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norma nº 49/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-02-14
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1213

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 89 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica
investidos na função de Diretor (a) Escolar receberá gratificação
por função de 10 % (dez por cento) a ser calculada com base nos
seus vencimentos.
Art. 2º - O Parágrafo único do Art. 90 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica
investidos nas funções mencionadas no caput receberão
gratificação por função de 05 % (cinco por cento) a ser calculada
com base nos seus vencimentos.
Art. 3º - O Parágrafo único do Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica
investidos na função de Secretário Escolar receberão gratificação
por função de 05 % (cinco por cento) a ser calculada com base
nos seus vencimentos
Art.4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar 027/2011.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em ão - MT, 14 de fevereiro 2014.
F
JEOVAN FARIÁ
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT tum o»
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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