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norma nº 50/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-02-14
Ementa"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NF-E) E RECIBO FISCAL DE SERVIÇOS (RFS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e Recibo
Fiscal de Serviços (RFS) no âmbito do Município de
Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, documento fiscal
emitido eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à
prestação de serviços no Município de Campinápolis-MT.
Parágrafo Único - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NF-e caberá ao
prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, bem
como pessoas físicas, contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), estabelecidas no Município de Campinápolis-MT.
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é documento obrigatório a ser
emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no
Cadastro Contribuinte Municipal, ou usufruindo qualquer benefício fiscal.
8 1º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e poderá ser cancelada pelo emitente
antes do pagamento do Imposto.
S$ 2º Após o pagamento do Imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e
somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Art. 3º Fica autorizada a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Fiscal de
Serviços - RFS, sem prejuízo de sua substituição por Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços - NF-e, nos casos de eventual impedimento da emissão online da NF-e ou
alternativamente, a cada prestação de serviços, devendo efetuar a sua substituição
por NF-e, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre sua forma e utilização.
8 1º Emitido o Recibo Fiscal de Serviços - RFS, este deverá ser substituído por Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e até o 10ºdécimo) dia subsequente ao de sua
emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação
de serviços, perdendo sua validade após transcorrido o prazo.
8 2º A não substituição do Recibo Fiscal de Serviços - RFS pela Nota Fiscal Eletrônica
de Serviços - NF-e, ou a substituição fora do prazo, equipara-se a não emissão de
documento fiscal, sujeitando o prestador de serviços às penalidades previstas nesta
lei.
Art. 4º A geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e constitui declaração de
confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN,
incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do Imposto,
sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Unico - Sobre a insuficiência ou não do recolhimento do ISSQN no prazo
legal incidirão os devidos acréscimos moratórios estabelecidos na Legislação
Municipal.
WA sia
“Av, Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel. (86) 3437-1992 = Campinápolis 2 MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto descrito na
Lei Complementar 046/2013, cujo prestador tenha sede em outra localidade, estão
obrigados a gerar declaração eletrônica na forma regulamentar.
Art. 6º Nas infrações relativas à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, aplicar-se-
ão as seguintes multas:
| - 05 UPF-C (cinco Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços - NF-e devida e não emitida, bem como para não substituição
do Recibo Fiscal de Serviços - RFS pela NF-e;
Il = 10 UPF-C (dez Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços - NF-e indevidamente cancelada;
ll - 10 UPF-C (dez Unidades Padrão Fiscal de Campinápolis) para cada emissão
indevida de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e tributáveis como isentos, imunes
ou não tributáveis.
Art. 7º Os responsáveis a que se refere esta Lei estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte, sendo o imposto devido no momento da prestação de serviços, com a
consequente geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e,
independentemente do pagamento do preço ajustado.
Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua aplicação de acordo
com os princípios gerais do direito tributário.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Ra em 14 de fevereiro de 2014.
WA
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT pal
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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