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norma nº 48/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-06-26
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1212

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LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — B” da Lei
Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa vigorar acrescido do Item 16:
[es]
16 * Ouvidor (a) Geral do Município [ 01
Art. 2º - O quadro de salários dos Cargos em Comissão constante do “Anexo ll — E” da
Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 16:
[.]
16 Ouvidor (a) Geral do Município o — 2.500,00]
Art.3º - A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão e
criado por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas.
|- São atribuições do Ouvidor (a) Geral do Município:
a) atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
b) toma iniciativa para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos,
cometidos no âmbito do Poder Executivo Municipal suas Autarquias e
Fundações;
receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las
aos órgãos competentes, para as providências cabíveis;
recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou regras da
boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos e
entidades competentes;
garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das
providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
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Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1 992 - Campinápolis -MT ” = —
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
f) garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e fidelidade ao que
lhe for transmitido;
sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos
com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando
garantir que os problemas detectados não se torne objeto de repetições
contínuas;
divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria — Geral do Município
junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos
resultados alcançadas;
i) promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a
Administração Pública;
j) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas,
k) desenvolver outras atividades correlatas,
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº
017 de 07 de abril de 2008.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.
Art. 6º - Revogam -se as disposições em contrário.
—
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—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 26 de dezembro de 2013
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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