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norma nº 51/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1216

Documents (1)

texto integral #

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E
isa Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR 051 DE 29 DE ABRIL DE 2014
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Art. 67 da
Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de abril de 2014.
Va
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis - MT ca
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00 965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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