| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º - O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — B” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa vigorar acrescido do Item 16: [es] 16 * Ouvidor (a) Geral do Município [ 01 Art. 2º - O quadro de salários dos Cargos em Comissão constante do “Anexo ll — E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 16: [.] 16 Ouvidor (a) Geral do Município o — 2.500,00] Art.3º - A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão e criado por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas. |- São atribuições do Ouvidor (a) Geral do Município: a) atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos; b) toma iniciativa para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no âmbito do Poder Executivo Municipal suas Autarquias e Fundações; receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes, para as providências cabíveis; recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes; garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; (o) — o — O; A Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1 992 - Campinápolis -MT ” = — CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis f) garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e fidelidade ao que lhe for transmitido; sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se torne objeto de repetições contínuas; divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria — Geral do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançadas; i) promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a Administração Pública; j) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas, k) desenvolver outras atividades correlatas, Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014. Art. 6º - Revogam -se as disposições em contrário. — g = — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 26 de dezembro de 2013 JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29