| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 049 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 89 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica investidos na função de Diretor (a) Escolar receberá gratificação por função de 10 % (dez por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos. Art. 2º - O Parágrafo único do Art. 90 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica investidos nas funções mencionadas no caput receberão gratificação por função de 05 % (cinco por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos. Art. 3º - O Parágrafo único do Art. 91 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - Os Profissionais da Educação Básica investidos na função de Secretário Escolar receberão gratificação por função de 05 % (cinco por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos Art.4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar 027/2011. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em ão - MT, 14 de fevereiro 2014. F JEOVAN FARIÁ Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT tum o» CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS