| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | "INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NF-E) E RECIBO FISCAL DE SERVIÇOS (RFS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e Recibo Fiscal de Serviços (RFS) no âmbito do Município de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, documento fiscal emitido eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços no Município de Campinápolis-MT. Parágrafo Único - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NF-e caberá ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, bem como pessoas físicas, contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Campinápolis-MT. Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Contribuinte Municipal, ou usufruindo qualquer benefício fiscal. 8 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do Imposto. S$ 2º Após o pagamento do Imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. Art. 3º Fica autorizada a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Fiscal de Serviços - RFS, sem prejuízo de sua substituição por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, nos casos de eventual impedimento da emissão online da NF-e ou alternativamente, a cada prestação de serviços, devendo efetuar a sua substituição por NF-e, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre sua forma e utilização. 8 1º Emitido o Recibo Fiscal de Serviços - RFS, este deverá ser substituído por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e até o 10ºdécimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços, perdendo sua validade após transcorrido o prazo. 8 2º A não substituição do Recibo Fiscal de Serviços - RFS pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de documento fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas nesta lei. Art. 4º A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do Imposto, sujeita à cobrança administrativa ou judicial. Parágrafo Unico - Sobre a insuficiência ou não do recolhimento do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos moratórios estabelecidos na Legislação Municipal. WA sia “Av, Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel. (86) 3437-1992 = Campinápolis 2 MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto descrito na Lei Complementar 046/2013, cujo prestador tenha sede em outra localidade, estão obrigados a gerar declaração eletrônica na forma regulamentar. Art. 6º Nas infrações relativas à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, aplicar-se- ão as seguintes multas: | - 05 UPF-C (cinco Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e devida e não emitida, bem como para não substituição do Recibo Fiscal de Serviços - RFS pela NF-e; Il = 10 UPF-C (dez Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e indevidamente cancelada; ll - 10 UPF-C (dez Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada emissão indevida de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e tributáveis como isentos, imunes ou não tributáveis. Art. 7º Os responsáveis a que se refere esta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sendo o imposto devido no momento da prestação de serviços, com a consequente geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, independentemente do pagamento do preço ajustado. Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua aplicação de acordo com os princípios gerais do direito tributário. Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Ra em 14 de fevereiro de 2014. WA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT pal CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS