| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | "INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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LEI COMPLEMENTAR 047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013. Institui a Ouvidoria Geral do Município de Campinápolis/MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município de Campinápolis, Órgão Auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa efuncional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso | do $ 30 do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo(a) Ouvidor(a) Geral nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a). Parágrafo único. São requisitos para ser Ouvidor(a) Geral do Município, na conformidade do disposto na lei: | - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; Il - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; HI - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal; IV — não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Campinápolis e de Secretários do mesmo município; V — não ser parente em linha colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consanguinidade ou afinidade. Art. 3º Compete à Ouvidoria-Geral do Município: | — atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos; Il — tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no âmbito do Poder Executivo Municipal suas Autarquias e Fundações. Ng, Av. Benônico José Lourenço, 2170- Setor União —Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT : CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS IIl - receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes, para as providências cabíveis; IV — recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes; V — garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; VI — garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e fidelidade ao que lhe for transmitido; Vil — sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se torne objeto de repetições contínuas; VIII — divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria — Geral do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançadas; IX — promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a Administração Pública; X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas; XI — desenvolver outras atividades correlatas, Art. 4º Para o fim do disposto na presente Lei, fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral do Município, com remuneração e jornada de trabalho definida em Lei específica. Art. 5º - Os serviços auxiliares do Ouvidor serão efetuados, preferencialmente, por servidores municipais mediante remanejamento interno, ou por contratações de assessorias externas, quando necessárias em razão da complexidade e extensão dos fatos sob averiguação. Art. 6º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria-Geral, respondendo prontamente as suas requisições, Wii Psi o nr 223 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT o cençe A CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º O funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria-Geral do Município serão definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência da presente Lei. Art. 8º Esta Lei Complementar, entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2.014. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 26 de dezembro de 2018. Ahay JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT ese CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS