentos ou qualquer outra obra a ser executada na zona urbana ou de expansão urbana do Municipio, estão de acordo com as normas e legislação municipal pertinente. Art. 149 - A renovação do Alvará de execução de obras deverá ser anual, sendo a Taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação. Parágrafo Único - Nenhuma obra civil, seja qual for sua natureza, poderá ser iniciada sem o prévio pedido de autorização à Prefeitura Municipal e sem o pagamento da Taxa devida. ; Art. 150 - A base de cálculo e alíquotas são as constantes da Tabela VII, anexa a este Código. Art. 151 - Contribuinte da Taxa é o proprietário do imóvel, do loteamento ou o responsável técnico pelo projeto. Art. 152 - A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras particulares será cobrada de conformidade com a Tabela VIll, anexa a este Código. SEÇÃO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Art. 153 - A Taxa de Fiscalização de anúncios tem como fato gerador a autorização obrigatória para exploração e utilização de anúncios nas vias e logradouros públicos do Municipio, bem como nos locais de acesso ao público. Art. 154 - São considerados anúncios para efeito de incidência desta Taxa, os discriminados na Tabela IX, anexa a este Código. Parágrafo Único - Não incide a Taxa de Fiscalização de Anúncios sobre a denominação do estabelecimento aposta na fachada principal, desde que não ultrapasse 2m? (dois metros quadrados). Art. 155 - Sujeito passivo da obrigação tributária referente ao pagamento desta Taxa, são todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente se utilizem de anúncios. com ou sem autorização expressa. Art. 156 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios tem como base de cálculo o custo provável da atividade policiadora administrativa e será cobrada por quantia determinada, fixada sobre percentuais da UPF -C, de acordo com a Tabela IX, anexa a este Código. É Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tell: (66) 3437-1992 - Campinápolis-MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985. 152/0001-29 41 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS. Parágrafo único - Em qualquer caso, fica expressamente proibido o anúncio sobre quaisquer produtos que se refiram a bebidas alcoólicas e fumo. Art. 157 - A base de cálculo e as alíquotas serão cobradas segundo o período fixado para o anúncio, de conformidade com a Tabela IX, anexa a este Código. 8 1º - Será isento do pagamento da Taxa prevista neste artigo, o anúncio de eventos que tiver caráter beneficente tais como festas para angariar fundos para formaturas e outros. 8 2º - A autorização será concedida para os locais apropriados e determinados pela repartição municipal competente, a transferência de anúncios para local diverso do licenciado, ficará sob pena de serem considerados como novos e consequentemente gerar a exigibilidade de nova Taxa, e penalidades conforme a legislação municipal pertinente. $3º- A Taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da autorização. g 4º - As Licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos, sendo sua validade constante da guia de pagamento do tributo. Art. 158 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis ou anúncios sujeitos à Taxa, o número de identificação ou da licença fornecida e autorizada pela repartição competente. Art. 159 - São isentos do recolhimento da Taxa de anúncios: | - os cartazes ou letreiros destinados a fins beneficentes, culturais ou de interesse de programações públicas federal, estadual ou municipal; Il - as tabuletas indicativas de sitios, chácaras, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas, colocadas em zona rural, HI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos nas paredes e vitrinas internas; IV - os eventos, cuja renda seja comprovadamente destinada a entidades assistenciais. SEÇÃO VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 160 - É fato gerador da Taxa a instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de a de Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS serviços e estacionamento privativo de veiculos, em locais permitidos pela legislação municipal. Parágrafo Único - Para estabelecimentos fixos ou ambulantes, será permitido a ocupação máxima de 40 % (quarenta por cento ) da área destinada ao trânsito de pedestres, Art. 161 - Sem prejuizo do tributo e multas devidas, a Prefeitura apreenderá e removerá qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de que trata esta Seção. Art. 162 - A Taxa é lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada antecipadamente no ato da outorga da permissão, de conformidade com a Tabela X anexa a este Código. SEÇÃO VIII DA TAXA PARA ABATE DE ANIMAIS Art. 163 - É fato gerador da Taxa de Fiscalização para Abate de Animais a atividade da Administração dirigida a aferir se os estabelecimentos que processam o abate de animais cumprem as normas de higiene e segurança determinadas pelas leis municipais, estaduais e federais específicas. Art. 164 - Contribuinte da Taxa é o estabelecimento produtor, distribuidor e revendedor onde se processe o abate de animais para consumo humano. Art. 165 - A base de cálculo e as alíquotas são as constantes na Tabela XI, anexa a este Código. CAPÍTULO IX OUTRAS TAXAS SEÇÃO | DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS Art. 166 - A Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros tem como fato gerador a prestação dos serviços de vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes. 8 1º - O produto da arrecadação desta Taxa, constituirá o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso - FUNREBOM, mediante convênio a ser firmado e será administrado pelo Corpo de Bombeiros e pela r O o = E É “22 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis - MT Neca AR CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMARA CMI | ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Prefeitura Municipal de Campinapolis, com autorização legislativa, devendo ser publicado integralmente em investimentos patrimoniais, equipamentos e instalações permanentes, necessários ao seu fim específico. Art. 167 —- O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, assim composto: | - Prefeito Municipal — Presidente |! - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município — Vice - Presidente Ill - Secretário Municipal de Administração IV - Secretário Municipal de Finanças V - Secretário Municipal de Infra-Estrutura VI - Vereador indicado pela Câmara Municipal VII - Presidente da Associação Comercial e Industrial VIII - Presidente do Clube dos Diretores Lojistas IX - CREA (Municipio). 8 1º - Os recursos que constituem o FUNREBOM previsto no artigo anterior, serão integral e obrigatoriamente depositados pela Secretaria Municipal de Finanças em conta especial denominada FUNREBOM — Fundo de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros, a qual será movimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo. 82º - A conta bancária de que trata o caput será movimentada mediante assinatura de cheques pelo Presidente do Conselho Diretor e pelo Secretário Municipal de Finanças. 8 3º - O FUNREBOM fica vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, à qual compete todos os atos necessários à administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros. $ 4º - A autorização dos recursos do FUNREBOM dependerá sempre da Aprovação do Conselho Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Art. 168 — Para realização das receitas do FUNREBOM, fica instituída a Taxa de Prevenção e Combate a sinistros. Parágrafo Único - A Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros não incidirá sobre imóveis destinados exclusivamente a moradia de até 40m? (quarenta metros quadrados) construídos. Art. 169 - Contribuinte da taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 170 - A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela a E om CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965,152/0001-29 44 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Parágrafo único - No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do item da Tabela concernente à principal destinação do imóvel. Art. 171 - À Taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial, ou separadamente, aplicando-se lhe, em qualquer caso, as normas relativas ao citado imposto. SEÇÃO II DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 172 - Constitui fato gerador da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos pavimentados, das ruas, praças e logradouros públicos na zona urbana do Município. Art. 173º - Contribuinte da Taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construido ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo anterior. Art. 174 - A taxa não incide quanto a trechos, pavimentados ou não, situados na área rural. Art. 175 - A taxa é cobrada de acordo com a Tabela XIIl anexa ao Código. Art. 176 - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos poderá ser lançada juntamente com o IPTU, ou separadamente, aplicando-se: |- Se em conjunto, as normas relativas ao lançamento daquele tributo; | - Separados os lançamentos, as normas previstas em regulamento do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO Ill DA TAXA DE EXECUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS Art. 177 - À Taxa de Execução de Muros e Calçadas tem como fato gerador a execução de muros e calçadas, quando compulsoriamente efetuados pela Administração. Art. 178 - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel beneficiado com a execução do es po SA, Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União —Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis “MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 179 - A base de cálculo e as alíquotas da taxa constam da Tabela XIV anexa a este Código. Art. 180 - A taxa será lançada para pagamento como se dispuser em decreto, que estipulará o número de parcelas, que não excederá a 12 (doze), o valor minimo de cada parcela e a condição de que as parcelas sejam mensalmente atualizadas pelos indices adotados pelo Município para atualização de débitos fiscais. SEÇÃO IV DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS Art. 181 - A Taxa de Limpeza de terrenos tem como fato gerador a execução de serviços de roçada, capinação, saneamento ou limpeza de terrenos, quando compulsoriamente prestados ao contribuinte. Art. 182 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do município, no qual se tenha sido executado o serviço. Art. 183 - À base de cálculo e as alíquotas da taxa constam na Tabela XV anexa a este Código. Art. 184 - A taxa será lançada para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou como se dispuser em decreto. SEÇÃO V DA TAXA DE VISTORIA TÉCNICA Art. 185 - A taxa de vistoria técnica tem como fato gerador a execução do serviço de vistoria técnica "in loco" para análise, avaliação, orientação, ratificação ou qualquer outra atividade desenvolvida por técnicos, efetuada pela Administração Municipal. Art. 186 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel situado no municipio, no qual se tenha sido executado o serviço. Art. 187 - A base de cálculo e as alíquotas da taxa constam na Tabela XVI anexa a este código. Art. 188 — A taxa será lançada para pagamento antecipadamente à execução do serviço. ; Sado N Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Ne AR CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 46 ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS SEÇÃO VI DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO Art. 189 - À Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador à execução de serviços administrativos de pesquisa e desenvolvimento de qualquer outra atividade para fornecimento e emissão de guias, certidões, pareceres, atestados ou qualquer outro documento fornecido pela Administração Municipal. Art. 190 - Contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado, proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel situado no município. e outros que mesmo não situado no municipio venham solicitar a execução destes serviços. Art. 191 - A base de cálculo e as aliquotas da taxa constam da Tabela XVII anexa a este código. Art. 192-A taxa será lançada para pagamento antecipado à execução do serviço. SEÇÃO VII DA TAXA DE CEMITÉRIO Art. 193 - A taxa de cemitério tem como fato gerador a execução de serviços fúnebres efetuada pela Administração Municipal, quando compulsoriamente prestados ao contribuinte. ! Art. 194 - Contribuinte da taxa é o requerente da execução do serviço pela Administração Municipal. Art. 195 - A base de cálculo e as alíquotas da taxa constam da Tabela XVIII anexa a este código. Art. 196 - A taxa será lançada para pagamento antecipado a execução do serviço. SEÇÃO VIII DA TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS Art. 197 - É fato gerador da taxa a atividade da Administração dirigida a salvaguardar a higiene e segurança nos logradouros públicos, e guarda dos bens restados compulsoriamente ao contribuinte. - P P Vos +o Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinépolis - MT CEP 78630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 | ESTADO DE MATO GROSSO | | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 198 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem, domiciliado ou não no município, do qual se tenha sido executado o serviço. Art. 199 - A base de cálculo e as alíquotas da taxa constam da Tabela XIX anexa a este Código. Art. 200 - A taxa será lançada para pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou como se dispuser em Decreto. SEÇÃO IX DAS TAXAS DE ATERRO E REMOÇÃO DE ENTULHO Art. 201 - Constitui fato gerador da taxa de aterro e remoção de entulho a utilização, efetiva dos seguintes serviços: |- Fornecimento de material de aterro com limite anual de 10 m? por contribuinte; Il - Remoção de entulho (resto de construção), com limite anual de 10mº por contribuinte; Ill - Remoção de galhos ou tronco de árvores por veiculo (caminhão); IV - Outros; Art. 202 - À base de cálculo e as alíquotas das taxas de aterro e remoção de entulho atenderão aos critérios constantes da tabela XX anexo a este Código. CAPÍTULO X DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO | DA INCIDÊNCIA Art. 203 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária em decorrência de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. WSpsirae SEÇÃO Il DO SUJEITO PASSIVO Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT Veg CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS 48 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Art. 204 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela obra pública. SEÇÃO III DO CÁLCULO Art. 205 - O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os beneficios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. Art. 206º - O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nivel de desenvolvimento da região. Art. 207 - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far- se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluidos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção. : SEÇÃO Iv DO LANÇAMENTO Art. 208 - Executada a obra, total ou parcialmente, a juizo da Administração, o lançamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado proporcionalmente ao custo das partes concluídas. Art. 209 - Nos casos de condomínio, de terreno com edificação, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de cada um dos condôminos dé Aw, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel,: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Cope 49 ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS responsáveis na proporção de sua quota, se a propriedade já se encontrar individualizada no Cadastro Imobiliário do Município. Parágrafo único. Sobre os bens indivisos, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de todos os condôminos e aquele que quitar o valor total ou parcial do tributo terá direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couber. Art. 210 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração deverá publicar antes do lançamento do tributo, edital contendo, no minimo, os seguintes elementos: | - memorial descritivo do projeto; Il - orçamento do custo da obra; HI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; IV - delimitação da zona beneficiada; V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. Art. 211 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria tem o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Art. 212 - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso IIl, do art. 356, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 213 - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO Art. 214 - O Prefeito Municipal fixará a forma de pagamento e o respectivo vencimento em conformidade com o regulamento. CAPÍTULO XI DA DÍVIDA ATIVA Art. 215 - Constitui divida ativa do Município de Campinápolis, a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (86) 3437-1992 - Campinápolis- MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 E) So ESTADO DE MATO GROSSO CC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita, a divida registrada em livros especiais ou em sistemas eletrônicos de processamento de dados, na repartição competente da Prefeitura. Art. 216 - A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 8 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser iludida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. $ 2º A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. Art. 217 - Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte. Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos no livro próprio da divida ativa municipal. Art. 218 - O Municipio fará publicar no seu órgão oficial, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 05 (cinco) dias, relação contendo: | - nome dos devedores e endereços, relativos à divida; Il - origem da dívida e seu valor. Parágrafo único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobrança amigável da divida ativa, depois do que a Prefeitura promoverá a cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas as certidões relativas aos débitos. Art. 219 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: | - nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possivel, o domicílio ou residência de um ou de outro; || - origem e a natureza do crédito, mencionando a lei respectiva; WII - a quantia devida, o termo inicial para cálculo e a maneira de calcular os juros e multa de mora; IV - a data em que foi inscrita; V- o número do processo administrativo de que se origina o crédito, sendo o caso. $ 1º A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição ou da fonte eletrônica de dadas. Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT o a CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.985.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 8 2º A inscrição na dívida ativa municipal e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição. Art. 220 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança. Art. 221 - A cobrança da divida ativa do Município será efetuada: | - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; Il - por via judicial, quando ajuizada a competente ação. Parágrafo único. Poderá a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Art. 222 - O recebimento de débitos constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista, em guia própria, expedida pelos escrivães, com visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da dívida. Art. 223 - A guia de que trata o artigo anterior, será datada e assinada pelo emitente e conterá: | - o nome do devedor e seu endereço; Il - o número da inscrição da dívida; WI - a importância total do débito e o exercício ou periodo a que se refere; IV - os juros de mora e a atualização monetária a que estiver sujeito o débito; V - ás custas judiciais; VI — honorários advocatícios; Art. 224 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos inscritos na dívida ativa com dispensa dos juros de mora. 8 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, O funcionário responsável, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, é obrigado a recolher aos cofres do Municipio o valor dos juros de mora que houver dispensado. 8 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito inscrito na divida ativa, sem autorização ea Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 tm to ESTADO DE MATO GROSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 8 3º Se a redução a que se refere o 8 2º se realizar por força de autorização superior, o disposto no $ 1º se aplica a quem autorizou a irregularidade. Art. 225 - O disposto no artigo anterior e seus parágrafos não se aplicam a quem praticar ou autorizar as reduções mencionadas no citado dispositivo, em cumprimento de mandado judicial. Art. 226 - Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias. Art. 227 - O Poder Executivo poderá contratar com firmas especializadas ou advogados estabelecidos no Município, a cobrança da dívida ativa municipal. Art. 228 - Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da divida ativa serão fixados pelo Poder Executivo, obedecidas as prescrições deste Código. CAPÍTULO XII DA CERTIDÃO DE DÉBITO Art. 229 - São certidões de débitos: |- a Certidão Negativa de Débito - CND; Il - a Certidão Positiva de Débito - CPD; Ill - a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa - CPDN. $ 1º O regulamento determinará o modelo e o prazo de validade das certidões referidas neste artigo. 8 2º Fica vedado a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes para com a Fazenda Municipal. Art. 230 - À Fazenda Pública Municipal exigirá a Certidão Negativa de Débito como prova de quitação ou a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa como prova de regularidade de créditos tributários e não tributários. Art. 231 - A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados, devendo conter todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento. Art. 232 - A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, relativas à situação fiscal e aos dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem centicad sd =. Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985.152/0001-29 CAMPINAÁPOLIS tm Lo ESTADO DE MATO GROSSO ua PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 233 - Será expedida a Certidão Negativa de Débito se for constatada: |- a inexistência de créditos tributários e não tributários; Il - a existência de créditos tributários e não tributários não vencidos. Art. 234 - Será expedida a Certidão Positiva de Débito se for constatada a existência de créditos tributários e não tributários: | - vencidos; Il - objeto de execução fiscal em que não tenha sido efetivada a penhora, HI - cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 235 - Será expedida a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa se for constatada a existência de créditos tributários e não tributários: | - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; Il - cuja exigibilidade esteja suspensa. $ 1º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa expedida. 8 2º A Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito. Art. 236 - O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 8 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. 8 2º As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Divida Ativa. Art. 237 - A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer, vencidos e não recolhidos e os que venham a ser apurados. Art. 238 - A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso houver, Art. 239 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal. Art. 240 - Da Certidão Positiva de Débitos e da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. Parágrafo único. A Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa será expedida com as ressalvas necessárias, Viyoioo Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Ver a mem ms CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-28 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO | no | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | Art. 241 - À Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. Art. 242 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Art. 243 — Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do Exercício Financeiro de 2014, observadas as disposições contidas no Art. 150, |l da Constituição Federal. Art. 244 - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Ordinária nº 776/2006 e Lei Complementar 031/2012. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 23 de dezembro de 2013. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel - (86) 3437-1992 - Campinápolis = MT - CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ÍNDICE DE TABELAS TABELA - Im: Tabela:de-valores:para-cobrança:de:IPTU css asas as e ra nios do Liadaaaussasso ro recosa ana 03 1.0 Dadas ÃO DEPRENO:-s:sacanaa pas Tso oNV L APOGEU DOSE CURA RUC Care Ta Guga Tucue nas [05] 2.0 - Dados da Construção..........esieeaaeeeeneneeerenee coreano oereeananaaanemenaasa romena aerea narrar serena see 04 3.0 - Valor do Metro Quadrado do Terreno por Setor..........iceeseenceneenenirervieariarieereceeroreceerreerracececacietero E! 4.0 - Relação das faixas com os valores do metro quadrado da construção. ....sieseemensiseseassisemiiiiia 12 TEBELA 1: LTEB E Velbres das: egos Pra a Tia IOIp LEIS STATE Ca DR UDN DETONAR EEE O AUS SÓS E IR SN EAR OCR aIAS E I4 TABELA III - 1.8.S.Q.N. Lista de serviços anexa, conforme Lei Complementar N, 1 l6de3lde Julho de 2003... 16 TABELA IV - ALVARÁ, Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de estabelecimentos .......... 30 Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços será Anual € o valor em U TABELA V- ALVARÁ, taxa de fiscalização para exercício do comercio eventual ambulante... 39 TABELA VI-ALVARÁ, taxa de fiscalização para o funcionamento em horário CSDECIaL cria pisissarre css sessspessay 40 TABELA VII-ALVARÁ, taxa de fiscalização para aprovação de obras....ieeienemeeereeeeneaaaaerreeres 40 TABELA VIII-ALVARÁ, taxa da fiscalização PARaLeXeQUÇÃO Ce /OUPAS:: sxsccssssanszmais avaria tara resta 41 TABELA IX-ALVARÁ, taxa de fiscalização de anúncio... Rea a 41 TABELA X-ALVARÁ, taxa de fiscalização para ocupação de solo nas vias e logradouros publisasa usssnsasmsseiis 42 TABELA XI- ALVARÁ, taxa de fiscalização para abate de animais 43 TABELA XII - Valores da taxa de combate a sinistros....sieissisiesiesseerereerrereaceearereaeeereeeenereenenos errei 45 TABELA XIII —- Taxa de conservação de vias e logradouros. TABELA XIV =Taxa-de Execução de pros € CAIÇADAS.... esses crereresrenterareiatuesarensos ccosusásgia sara v assar ser ReTisias dan ciies 45 TABELA XV - Taxa de limpeza de terrenos.. TABELA: AVE TERA e Vistoria LECIEA sesss engates ECC ATOS OUTER CNT T EOCONIAGDRA AS CRS G SANS MARS ES Sa a TIa a 46 TABELA XVII - Taxa de serviços administrativos.. ELZA 2 E me SUIT O COMME O arca co anseia ti DEI SD E Soa nisso raras 46 TABELA XIX - Taxa de apresentação e guardas de animais.................. sereias ST TABELA XX - Taxa de aterro e remoção de entulhos... PER ER RU RES RS PT 48 unasanacanaanananaaccnaco ooo caco con coniscochnco coco ccnserrecmacacanenenannanancananansananentamani cio nn ninooo, Rua 001-29 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS I.P.T.U. ececumeneaenseuenaaoanooooo nono ooo nanononnoo nono nono anem Rua 2 T Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TABELA I IMPOSTO TERRITORIAL/PREDIAL TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DO I.P.T.U 1.0 - DADOS DO TERRENO Cód. | || Descrição do Item | Fator Corretivo Quadro | 14 Topografia | [1 Ao Nivel 1,00 2 Abaixo do Nível o 0,20 4 Irregular 0,20 5 Div. Mananc. Insalub 0,60 Quadro | 15 - Pedologia. 1 "Normal | 1,00 2 * Rochoso | 0,20 3 | Arenoso | 0,20 4 | Alagadiço 0,60 ER Inundável | 0,50 + Quadro 16 - Elemento de Proteção Ê = 1 Muro 1,00 2 Gradil 1,00 3 — Cerca Madeira 1,00 E 4 “Cerca Arame 1,00 5 Aberto 1.00 Quadro | 17 - Situação = 1 Meio de Quadra o 1,00 2. Esquina o 1,10 3 Vila o O 0,20 4 Encravado a 0,60 5. | Rua Sem Saida O 0,30 Quadro | 18 - Ocupação 1 "| Edificação 1,00 2 | Baldio o 1,00 3 Em Construção 1,00 4 Ruínas o 1,00 5 Ed. Temporária 1,00 + Quadro | 19 — Patrimônio 1 | Particular 1,00 + 2 Religioso 0,00 > ed ----Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00,965,132/0001-29 3 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS "0,00. 3 Municipal 4 Estadual 0,00 E) | Federal 0,00 Quadro | Rede de Água o Pontuação 1 | Não L00 2 Sim | 1,00 Quadro Rede de Esgoto o | Pontuação, 1 Não o 1,00 a Sim | 1,00 o Quadro Rede Elétrica . o Pontuação 1 | Não 1,00 2 | Sim 1,00 Quadro Rede Telefônica Pontuação 1 Não 1,00 2 Sim “1,00 Quadro ' Cons. De Vias Publicas Pontuação 1 | Não 1,00 2. | Sim 100 Quadro Limpeza Pública o "* Pontuação . do Não o 1,00 2 Sim 1,00 Quadro Situações do Logradouro Pontuação 1 Sem Pavimentação 1,00 2 | Meio Fio 1,00 3 Pavimentado 1,00 Quadro Iluminação Pública Pontuação 1 Sem 1,00 Pi Comum | 1,00 4 2.0 - DADOS DA CONSTRUÇÃO no Cód. | Descrição do Item Pontuação Quadro 28 - Tipo da Edificação 1 Superposta anna 2 Conjugada a 3 Geminada 4 Apartamento aaa 5 Ss ——— À 6 Loja O irrems 7 Garagem emma Sao Tr-Teremeeeemenemenenacanennanana coin ninio coco co co cocoooconeceeeerenenamesmanêmaaaanasa non -Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 4 ESTADO DE MATO GROSSO 8 | Edicula 9 Barracão 10 Telheiro 1 | Galpão 12 Outros o 13 | Isolada o Quadro | 29 - Destinação . o 1 "| Residencial o o 2. | Prestação Serviços o o 3 | Prestação de Serviços Domésticos 4 | Atividade Cultural na 5 Atividade Religiosa 6 | Hospitais dé Hotéis 8 Motel 9 Posto Gasolina o 10 | Agencia Bancaria 11 Indústria 12 * Ent. Assistencial 14 Escolas 15 Comercial Quadro | 30 - Utilização 1 Própria E) | Alugada 3 | Cedida no 4 | Fechada 5 | Invadida o o O Quadro | 31 - Vedação / Estrutura o 1 | Adobe = 2 | | Madeira o 3 | Pré-moldado 4 | Alvenaria O o be) Metálica 6 Concreto Eq Alvenaria /Concreto 8 — Alvenaria/Metálica 9 | Metálica/Concreto 10 | Vidro Concreto PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Pontuação 20,00 28,00 25,00 24,00 “26,00. “30,00 Pontuação | 1,00 6,00 8,00 “10,00, -Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel,:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Quadro No Do cas o VS RR RO DO E Quadro O Uso o Quadro ES Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66] 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965, 152 | Oleo | 32- Revestimento Interno Sem Revestimento Chapisco Reboco | Tijolo A Vista Reboco Azulejo Azulejos Concreto Aparente Massa Corrida Massa Acrílica no 33 - Revestimento Externo Sem Revestimento Tijolo A Vista Cerâmica Chapisco Reboco | Pedra Cone. Aparente Massa Acrilica | 34 - Estrutura Cobertura Concreto Metálica Madeira Especial ] 35 - Pintura Interna Sem Caiação | Látex Verniz 36 - Pintura Externa Sem Caiação Óleo Látex | | | | | Verniz , 37 - Esquadrias | Sem Madeira Pontuação 0,00 2,00 | 3,00 | 5,00 9,00 6,00 | 8,00 | 8,00 | 9,00 "| Pontuação 0,00 | 5,00 6,00 2,00 3,00 7,00 8,00 9,00 Pontuação 6,00 4,00 | 3,00 + | 8,00 Pontuação 0,00 1,00 | 5,00 4,00 5,00 Pontuação 0,00 1,00 5,00 | 4,00 5,00 Pontuação 0,00 | 2,00 0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 3 | Ferro o 5,00 5 | M. Trabalhado 9,00 Quadro | 38 - Cobertura Pontuação Rústica 1,00 2 “A. Ondulado o 2,00 3 | Metálica no 4,00 4 | T. Cerâmica o | 5,00 + 5 | A. Modulado PR 3,00 6 | A. Canaleta O TOO To] — Laje Imperm. o 9,00 o Quadro | 39 - Forro o Pontuação. 1 | Sem Forro o 0,00 2.0. | Gesso Ê 4,00 3 | Madeira 6,00 4 Laje o 8,00 5 Fibra na o 9,00 o 6 | Estuque O 9,00 7 | Laminado o 9,00 8 | Metálico . | 10,00 Quadro | 40 - Piso O Pontuação l | Chão Batido | 0,00 2 | Concreto 5,00 3 || Cimentado O 2500 4 | lajota 500 5 | Cerâmica 7,00 (5) — | Madeira | 8,00 + 7 Centeio 10,00 8 | Carpete “1200 9 Granilite 13,00 10 — Mármore | 15,00 Quadro 41 - Instalação Sanitária Pontuação 1 Sem 0,00 2 Externa O | 2,00 3 Interna Simples 300 4 Interna Completa o | 8,00 5 | Maisde Uma | 12,00 Quadro | 42 - Instalação Elétrica Pontuação ----Rua 7 .152/0 -29 LO Sem, 1000 abria Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-M'T Tel, :( 2 | Aparente 3 Semi-Embutida A — Embutida | Quadro 43 - Conservação i Ótima | 2 Boa 3 Regular 4 Ma. o E) Péssima Quadro 46 - Dest. Detrito 1 | Rede de Esgoto 2 "| Fossa Negra 3 — Fossa Séptica - | Sem Quadro | 47 - Elevador 1 | Sem 2 Um s Dois . 4 " Mais de Dois Quadro 48 - Combate Incêndio 1 Fixo E Móvel 2 | Fixo 3 Móvel 4 Sem Quadro | 49 - Piscina 1 Ate 10.000] E 2. | Ate 20.0001 = 3 | Mais De 20.000 1 ] 3.0 - EQUIPAMENTO E SERVIÇOS NO LOGRADOURO Quadro | 50 - Rede de Água 1 Não 2 Sim Quadro S1 - Rede de Esgoto | Não 2 | Sim o Quadro | 52 — Rede Elétrica Lo | Não. o 2 Sim Quadro 53 - Rede Telefônica. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 2,00 5,00 8,00 Pontuação 1,00 0,85 0,65 0,50 0,35 ' Pontuação 1,00 “1,00 1,00 1,00 Pontuação 1,00 1,00 1,00 1,00 ' Pontuação 1,00 1,00 1,00 1,00 Pontuação 1,00 11,00 1,00 Pontuação 1,00 Pontuação. 1,00 1,00 Pontuação 1,00 1,00 Pontuação S def O — CNPJ 00.965,152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Quadro | ou EO m Sim | 54 — Galerias Não Sim | 55 - Passeio Não Sim 56 - Cons. De Vias Publicas Não Sim | 57- Limpeza Pública Não Sim 58 - Situações do Logradouro Sem Pavimentação Meio Fio Pavimentado S9 - Iluminação Pública Sem Comum Especial | 60 - Lançamento de Tributos Normal Imune Isento Iptu E Tsu Imune Iptu Imune Tsu * Patrimônio Municipio Aposentado Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66) 3437-1562 1,00 1,00 — Pontuação | 100 1,00 Pontuação 1,00 1,00 o Pontuação 1,00 1,00 Pontuação 1,00 1,00 Pontuação 1,00 | 1,00 1,00 ' Pontuação 1,00 1,00 1,00 Pontuação 1,00 1,00 0,00 1,00 1,00 0,00 1,00 R N e y PS - Cep 78,630-000 - CNPJ 00.965.152/ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 4.0 - VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO POR SETOR 4.1 - SETORES 4.1.1 - AREA VERDE Descrição * Setor Área Verde A Área Verde B 4.1.2 — AREA AZUL Descrição ' Setor Área Azul (A Área Verde B 4.1.3 - AREA AMARELA Descrição Setor. Areia Amarela LA Areia Amarela B 4.1.4 — AREA CINZA Descrição Setor Areia Cinza A Areia Cinza 'B 4.1.5 — AREA BRANCA ( Chácaras ) . Descrição o Setor Areia Branca A/B Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152; Valor Em UPF-C 260 — UPR-C 240 — UPF-C Valor Em UPF-C 1,90 UPF-C 1,70 UPE-C | Valor Em UPF-C 1,25 UPF-C 1,10 UPF-C ' Valor Em UPF-C 0,85 UPF-C 0,70 UPF-C Valor Em UPF-C 0,15 UPF-C Wes xs ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 5.0 - RELAÇÃO DAS FAIXAS COM OS VALORES DO m? DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL Inicio Final mes De | 11-Pontos Até 15 — Pontos De | | 16- Pontos ATÉ 20 - Pontos De 21 - Pontos | Até || 25- Pontos De | | 26- Pontos | Até 30 - Pontos De | | 3]-Pontos | Até 35 - Pontos De || 36- Pontos | Até 40 - Pontos De | 41 - Pontos | Até 45 - Pontos De 46 — Pontos Até 50 - Pontos De | | 51-Pontos Até || 55- Pontos De || 56-Pontos | Até || 60-Pontos 121,09 De 61 - Pontos Até 65 - Pontos | R$. 128,40 De 66 - Pontos Até 70 - Pontos [RS isassanes 136,95 De | | 71-Pontos | Até 75 - Pontos R$.....0001. 149,35 De || 76- Pontos | Até | | 80-Pontos | R$... 159,60 De | | 81-Pontos | Até || 85-Pontos | 172,8] De 86 - Pontos “Até || 90-Pontos mI91,14 De | | 9] -Pontos | Até | 95- Pontos ... 208,83 De | 96- Pontos Até 100 - Pontos .. 226,03 De 101 - Pontos | — Até || 105- Pontos 238,09 De 106 — Pontos “Até | 110- Pontos mg 253,84 De | 111-Pontos Até 115 - Pontos ne -. 265,95 De 116 - Pontos | Até 120 - Pontos | 285,67 De | Acima de 121 — Pontos 304,14 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinépolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 — CNPJ 00.965. 152/0001- o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 1. T.B.I. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965,15 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LT.B.I. TABELA II VALORES DAS REGIÕES RURAIS | CARACTERÍSTICAS DO SOLO REGIÕES A | B C Dente [1.0.0 Áreas de Pastagens e Lavouras Valor (R$) | Valor (R$) | Valor (R$) | Valor (R$) | LO.1 Mata 516529 4.338,85 3.512,40 3.512,40 | 1.0.2 Cerrado argiloso 2.272,33 1.652,90 2.479,34 1.0.3 Cerrado Arenoso e Cascalho 2.479,34 1.859,51 1.033,06 1.652,90 1.04 Terras de Pedregulho e Várzeas 1.446,29 1.033,06 | 619,85 820,45 | [2.00 | Áreas de Vegetação Naturale Juguira | Valor (R$) | Valor (RS) | Valor (R$) | Valor (RS) | 2.0.1 Mata 4.752,07 3.925,62 2.829,57 3.099,18 | 2.0.2 Cerrado argiloso 2.685,96 2.066,12 1.239,67 2.066,12 2.0.3 Cerrado Arenoso e Cascalho 2.272,73 1.446,29 1.033,06 1.033,06 [20,4 Terras de Pedregulho e Várzeas 1.239,67 826,45 619,85 619,85 VALORES EM HECTARES ii REGIÕES | A Até 15 km da Sede do Municipio B De 15 a 30 km da Sede do Município Cc Acima de 30 km da Sede do Município D Região do Distrito de São Jose do Couto Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS I.S.S.Q.N Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS L.S.S.Q.N TABELA III Lista de serviços anexa, conforme Lei Complementar N. 116 de 31 de Julho de 2008. 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - (VETADO) 3,02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina, 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios € congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. 4,09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento lísico, orgânico e mental. .10 - Nutrição. «11 — Obstetrícia. «12 — Odontologia. 13 - Ortopédica. 14 - Próteses sob encomenda. .15 - Psicanálise, .16 — Psicologia. .17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres, .18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. «19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de PESAR SLDALS comeca errado Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 pm t5 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS qualquer espécie. 4,21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêncres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 - Serviços de medicina c assistência veterinária e congêneres, 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. , 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro c congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêncres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres, 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres: 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo c congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 — Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o [fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 - Calafetação. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. nsie= Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 EstTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 - (VETADO) 7.15 - (VETADO) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 - Escoramento, contenção de encostas € serviços congêneres. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos. batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres. 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração € exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica c educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, lhotclaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 - Guias de turismo. 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização [factoring]. 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 — Agenciamento marítimo. 10.07 - Agenciamento de noticias. 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres qro Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(06] 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965, 152/ 0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de acronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer c congêneres, 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 - Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 - Execução de música. 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres. 12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza, 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - (VETADO) 13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem c congêneres. 13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres. 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolito grafia. 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingi mento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificarão e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-M'T Tel,:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS fornecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e lanternagem. 14.13 — Carpintaria e serralheria. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 —- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 —- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 - Emissão, reedição c fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculos: transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco « a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 —- Emissão, reedição, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral, 15.11 - Devolução de titulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 —- Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários. 15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis- ei] 19 Essen DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS envio e recebimento de mensagens em “geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 — Fornecimento, emissão, reedição, renovação c manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reedição, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral, 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reedição, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reedição do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário, 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congéneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação € fornecimento de dados c informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria cm geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plancjamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 - (VETADO) 17.08 — Franquia (franchising). 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 — Organização de festas e recepções; bufê [exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 - Leilão e congêneres. 17.14 — Advocacia. 17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 - Auditoria. 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.2] — Estatística. 17.22 - Cobrança em geral. 17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT TeL.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 — CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar c em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres, 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção € gerência de riscos seguráveis c congêneres. 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 - Serviços de terminais rodoviários. 20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação. serviços de praticarem, capataz ia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logistica ec congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capataz ia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres. 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas c outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa c oulros adornos; embasamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas:; courrier e congêneres Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-M'T Tel,:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.15: [0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier c congêneres. 27 - Serviços de assistência social. 27.01 - Serviços de assistência social. 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 - Serviços de biblioteconomia, 29.01 - Serviços de biblioteconomia. 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica. 31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos, 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres, 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos c manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 - Serviços de musicologia, 38.01 — Serviços de musicologia. 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação [quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda, 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ALVARÁ ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TABELA IV ALVARÁ Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de 01 Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços será Anuale o valor em UPF-C = 01.01 Comércio Atacadista 01.01.01 Comércio atacadista de produtos e residuos de origem animal, 20,00 — imelusive produtos alimentícios. ] 01.01.02 Comércio atacadista de produtos e resíduos de origem vegetal, 20,00 — inelusive produtos e alimentares. ) 01.01.03 Comércio atacadista de ferragem e produtos metalúrgicos | . 20,00 01.01.04 | "Comércio atacadista de madeira o o 20,00 01.01.05 Comércio atacadista de materiais para construção 21,00 01.01.06 * Comércio atacadista de acessórios para veiculos 26,00 01.01.07 | | Comércio atacadista de veículos e acessório O 10,00 01.01.08 Comércio atacadista de móveis e outros artigos de habitação e de 10,00 - utilidade doméstica == 01.01.09 Comércio atacadista de combustíveis e lubrificante 20,00 01.01.10 Comércio atacadista de artigos do vestuário, inclusive calçados e 10,00 (artigos de armarinhos. o o 01.01.11. Comércio atacadista de cereais e farinhas . 20,00 01.01.12 | | Comércio atacadista de frutas e legumes ] 20,00 01.01.13 | Comércios atacadistas de leites e derivados 20,00 01.01.14 | Comércio atacadista de carnes, pescados e animais abatidos. 20,00 01.01.15. Comércio atacadista de produtos alimentícios diversos 20,00 01.01.16 | Comércio atacadista de bebidas, refrigerantes e águas minerais. 20,00, 01.01.17 Comércio atacadista de cigarros, fumos e artigos de tabacaria. 20,00 01.01.18 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem produtos 10,00 alimentícios. 01.01.19 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com produtos 20,00 alimentícios. 01.01.20 Comércio atacadista de produtos não especificados ou não 20,00 “classificados o 01.02 Comércio Varejista 01.02.01 Comércio varejista de ferragens, produtos metálicos, artigos sanitários, — materiais de construção e materiais elétricos. | 01.02.01LA4 | De pequeno porte geo 8.00 01.02.01B | |Demédioporte o 12.00 01.02.01.C | | De grande porte . 16.00 01.03. Comércio varejista de máquinas e aparelhos elétricos | 01.03.01 "De pequeno porte o 10,00 01.03.02. De médio porte Em 15.00, ID ----Rua 2d Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66] 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00,965,15 J01-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 01.03.03 De grande porte 30.00 - 01.04 | Comércio varejista de veículos leve 01.04.01 De pequeno porte. o Ê o 10.00 01.04.02 * De médio porte o 20.00 01.04.03 De grande porte o 30.00 01.05. Í Comércio varejista de veículos pesado | 01.05.01 'De pequeno porte o 10.00 01.05.02 . De médio porte o o o o 15.00 01.05.03 | De grande porte o o 20.00 01.06. Comercio varejista de acessórios para veículos | 01.06.01.A De pequeno porte 10.00 01.06.01.B De médio porte 20.00 01.06.01.€ De grande porte o 30.00 01.07. Comércio varejista de móveis, artigos de habitação e de utilidade doméstica. o no . 01.07.01 De pequeno porte 10.00 01.07.02 De médio porte 15.00 01.07.03 De grande porte 20.00 01.08. Comércio varejista de livros, papel, impressos e artigos de escritório. | 01.08.01 - De pequeno porte ao o pm 10.00, 01.08.02 De médio porte o 20.00 01.08.03 De grande porte 30.00 01.09. | Comercio varejistas artigos de perfumaria inclusive sanshyne. 01.09.01 Pequeno porte ; 5.00 01.09.02 . Médio porte. o 8.00 01.09.03 Grande porte o 12.00 01.10. Comércio varejista de produtos químicos, farmacêuticos, veterinários e agropecuários. ; | 01.10.01 * De pequeno porte 10.00 01.10.02 De médio porte E 15.00 01.10.03 De grande porte Ê 20.00 Ol1.11. E Comércio varejista de petróleo | 01.11.01 | | | Postos de vendas de combustíveis para automóveis e automotores. | 01.11.01.A4 | De pequeno porte 10,00 01.11.01.B De médio porte o EE 20.00 01.11.01.C | De grande porte 30,00 01.12. - Comercio varejista de gás. | 01.12.01 | De pequeno porte 7.00 01,12.02 De médio porte 14.00 01.12.03 De grande porte e 18.00 01.13. Comercio varejista de óleo lubrificante. | Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 01.13.01. 01.13.02 01.13.03 o1.14. 01.14.01 01.14.02 01.14.03 01.15. 01.15.01 01.15.02 01.15.03. 01.16. 01.16.01 01.16.02 01.16.03 O117. 01.17.01 01.17.02 01.17.03 01.18. 01.18.01 01.18.02 01.18.03 01.19. 01.19.01 01.19.02 01.19.03 01.20. 01.20.01 01.20.02 01.20.03 . 01.21. 01.21.01 01.21.02 01.21.03 01.22. 01.23. 01.23.01. 01.23.01.B 01.23.01.€ 01.24. 01.24.01. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66] 3437-1562 De pequeno porte : pcs 10.00 De médio porte 13.00, De grande porte o 18.00 J. o Comércio varejista de tecido | De pequeno porte 6,00 De médio porte 8,00 De grande porte 10,00 Comercio varejista de artigos para decorações “| De pequeno porte Ê 5.00 De médio porte 8.00 | De grande porte o 12.00 “| Comércio varejista armarinho, magazine, inclusive roupas. 'De pequeno porte O 6,00 |De médio porte 8,00 'De grande porte 10,00 * Comercio e depósito varejista de bebidas ' Pequeno porte 15,00 Médio porte 20,00 Grande porte 25,00 Comercio varejista de plantas ornamentais, frutíferas e com gêneros. Pequeno porte 3.00 "Médio porte o O 5.00 Grande porte 8.00 ' Comércio varejista de carnes, pescado e animais abatidos. |De pequeno porte 8,00 |De médio porte ] 9,00 'De grande porte 10,00 'Comercio de compra e venda de animais De pequeno porte 6,00 De médio porte 8,00 “De grande porte . o o 10,00 Mercearia De pequeno porte 6,00 De médio porte E : 8,00 |De grande porte 10,00 “| Conveniência 10.00 'Armazéns O o o o De pequeno porte 8,00 De médio porte - —— as 13,00 “De grande porte 18,00 “Supermercados De pequeno porte o O . 10,0 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 01.24.02 De médio porte 15,00 01.24.03 | De grande porte 20,00, 01.25. Tabacarias e Charutarias 10,00 01.26. Joalherias, relojoarias, artigos de óptica, material fotográfico, cinematográfico. 01.26.01 De pequeno porte 5,00 01.26.02 | De médio porte 12,00 01.26.03 || De grande porte 20,00 01.27. 'Comércio varejista de artefatos de borracha e de plásticos 5,00 01.28. * Comércio varejista de couros e artefatos, inclusive calçados. 5,00 01.29. Comércio varejista de Artigos usados 5,00 01.30. Casas lotéricas 10,00 01.31. Comércio varejista de brinquedos desportivos, recreativos e s.00 | para presentes. 01.32. 'Comércio varejista de produtos não especificados ou não 5.00 * classificados 01.33. Comércio, Incorporação e Loteamento e Administração de Imóveis. 01.33.01 Compra e venda de bens imóveis 10,00 01.33.02 Incorporação de imóveis 10,00 01.33.03 Administração de imóveis 10,00 01.34. Cooperativas 01.34.01 Cooperativas de produção 20,00 01.34.02 Cooperativas de beneficiamento, industrialização e 20,00 | comercialização. . | 01.34.03 Cooperativas de consumo de bens e serviços 10,00 01.34.04 + Cooperativas não especificadas ou não classificadas 10,00 02.01 'COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS 02.01.01 'Bares, Botequins e Cafés, Confeitarias, Leiterias e Sorveterias. 02.01.01.4 | De 1º Categoria O 6,00 02.01.01.B | |De 2º Categoria o 4,00 02.01.01.€ Outros Estabelecimentos semelhantes de Alimentação. Não 3,00 Especificados ou não classificados 02.02 Churrascaria 02.02.01 | De 1º Categoria 15.00 02.02.02 . De 2º Categoria o 10,00 03.01 Extração e Tratamento de Minérios 03.01.02 Extração de pedras preciosas e outros materiais para 20.00 construção . 03.01.03 | Extração de pedras preciosas e se mi- | preciosas 20,00 03.01.04 | | Outras atividades congêneres 10,00 04.01. 'Industria de produtos Minerais e não Metálicos. 04.01.01 'Aparelhamento de pedras para construção e execução de 10,00 trabalhos em mármore, ardósia, granito c outras pedras. VÃP Se Rananennconcn nono ooo non ecamananannansamanen no soon ones o inn inoniooo nano incas o on o nono encon ioono ne onoo neon Rua 27 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 — CNPJ 00.965. 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 04.01.02 'Britamento de pedras O . Ê 04.01.03 ' Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido. |Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e 04.01.04 | fiDçs — Amianto. : 'Fabricação e elaboração de outros produtos de minerais não 04.01.05 | o — — metálicos Fabricação e elaboração de outros produtos de minerais não REZAHO . “'metálicos não especificados ou não classificados 04.02. “Industria Metálica 04.02.01 | Fabricação de estruturas metálicas 040202 Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e metais não ferrosos inclusive móveis 04.02.03 * Estamparia, funilaria e latoaria. Serralharia, fabricação de tanques reservatórios e outros id *'recipientes metálicos e de artigo caldeireiro. 04.02.06 | | Fabricação de outros artigos de metal não especificado 04.03 'Indústria de Matéria de Transporte 04.03.01 "Construção de embarcações e fabricações de caldeiras 04.03.02 ad de embarcações e, de motores maritimos de qualquer 04.03.03 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores rodoviários, retífica. | 04.03.04 | Fabricação de carrocerias para veículos automotores | o 04.03.05 Fabricação de estofados e capas para veiculos 04.03.06 | Outras atividades congêneres 04.04. Indústria de Madeira 04.04.01 | | Desdobramento de madeira gs rs 04.04.02 Depósito distribuidor de madeira ===. 04.04.03 ' Fabricação de estrutura de madeira e artigos de carpintaria 04.04.04 | Fabricação de chapas de madeira, aglomerada ou prensada, de — |madeira compensa , revestida ou não com material plástico. 04.04.05 | Fabricação de artigos diversos de madeira inclusive mobiliária 04.04.06 Outras atividades congêneres 04.05. “Indústria de Mobiliário | Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, 04.05.01 é S pega é ; o ' revestido ou uso de laminados plásticos - inclusive estofados. 04.05.02 Fabricação de artigos de colchoaria Fabricação de acabamento de móveis e artigos de mobiliário não Ego siias (especificados ou não classificados 04.05.04 | Outras atividades congêneres 04.06 Indústria de Couros e Produtos Similares , Curtimento e outras preparações de couros e peles inclusive sob 04.06.01 o 'produto = 04.06.02 | Secagem e salga de couro e peles o Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-M 10.00 20,00 10,00 10.00 10.00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 21,00 14,00 30,00 14,00 10,00 10,00 10,00 10,00 50,00 50,00 50,00 50,00 10,00 10,00 10,00 10,00 16,00 04.06.03 — 04.06.04 04. 06. os. 04.07 04.07.01 04.07.02 04.07.03 04.07.04 04.08. 04.08.01. 04.08.02 04.08.03 04.08 04 04.08.05 04.08.06 04.08.07 04.08.08 04.08.09 | 04.08.10 04.08.11 04.08.12 04.08.13. 04.08.14 04.08.15 04.08.16 04.09. 04.09.01 04.09.02 04.09.03 04.09.04 04.10. 04.10.01 04.10.02 04.10.03 * calçados e artigos de vestuário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS "| Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem. É Fabricação de outros artefatos de couro ou peles, inclusive Outras atividades congêneres Indústria de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos. Confecção de roupas e agasalhos | Fabricação de chapéus 'Fabricação de acessórios de vestuário, guarda-chuvas, lenços, cintos, bolsas, etc. Confecção de outros artefatos de tecidos não especificados ou “não classificados Indústria de Produtos Alimentares — Beneliciamentos de cafés, cercais e produtos afins. ' Fabricação de produtos de mandioca * Fabricação de farinha diversa "| Produção de banha, não processada em matadouro e frigorífico. * Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios 'Torrefação e moagem de café 'Fabricação de produtos de milho Beneficiamento de produtos alimentares de origem vegetal, não classificados neste item Abate de animais (frigorifico) Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc, inclusive gomas de mascar. - Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria. Fabricação de massas alimentares e biscoitos . — Fabricação de sorvete, bolos e torto gelado inclusive gelo. Fabricação de vinagre E Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados | para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso ou peixe. | Fabricação de outros produtos alimentares não especificados ou (classificados "* Imdústria de Bebidas ea gd Ea “Fabricação de aguardente, licores. e outras bebidas alcoólicas. — Fabricação de bebidas não alcoólicas Plástica | Outras atividades congêneres “Indústria de Editorial e Gráfica ze “Impressão, edição e impressão de jornais ou outros periódicos, — livros e manuais, Impressão de material escolar, material para usos s industrial e “| comercial para propaganda e outros fins inclusive litografados. 'Execução de outros serviços gráficos não especificados e não * classificados 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 20,00 40,00 10,00 15,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 20,00 10,00 20,00 20,00 15.00 10,00 20,00 20,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 04.11. | Indústria Diversa 04.11.01 'Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas , 15,00 04.11.02 Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores 80,00 04.11.03 | Fabricação de brinquedos | o 80,00 041104 Fabricação de outros artigos não especificados ou não 80,00 ] "| |classificados O 04.11.05 | Empresa de Geração de Energia Elétrica o 30,00 04.12. Indústria de Construção . 04.12.01 — Construção Civil o , 10,00 04.12.02 Pavimentação terraplanagem de estradas e desmatamentos 10,00 04.12.03 Construção de obras de arte (viadutos, pontes, mirantes, etc.). 10,00 04.12.04 Outras atividades congêneres o j 10,00 04.12.05 | | |Empresa Construtora de Hidroelétricas 30,00 05.01. ' Agricultura e Criação Animal 05.01.01 — Agricultura (quanto explorada por pessoa jurídica) 30,00 05.01.02 "| Extração vegetal o 17,00 05.01.03 | Criação animal (excluída bovinocultura) ua 16,00 05.01.04 || Bovinocultura (quando explorada por pessoa jurídica). 17,00 05.01.05 Florestamento e reflorestamento o DE 17,00 05.01.06 | Outras atividades congêneres Er, ] 17,00 06.01 Serviços de Transportes | e 06.01.01 — Transporte aquaviário de passageiros em canoas 2,00 06.01.02 . Transporte aquaviário de cargas no 10,00 06.01.03 Transporte aquaviário de passageiros e cargas 10,00 06.01.04 Transporte rodoviário de passageiros o 10,00 06.01.05 | Transporte rodoviário de cargas | e 10,00 06.01.06 Transporte rodoviário de passageiros e cargas 20,00 06.01.07 — Outras atividades de transporte Ê 10,00 06.01.08 Transporte urbano de passageiros ] 10,00 06.01.09 | Transporte urbano de passageiros em veiculos de 2, rodas 2,00 06.01.10 . “Transporte urbano de cargas cer ppp o 5,00 06.01.11 Garagens e parqueamento de veículos E 10,00 06.01.12 Outros serviços de transporte não especificados ou não 10,00 Ê | classificados = O o 06.02 'Serviços de Comunicação | 06.02.01 “Radiodifusão, Retransmissão de canal de TV. 20,00 06.02.02 Outros serviços de comunicação , 20,00 06.02.03 * Serviços de comunicação em veículos oo 60,00 06.02.03 . Empresa de Telecomunicações aqua y 110,00 06.03 “Serviços de Alojamento e Hotéis . o 06.03.01 "Hotéis Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 06.03.02 Classe A 15,00 06.03.03 ClasseB es o 10,00 06.03.04 ClasseC o 5,00 06.03.05 Motéis O O 06.03.06 —* ClasseAÃ o 15,00 06.03.07 — ClasseB o Ê 10,00 06.03.08 — Classe C — 5,00 06.04 | Serviços de Reparação, Manutenção e Conservação. 06.04.01 Reparação, manutenção e conservação de máquinas e aparelhos 3,00 de uso doméstico. o 06.04.02 Reparação, manutenção e conservação de máquinas e aparelhos 3,00 s de usos em escritório. , 06.04.03 Reparação, manutenção e conservação de máquinas e aparelhos 3,00 — não especificados. 06.04.04 Reparação de veículos de qualquer tipo 5,00 06.04.05 Manutenção e conservação de veiculos em geral - inclusive 10,00 o “lavagem e lubrificação 06.04.06 |Outras reparações não o especificadas ou não classificadas 4,00 06.05. | — “Serviços Pessoais 06.05.01 | | Serviços de Higiene - Barbearias, Saunas Lavanderias, dedetização. etc. 06.05.02 De 1º Categoria o 6,00 06.05.03 | De 2º Categoria 5,00 06.05.04 Academias 8.00 06.05.05 |Confecções sob medida e reparação de artigos do vestuário, 3,00 “inclusive calçados. 06.05.06 'Serviços de advocacia (com estabelecimentos fixo) 20.00 06.05.07 ' Serviços de profissionais liberais. | 20,00 06.05.08 **'Serviço de profissionais autônomos. E 06.05.08.00 'Ambulantes , 06.05.08.01 | |Pequeno 1,00 06.05.08.02 Médio E O 2,00 06.05.08.03 Grande o 3,00 06.05.09 — Assistência médica, odontológica. e veterinári 20.00 06.05.10 'Serviços de outros profissionais não ligados 5,00 diretamente ao comércio. 06.05.11 Hospitais e Casas de Saúde. 20,00 06.05.12 Laboratórios radiológicos. . , o . 20,00 06.05.13 Laboratório de Análises Clínicas. 20,00 06.05.14 Estabelecimentos particulares de ensino informática e com 6.00 o “gêneros , , , 06.05.15 Estabelecimentos particulares de ensino do 1º Grau. 06.05.16 | Estabelecimento particular de ensino do 2º Grau, 06.05.17 'Estabelecimento particular de ensino superior. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 06.05.18 " Estabelecimento de ensino de autoescola. - 20.00 06.05.19 — Estabelecimento de ensino de computação ! 8.00 06.05.20 — | Provedor de acesso a internet e com gêneros. . 10.00 06.05.21. | Outros estabelecimentos particulares de ensino. = 5,00 06.05.22 — Turismo e agência de viagens. o 10,00 06.05.23 Outros serviços pessoais não especificados ou não 3,00 lelassificados. O RENA 06.06. Diversos . o na 06.06.01 Serviços auxiliares do comércio de mercadorias, inclusive de 5,00 distribuição, vendedores E 06.06.02 Publicidade e propaganda 5,00 06.06.03 | Locadora de fita para video a 5.00 06.06.04 Locação de bens móveis | . 5.00 06.06.05 — | Promoções de eventos o o 7.00 06.06.06 Serviços de assessoria, consultoria, organização e administração 10,00 de empresas, elaboração de projetos de pesquisas e informações o — comerciais, o 06.06.07 Serviços de contabilidade de despachante Ê 10,00 06.06.08 | | Serviços contábeis. . O 10.00 06.06.09 — - Serviços de fotografia, acrofotogrametria e correlatos. 5.00 06.06.10 * Serviços fúnebres. o Ea 10.00 06.06.11 | *Serviços de fornecimento de água o 30.00 06.06.12 Empreiteiras e locadoras de mão-de-obra. o o 20,00 06.06.13 — Serviços de conservação, limpeza e segurança. 5.00 06.06.14 Serviço limpeza o 4.00 06.06.15 “| Serviço segurança. 5.00 06.06.16 | Serviço de serigrafia | 7.00 06.06.17 — Serviço de tapeçaria o na o 5.00 06.06.18 . Outros serviços comerciais não especificados ou não classificados 5,00 06.06.19 'Filmagem e reprodução de imagem. Ê , 6.00 06.06.20 Cinemas e teatros. ET o 5,00 06.06.21 Escritórios de empresas de fornecimento de Energia, Telefone «e 10,00 - — Agua eres paste o 06.07. 'Boates, danceterias e similares. | É , 06.07.01. De 1º Categoria aa o 10,00 06.07.02 — De 2º Categoria . o o o 8,00 06.07.03 'Circos de qualquer natureza, por fração. 3,00 06.07.04 — Parques de diversões e similares por fração o . 5,00 06.07.05 Outros serviços de diversos não especificados ou não classificados 5,00 06.08. — |Entidades Financeiras Ê 06.08.01 Bancos e caixas Econômicas - ! | o 40,00 06.08.02 Empresas de crédito, financiamento e investimento. Ra 40,00 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 —- CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 06.08.03 Empresas corretoras de títulos e valores O 40,00 06.08.04 — | Outra entidade financeira não especificada ou não classificada. 40,00 06.09 Lan House o | 06.08.01 Pequeno | * 5,00 [06.08.02 Médio 110,00 06.08.04 Grande [15,00 | Seas 7 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TAXAS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TABELA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE 07.01. | ALÍQUOTA EM UPF-C. | DIA MÊS ANO 07.01.01 Taxa para o Exercicio do Comércio Eventual - e — Ambulante Fixo nao 07.01.02 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- 1,00 3,00 7,00 | natura produzidos no município, por veiculo. 07.01.03 Produtos artesanais, minimo de 05 dias. | 2.00 |! 25,00 07.01.04 | | Produtos industrializados. O 10,00 | 50,00 07.01.05 | Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e 5.00 20,00 80.00 Ambulante Móvel, O ea 07,01.06 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in 4.00 12.00 40,00 | natura produzidos fora do municipio, por veiculo. 07.01.07 Produtos artesanais, por pessoa., minimo 04 dias. | 1.00 07.01.08 Produtos industrializados, por pessoa, minimo 04. 5.00 dias. 07.08.09 “Espetáculos Diversões e Similares. 5.00 20.00 Nota | 1-A taxa será recolhida antecipadamente. A - por Dia e mês antes do inicio; B - por Ano, durante o mês de janeiro. TABELA VI ' TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 08.01. BASE DE CALCULO. ALÍQUOTA EM UPF-C. Dia | Mês Ano 08.01.01 | Taxaa para Funcionamento em Horário Especial | 1,00 3,00 7,00 08.01.02 | Até22 (vinteeduasjhoras | 0.10 | 0,35) 2,30 08.01.03 | Além das 22 (vinte e duas) horas 1100 | 3,00 7,00 08.08.04 | Outras 100 | 3,00 7,00 Nota I- A taxa será recolhida antecipadamente. A — por Dia, mês antes do início; B - por Ano, durante o mês de janeiro. C- Nas atividades de Bares, Lanchonetes, Restaurantes e Similares TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE OBRAS 09.01. CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA EM UPF-C. 09.01.01 | Aprovação de Projetos de Edificações m?. Ou Fração de área coberta 0.02 09.01.02 | Construção de m2de área construida 0.02 09.01.03 | Edificação de ate dois pavimentos . o 0,01 09.01.04 | Edificação com mais de dois pavimentos 0.02 09.01.05 Dependência em prédios residencial comercial, barracões, galpões, 0,02 fachadas e muros. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 09.01.06 09.01.07 09.01.08. 09.01.09 09.01.10 09.01.11 Nota 10.01. 10.01.01 10.01.02 | 10.01.03 10.01.04 10.01.05 10.01.06 10.01.07 10.01.08 10.01.09 Nota 11.01. 11.01.01 Marquises coberturas e tapumes 0,02 Demolição em geral por m? de área construida 0.03 Recuperações, reformas, reparos e habite-se por m? de área construida. 0.01 Alterações por projetos aprovados 1.00 Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por 0,01 m2. Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela por m2 de área 0.0] construída . ] I - Nos casos de prorrogação de prazos, adotar-se-á para o cálculo da taxa, O mesmo critério acima. Il - Verificar os casos de não incidência no Código Tributário. TABELA VIII TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS | CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS : BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA EM | UPF-C. o o Residencial por m? ate 60 m de área construida 0.01 Residencial maior que 60 m2 de área construída ou ampliação de 0,02 | qualquer natureza | Salão comercial e industrial ate 400 m? de área construída 0,02 Salão comercial e industrial acima de 400 m? de área construída 0.03 Barracões e galpões (sem fechamento lateral) por m2 de área 0,02 construída = o A o Barracões e galpões (com fechamento lateral) por m! de área 0,03 construída ct o o Por metro linear nivelamento e alinhamento 0,20 “Montagem de equipamentos diversos, por unidade. o 5.00 Concessão de licença para execução de instalação mecânica, por 0,84 máquinas, motor ou equipamento instalado. RR | - Nos casos de prorrogação de prazos, adotar-se-á para o cálculo da taxa, o mesmo critério acima, JI- Verificar os casos de não incidência no Código Tributário. TABELA IX s TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO * TIPO DE ANÚNCIO: ALÍQUOTA EM UPF-C. 'Taxa de fiscalização para Exploração de Meios de Dia Mês Ano Publicidade em: 11.101.02 Placas, painéis, faixas cartazes letreiros e similares por m? | 0.20 11,00 5.00 11.01.03 110104. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel,:(06] 3437-1562 - Cep 78.630- Afixada na parte externa ou interna do comercio ate 2 m2 lisento) o Afixado na parte externa ou interna de 2 m? a 4m? 0.10 :0.25 1.00. sa, Rua 36 £0001-29 — CNPJ 00.965.152 ILO105 11.01.06 11.01.07 11.01.08 11.01.09 11.01.10 11.01.11 11.01.12 11.01.13 11.01.14. 11.01.15 11.01.16 11.01.17 11.01.18 11.01.19 Nota ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Acima de 8 m? 0.15 Colocados em qualquer local, desde que visíveis das vias e O.10 | | logradouros públicos e estradas, por M2. Em estabelecimento de terceiros ou locais de frequência 0.10 pública, por M2. Em veiculos próprio por unidade 5 5.00 | Rebocadas por avião, por unidade. 11.00) Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou O. 20. similares: Em balões por unidade 2.00 Em recinto fechado, por filme ou por chapa 10.15 | Em logradouros. públicos | O — 0.20] Publicidade sonora fora do estabelecimento | = RR No interior de estabelecimentos 0.20 Publicidade através de distribuição de folhetos por milheiro| 0.25 ou fração o Fixação de faixas de 01 a 05 2 UPF-C. por semana Fixação de faixas acima de 5 unidades 4 UPF-C. por mês I- A taxa recolhida antecipadamente: A — por Dia, semana e mês, antes do início; B - por Ano, durante o mês de janeiro; 1 - Verificar casos de não incidência no Código Tributário. TABELA X Afixada na parte externa cinterna de 4a 8m? 012! 10.30 2.00 10.40 3.00 0.20 2.40 0,20 2,40 10.00 | 20.00 8.00 | 15.00 IO 4.50 | 6.00 12.00 [0,70 | 3.00 0,80 4,00 1.20 5.00 100 3.50 1.00 2.50 TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS 12.01 12.01.01 12.01.02 12.01.03 12.01.04 12.01.05 | 12.01.06 PÚBLICOS ' Taxa de Fiscalização para o uso de Área de Domínio Público Dia Mês Ano e Ocupação de Área em Locais Permitidos e Vias e 'logradouros Públicos por: | Campinapolis Atividade ambulante por banca ou similar, por exercício ou fração. Atividade feirante por banca Pequeno porte produzido em Campinapolis . Atividade feirante por banca médio poete produzido em Campinapolis o Atividade feirante por banca grande porte produzido em Campinapolis Atividade feirante por banca pequeno porte produzido fora de Campinapolis O | Atividade feirante por banca médio poete produzido fora de 12.01.07 | Atividade feirante por banca grande porte produzido fora de 0.35 0.80 3.50 0.25 0.60 3.50 0.35. 1.20 5.50 0.90 1.80 8.00 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-M'T Tel.:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 12.01.08 | 12.01.09 12.01.10 12.01.11 12.01.12 12.01.13] 12.01.14 12:01:15 12.01.16 12.01.17 Nota 13.01 | Campinapolis | o no o Atividade eventual por banca ou similar, por mês ou fração. | | 0.60 1.20 5,00 Parques de diversões e exposições por evento, por mês ou fração. 0.60 6.00 Caçamba ou similar por unidade, por mês ou fração. . 0.25 3.00 4,00 Bancas de jornais e revistas por banca, por exercício ou fração 0.25 1.50 8,00 Postes ou similares por unidade, por mês ou fração. E (a 1,37 Cabinas de telefonia ou similares, por unidade, por mês ou 37 fração. Caixas postais ou similares, por unidade por mês ou fração. 1,37 Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares, 6,67 | por unidade, por mês ou fração. o | Guichês de venda diversas ou similares, por unidade, por mês ou 2,56 fração. ter O Outras ocupações não especificadas ou m2 de área ocupada 0.60 1.2: 6.20 I- A taxa será recolhida antecipadamente: A - por Dia, Semana ou Mês antes do início; | B - por Semestre, até o dia 10 de julho; C - por Ano, até o dia 31 de janeiro. Obs: Veja Código Tributário, o TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ABATE DE ANIMAIS Para Efeito de Cobrança. de Taxa de Fiscalização Alíquota % de UPF- ' para Abate de Animais por Unidade Abatida c. 13.01.01 -Bovinos e o 0,07 13.01.02 | - Caprinos a EEE sé 0,20 13.01.03 | - Ovinos | o . o eee 0,10 13.01.04 - Suinos o a = o 0,10 13.01.05. - Coelhos Ê 0.01 13.01.06 -Aves mes 0.01 13.01.07 || - Peixes por toneladas o E 1.00 13.01.09 * - Outros | o , 0.10 Nota I- À taxa será recolhida antecipadamente: o TABELA XII VALORES DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS ATIVIDADES Período de ' Valor da Taxa se incidência | em UFP-C |. : Escritórios: profissionais, estabelecimentos Anual = estadores de serviços em geral, sedes de L.0 associações c instituições e clubes recreativos. . lo o 2. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive, anual LO Nofpatoas Alves Ferreira, 1036 Centro - ampinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 — CNPJ 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS bares, restaurantes e similares. 3. Indústrias químicas. e anual 2,0 4. Outros estabelecimentos comerciais e anual 1.0 industriais. 5. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos anual 2.0 de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. 6. Imóveis com destinação exclusivamente | anual 0.5 residencial, acima de 40m?. lo o no 7. Outros imóveis, cuja destinação não se | anual 0.5 enquadre na descrição dos demais itens da tabela. TABELA XII TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS BASE DE CALCULO ANUAL ALÍQUOTA EM UPF-C Custo do serviço | 2.10 UPF-C POR ANO do imóvel beneficiado TABELA XIV TAXA DE EXECUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS BASE DE CALCULO: . :ALÍQUOTA Custo do serviço: “:Metro linear da testada TABELA XV TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BASE DE CALCULO POR TERRENO . ALÍQUOTA Custo do serviço Por mê do terreno LIMPEZA TIPO ROÇADO 0,075 centavos LIMPEZA TIPO CARPI O 0,15 centavos TABELA XVI TAXA DE VISTORIA TÉCNICA BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA em UPR-C o —— a Distancia/ KM Avaliação, análises, instruções, ratificação, medição e outros Ê 0.30 TABELA XVII TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO BASE DE CÁLCULO o ALÍQUOTA EM UPF-C, por unidade. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:[66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 — CNPJ 00.965.152/0001-29 SEy e ú [ ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 01 - Certidões Negativa ou Positiva de Tributos 1.00 02 - Certidões, Atestados, Declarações c outros. 1.00 03 - 2º (segunda) via e Prorrogações o 1.00 04- Concessão, permissão, renovação anual o é | 10,00 05 - Históricos o 0,50 06 - Marca de fogo, 3.00 07 - Titulos (Posse, Privilégios e outros) 0,80 08 - Autorizações o : 0,44 09 - Guia municipal de produtor simples remessa no 1.00 10 - Licença p/ Extração Mineral o 0 | 2.00 11 - Atestado de "Habite' se" o | 3.00 12 - Averbação de Escrituras mn 200 13- Baixa de qualquer natureza o a er 1.00 I4 - Outras | o 0,30 15 - Nota fiscal avulsa de Prestação serviço, (BS) , 0,25 16 -Nota fiscal Prestação serviço (BS) por unidade 0,25 TABELA XVIII TAXA DE CEMITÉRIO 14.01. BASE DE CALCULO | ALÍQUOTA EM o o + UPF-C 15.01.01 || Inumação por unidade o 1.50 101.02 | | Em sepultura rasa por 5 (cincojanos “| 0,70 15.01.03 | Em carneira ou jazigo, por 5 (cincoj anos o | 1,40 15.01.04 | Em mausoléu o 1 1,40 15.01.05 “Em sepultura rasa, até 3 (três) anos após o prazo inicial 0,70 15.01.06 || Em sepultura rasa, após 3 (três) anos do prazo, por ano 0,70 15.01.07 Em carneiras ou jazigos, até 3 (três) anos após o prazo 1,10 | inicial, por ano o 15.01.08 Em carneiras ou jazigos, após 3 (três) anos do prazo inicial, 2,10 . por ano 15.01.10 || Perpetuidade 15.01.11 | Ossarias o o 1,40 15.01.12) Sepultura rasa ou carneira por M2 o 2,80 15.01.13 | Exumação ==: 15.01.14 | Antes de vencido o prazo regular de decomposição 0,98 15.01.15 | | Após vencido o prazo regulamentar de decomposição 0,56 15.01.16 | Outras o 15.01.17 | | Entrada de ossada no cemitério o 0,98 15.01.18 Retirada de ossada dentro de cemitério. 0,98 15.01.19 “Remoção de ossada dentro do cemitério 0,56 15.01.20 | Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para 0,28 3001-29 Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-) el,:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-000 - CNPJ 00.965. 1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | execução de pequenas obras de embelezamento. 15.01.21 | | Construção de túmulo ou mausoléu | 0,98 Nota 1 - Além das taxas acima, será cobrado à parte o custo da construção de carmneira, jazigo ou ossaria, de acordo com o orçamento elaborado pela repartição competente, caso a obra seja executada pela Prefeitura Municipal. HI - Os prazos de inumação (item 16.10.01) não prevalecem quando o interessado houver adquirido a perpetuidade, III - São isentos da taxa de inumação os considerados indigentes. TABELA XIX TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS BASE DE CÁLCULO | à. — | ALÍQUOTA POR UNIDADE APRENDIDA EM UPFE-C - Bovinos. o . 1.50 - Caprinos o “1,00 -Ovinos O OO - Suínos sa | 0.50 - Caninos e care pacas upper co cessam ROO - Aves PO o UA | 0.20 - Outros O o 00 Nota I- A taxa será recolhida antes da retirada dos animais. A - Semana Obs: Veja Código Tributário TABELA XX TAXA DE ATERRO E REMOÇÃO DE ENTULHO “Tipo de serviços. 1] | BASE DE cálculo POR M Me UPF-C Aterra e remoção de entulho M3 Has 0.29 - Remoção de galhos e tronco de arvores | POR VEICULO (CAMINHÃO) 1.41 '* Outros. o | POR VEICULO (CAMINHÃO) | 1. Nota | “Tas taxas será recolhidas antecipadamente O npisses. Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis-MT Tel.:(66) 3437-1562 - Cep 78.630-01