| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 09 DE JULHO DE 2014 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art.1º. A letra “C” da legenda do Anexo IV da Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Legenda C — Nível Médio mais Curso Profissionalizante — PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL/TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO aa L, Campinápolis - MT, 09 de julho 2014. JEOVAN FARI Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS