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norma nº 52/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id1215

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' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 052 DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera dispositivo legal que menciona e da outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Complementar nº 027/2011 passa a vigorar acrescido do
Inciso IV, letras “a”, “b” e “c”:
ADO perna ep nEraa Rope pasenseosnieses
IV — Integrará a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura o Cargo de Coordenador do Programa Mais
Educação.
a) O Cargo referenciado nesse Inciso será provido em Comissão.
b) Será de 30(trinta) horas a jornada semanal de trabalho do (a)
Profissional investido no Cargo de Coordenador (a) do Programa
Mais Educação.
c) A remuneração do Profissional investido no Cargo criado por esta
Lei Complementar será de R$ 2.000,00(dois mil reais).
Art. 2º - O Cargo criado no Artigo anterior terá as seguintes atribuições:
| - Coordenar e supervisionar a aquisição, a guarda, a utilização e a distribuição de
materiais e equipamentos, para o desempenho das atividades dos macrocampos;
Il - Promover juntamente com a Coordenação Pedagógica, Direção e professores do
ensino regular o planejamento das atividades do Programa;
Il - Permanecer no espaço escolar durante todo o período em que serão realizadas as
atividades do Programa;
Iv - Verificar se o processo de desenvolvimento do Programa está adequado aos
princípios e fundamentos do atendimento as heterogeneidade e diversidade individuais
e se atende às necessidades levantadas tanto no diagnóstico preliminar quanto ao
decorrer das atividades;
V - Orientar e auxiliar no desempenho do monitor, visando ajudá-lo em suas dificuldades;
VI - Auxiliar na execução do Programa, em conjunto com os monitores, pedagogo e
diretor, os casos de infrequência dos alunos, sugerindo a adoção imediata das
medidas pertinentes;
VII - Verificar se as atividades previstas no Plano de Atendimento Geral Consolidado
estão sendo efetivamente executadas;
VIII - Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino, a partir do
entrosamento entre os membros da comunidade escolar e da qualidade das relações
interpessoais. VAvoico
* Av Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
é Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Ficam criadas 04(quatro) vagas para o Cargo de Coordenador do Programa
Mais Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão
custeadas por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 17 de junho de
2014.
y
so FARÍA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT et
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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