| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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E isa Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR 051 DE 29 DE ABRIL DE 2014 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Art. 67 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de abril de 2014. Va JEOVAN FARIA Prefeito Municipal q a Es q Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis - MT ca CEP 78.630-000 — CNPJ. 00 965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS