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norma nº 54/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-08-05
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1218

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE AGOSTO DE 2014
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B” da Lei
Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18
19,20,21,22,23€e 24;
[55]
7: Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento 01
Eleitoral e Carteira de Trabalho
18 Chefe do Setor de Tributos
19 Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ 01
20 |. Chefe da Agência Municipal de Trânsito
[21 Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente 02
22 - Procurador Jurídico Municipal 01
23 Gerente Municipal de Convênios - GMC 01
24 * Pregoeiro Oficial | 01
Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E” da Lei
Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18
19,20,21,22,23 e 24:
[.]
17 Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento | 2.500,00
Eleitoral e Carteira de Trabalho
18 Chefe do Setor de Tributos 2.000,00
19 Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ 2.000,00
20 Chefe da Agência Municipal de Trânsito 2.000,00 |
21 Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente 1.500,00
Z2. Procurador Jurídico Municipal 6.950,00
23 Gerente Municipal de Convênios - GMC 3.000,00
24 Pregoeiro Oficial 3.000,00 |
Art.3º. A jornada semanal de trabalho dos servidores investidos nos Cargos em
Comissão criados por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas, exceto o
cargo previsto no item 22, que é de dedicação exclusiva, e terão as seguintes
atribuições: None ;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinapolis MT”
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
|. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e
Carteira de Trabalho
la Identificação
a) Preenchimento de prontuário Cl- Carteira de Identidade;
b) Coleta de digital arrolada;
c) Coleta de digital batida;
d) Emitir relatório de expediente;
e) Emissão de boleto de taxa 2º via Cl-Carteira de Identidade;
f) Postagem quinzenal de prontuários via correios para Politec/Cuiabá;
9) Recebimento de Guia de Identificação Criminal da Delegacia de Policia Civil;
h) Preenchimento do BiC(boletim de identificação criminal);
i) Papiloscopia- coleta de digital do indiciado (preso);
j) Emissão de relatório do BIC;
k) Coleta de digital cadavérica.
I.b. Alistamento Militar
a) Emissão do RA (Registro de Alistamento) automático, assinatura e digital do
cidadão;
b) Preenchimento do controle de certificados em branco: CAM-FAM-INFOR,
FAIXA DE RA AUTOMÁTICO, CAM-FAM-EMERGENCIAL, CDI
INFORMATIZADO 1º E 22 VIA, FAM 3º VIA (MAIORES DE 30 ANOS)
EMISSÃO E IMPRESSÃO DE TAXAS E MULTAS, IMPRESSÃO DE CDI
(Certificado de Dispensa de Incorporação), emissão de relatórios de CDls
emitidos e estornados, inclusive maiores de 30 anos;
c) Envio de Backup mensal;
d) Envio do disco Sermil (Sistema de Recrutamento Militar), mensal;
e) Envio do disco Averbações, mensal.
Ic. Alistamento Eleitoral
a) Alistamentos eleitorais;
b) Transferência de domicílios eleitorais;
c) Entrega de Diligências emanadas do Cartório Regional Eleitoral;
d) Mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional
Eleitoral; Vapor
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a,
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e) Outras determinadas pelo Chefe do Cartório Regional Eleitoral.
|. d. Carteira de Trabalho
a) Emissão de grade de controle de numeração de carteiras,
b) Emissão de grade de detalhamento diário;
c) Emissão de relatório estatístico;
d) Envio de ofício de encaminhamento do movimento do mês;
e) Envio mensal de ofício de pedido de material para o setor;
f) Emissão da carteira de trabalho e coleta de digital;
ll. Chefe do Setor de Tributos:
a) Coordenação geral das atividades do Setor de Tributação nas tomadas de
decisão;
b) Estrita observância aos prazos legais;
c) Cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos
municipais;
d) Inscrever débitos em divida ativa;
e) Atualizar o cadastro imobiliário através das aprovações de projetos,
desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;
f) Cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas,
g) Emitir alvarás e autorizações de notas fiscais,
h) Calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI;
i) Despachar documentos para o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal;
j) Emitir certidões e notificações para cobranças judiciais;
k) Preencher requerimentos e enviar documentos para o departamento de obras
para aprovação;
|) Cadastrar novos loteamentos,
m) Atender ao público em geral;
n) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou
Secretário Municipal.
ll. Chefe da Agência Municipal de Transito:
a) Registro de Veículos;
b) Transferências;
c) Recolhimento de impostos;
d) Licenciamento;
e) Renovação de CNH; rd
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f) Dar suporte e promover a fiscalização do funcionamento de autoescolas;
9) Dar suporte e fiscalização do funcionamento de despachantes;
h) Recolher veículos aprendidos e mantê-los no pátio da Agência conforme
legislação pertinente;
i) Liberar veículo aprendido após regularização;
j) Supervisionar o trabalho de vistorias realizadas na Agência;
k) Manter a Agência sempre suprida de material para pronto atendimento;
) Cuidar da segurança da Agência bem como guardar documentos sempre em
cofre;
m) Acompanhar o trabalho dos vigilantes, etc.;
n) Implementar Políticas para ampliação de emplacamento de veículos no
município;
o) Atender ao poder judiciário nas decisões concernentes a mandados judiciais
relacionados a veículos;
Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou
Secretário Municipal
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IV. Chefe da Unidade de Serviços Conveniada — USC/SEFAZ
a) SITEMA DE ARRECADAÇÃO: Consulta pendência contribuinte (ação fiscal
Nada Consta);Consulta DAR; Emissão DAR; Consulta/Emissão de DAR; Emissão
DAR/Pessoa Física; Emissão DAR/ Pessoa Jurídica por CNPJ; Emissão DAR/
Pessoa Jurídica inscrição Estadual; Consulta DAR/ emitidos pela Agência
Fazendária; Consulta arrecadação por contribuintes;
b) SISTEMA AIDF: Consultar AIDF manual, Consultar AIDF, Consultar solicitação
AIDF, Consultar restrições de AIDF;
c) SISTEMA DE CADASTRO: Consulta de CNAE Fiscal; Consulta Genérica de
contribuintes; Consulta histórico de atualização; Consulta laudo de vistoria;
Consulta motivo de atualização; Consulta de município; Consulta de natureza
jurídica; Consulta histórico por número de protocolo; Consulta laudo de vistoria;
Consulta de sócios por CPF/CNPJ/Sócio Estrangeiro; Consulta solicitação por
inscrição estadual, Consulta contabilista por CRC; Consulta contabilista por nome;
Emissão de cartão de identificação do contribuinte; Reimpressão de solicitação
cadastral; Consulta de pessoa por CPF/CNPJ; Consulta de pessoa por nome;
Solicitação de baixa (Microprodutor);
d) SISTEMA DE CCFICMS: Consulta parcelamento do contribuinte; Consulta
conta corrente fiscal — ICMS; ss
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e) SISTEMA CND: Emissão de certidão negativa de débitos; Reimpressão de
certidão negativa de débito; Relatório CND negativa por contribuinte; Relatório
CND positiva por contribuinte, Relatório CND positiva por tipo de irregularidade;
Verificação de autenticidade de certidão negativa de débitos; Emissão de
certidão positiva com efeito negativo;
f) SISTEMA GIA: Consultar histórico de alteração da situação da GIA — ICMS;
Consultar a entrega de GIA; Consultar períodos de entrega e omissão de GIA-
ICMS; Consultar informações da GIA-ICMS; Consultar situação da GIA: Emitir
segunda via de demonstrativo;
9) SISTEMA NFPA: Cancelar NFPA, Consultar NFPA; Download do manual do
usuário NFPA;
h) SISTEMA CTA: Vincular DAR; Consultar CTA por número do CTA; Consultar
CTA por transportador; Cancelar CTA; Consultar CTA por município de origem
do transporte; Consultar CTA por Agência Fazendária; Imprimir CTA; Consultar
CTA por servidor; Consultar CTA por remetente; Cadastrar CTA;
i) SISTEMA IPVA: Atualização cadastral de veículos; Consulta de veículos:
Consultar saldo devedor de parcelamento; Consultar formas de parcelamento;
Emitir DAR para pagamento da parcela atual; Emitir DAR para pagamento da
parcela em atraso; Emitir guia de parcela residual; Emitir DAR para quitação do
parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos; Solicitação de
parcelamento de débitos vencidos;
j) SISTEMA CONVENIO — CND: Emissão de certidão positiva de débito;
k) SISTEMA CONVENIO — GIA: Enviar GIA-ICMS via internet; Enviar múltiplas
GIA-ICMS;
|) SISTEMA CONVENIO — NFPA: Emissão de NFPA;
m) SISTEMA CONVENIO — CTA: Grupo de servidor municipal:
n) SISTEMA CONVENIO — IPVA: Emitir DAR para quitação do parcelamento;
Consultar saldo devedor de parcelamento; Solicitação de parcelamento de
débitos vencidos; Emitir DAR para pagamento de parcela atual; Cancelamento
dos débitos vencidos; Funcionalidades gerais do sistema; Emitir DAR
pagamento da parcela em atraso. MAs
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Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT AR
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o) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou
Secretário Municipal.
V. Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Meio AMbiente:
a) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais;
b) Fiscalizar os estabelecimentos industriais;
c) Fiscalizar a prestação de serviços;
d) Fiscalizar o comércio eventual ambulante;
e) Emitir laudos de vistorias realizadas junto ao comércio local;
f) Fazer apreensão de mercadorias;
9) Cumprir diligências endereçadas aos contribuintes;
h) Auxiliar no recadastramento de imóveis e prestadores de serviços ou outros
delegados pelo Chefe da Divisão de Tributos ou Titular da Secretaria Municipal
de Finanças;
i) Autuar estabelecimentos que estejam em desacordo com o Código Tributário
Municipal;
j) realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
k) efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
|) verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
m) analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
n) lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão,
embargo, interdição e depósito;
o) elaborar laudos e relatórios técnicos;
p) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou
Secretário Municipal.
VI — Procurador Jurídico Municipal
a) Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público
municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para
resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.
b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da
municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da
Administração:
c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e
apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências
trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos
judiciais deve ocorrer em todas as instâncias, e em todas as esferas, onde a
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Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra
forma.
d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente
municipal;
e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando
necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de
Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da
Administração municipal;
9) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos,
com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas
travadas entre o ente público e terceiros;
h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter
as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração
Pública — princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e
da eficiência.
i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
elaborar modelos de contratos administrativos: Obs.: A audiência com a assessoria
jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório
— nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de
alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura;
VII — Gerente Municipal de Convênios - GMC
a) Viabilizar a captação de recursos através de Cadastramento de propostas e projetos
do governo municipal junto ao Governo Federal através da operacionalização do
Sistema de Convênios (SICONV);
b) realização de levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil,
jurídica e de engenharia com o objetivo de atender as exigências de operacionalização
das áreas responsáveis pelo repasse dos recursos;
c) Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado
para o município;
d) Viabilizar a captação de recursos através de cadastramento de propostas e projetos
junto ao Governo do Estado através da operacionalização do Sistema de Convênios
Estadual (SIGCON);
e) Acompanhamento das ações de celebração, execução orçamentária e financeira e
prestação less dos contratos de repasses junto aos Governos Federal e
Estadual;
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f) Gerenciar os convênios e contratos de repasses de recursos da União e do Estado
para o município;
9) Gerenciar os prazos de vigência e execução dos contratos de obras do município;
h) Alimentação do Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, em todas as fases do processo, Licitação, Contratos e Execução das obras;
i) Alimentação do sistema de controle de obras e convênios da Prefeitura Municipal de
Campinápolis;
j) Alimentação do sistema SisobraPref com a finalidade de emissão de Alvará de
Construção e Habite-se quando requerido pela população;
VIII — Pregoeiro Oficial
a) Coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio e conduzir todos os procedimentos
licitatórios na modalidade de Pregão;
b) Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem
a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes
ao certame;
c) receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de
habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de
documentos de habilitação;
d) Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e
desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e
condições fixados no edital;
e) Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o
disposto nos inícios VIll e IX do Art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02;
f) Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir
motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
9) Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;
h) Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
i) Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de
recorrer por parte de algum licitante;
j) Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuizo de outros elementos, o
registro:
1) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
2) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa
de lances;
3) Dos lances da classificação das ofertas;
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4) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
5) Da negociação de preço;
6) Da análise dos documentos de habilitação;
7) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a
correspondente motivação;
k) Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade
competente, visando à homologação do certame e à contratação;
|) Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente,
quando necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº
017 de 07 de abril de 2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 05 de agosto de 2014.
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