| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 052 DE 17 DE JUNHO DE 2014 Altera dispositivo legal que menciona e da outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Art. 5º da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar acrescido do Inciso IV, letras “a”, “b” e “c”: ADO perna ep nEraa Rope pasenseosnieses IV — Integrará a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Cargo de Coordenador do Programa Mais Educação. a) O Cargo referenciado nesse Inciso será provido em Comissão. b) Será de 30(trinta) horas a jornada semanal de trabalho do (a) Profissional investido no Cargo de Coordenador (a) do Programa Mais Educação. c) A remuneração do Profissional investido no Cargo criado por esta Lei Complementar será de R$ 2.000,00(dois mil reais). Art. 2º - O Cargo criado no Artigo anterior terá as seguintes atribuições: | - Coordenar e supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a distribuição de materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades dos macrocampos; Il - Promover juntamente com a Coordenação Pedagógica, Direção e professores do ensino regular o planejamento das atividades do Programa; Il - Permanecer no espaço escolar durante todo o período em que serão realizadas as atividades do Programa; Iv - Verificar se o processo de desenvolvimento do Programa está adequado aos princípios e fundamentos do atendimento as heterogeneidade e diversidade individuais e se atende às necessidades levantadas tanto no diagnóstico preliminar quanto ao decorrer das atividades; V - Orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando ajudá-lo em suas dificuldades; VI - Auxiliar na execução do Programa, em conjunto com os monitores, pedagogo e diretor, os casos de infrequência dos alunos, sugerindo a adoção imediata das medidas pertinentes; VII - Verificar se as atividades previstas no Plano de Atendimento Geral Consolidado estão sendo efetivamente executadas; VIII - Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações interpessoais. VAvoico * Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS é Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Ficam criadas 04(quatro) vagas para o Cargo de Coordenador do Programa Mais Educação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão custeadas por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 17 de junho de 2014. y so FARÍA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT et CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS