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norma nº 47/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-12-26
Ementa"INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LEI COMPLEMENTAR 047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013.
Institui a Ouvidoria Geral do Município de
Campinápolis/MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município de Campinápolis,
Órgão Auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa
efuncional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos da Administração Pública municipal direta e indireta, bem
como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso | do $ 30 do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo(a) Ouvidor(a) Geral
nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a).
Parágrafo único. São requisitos para ser Ouvidor(a) Geral do Município, na
conformidade do disposto na lei:
| - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
Il - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
HI - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;
IV — não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do
Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis e
de Secretários do mesmo município;
V — não ser parente em linha colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice
Prefeito, por consanguinidade ou afinidade.
Art. 3º Compete à Ouvidoria-Geral do Município:
| — atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
Il — tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos,
cometidos no âmbito do Poder Executivo Municipal suas Autarquias e
Fundações.
Ng,
Av. Benônico José Lourenço, 2170- Setor União —Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT :
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
IIl - receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las
aos órgãos competentes, para as providências cabíveis;
IV — recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da
boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades
competentes;
V — garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das
providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI — garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e fidelidade ao
que lhe for transmitido;
Vil — sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços
administrativos com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas,
visando garantir que os problemas detectados não se torne objeto de repetições
contínuas;
VIII — divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria — Geral do
Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência
dos resultados alcançadas;
IX — promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a
Administração Pública;
X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas;
XI — desenvolver outras atividades correlatas,
Art. 4º Para o fim do disposto na presente Lei, fica criado 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Ouvidor Geral do Município, com remuneração e
jornada de trabalho definida em Lei específica.
Art. 5º - Os serviços auxiliares do Ouvidor serão efetuados, preferencialmente,
por servidores municipais mediante remanejamento interno, ou por contratações
de assessorias externas, quando necessárias em razão da complexidade e
extensão dos fatos sob averiguação.
Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, sempre que
necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da
Ouvidoria-Geral, respondendo prontamente as suas requisições,
Wii
Psi
o nr 223
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT o cençe A
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 7º O funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria-Geral do
Município serão definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência
da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei Complementar, entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.014.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 26 de dezembro de
2018.
Ahay
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT ese
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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