| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE AGOSTO DE 2014 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18 19,20,21,22,23€e 24; [55] 7: Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento 01 Eleitoral e Carteira de Trabalho 18 Chefe do Setor de Tributos 19 Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ 01 20 |. Chefe da Agência Municipal de Trânsito [21 Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente 02 22 - Procurador Jurídico Municipal 01 23 Gerente Municipal de Convênios - GMC 01 24 * Pregoeiro Oficial | 01 Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18 19,20,21,22,23 e 24: [.] 17 Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento | 2.500,00 Eleitoral e Carteira de Trabalho 18 Chefe do Setor de Tributos 2.000,00 19 Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ 2.000,00 20 Chefe da Agência Municipal de Trânsito 2.000,00 | 21 Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente 1.500,00 Z2. Procurador Jurídico Municipal 6.950,00 23 Gerente Municipal de Convênios - GMC 3.000,00 24 Pregoeiro Oficial 3.000,00 | Art.3º. A jornada semanal de trabalho dos servidores investidos nos Cargos em Comissão criados por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas, exceto o cargo previsto no item 22, que é de dedicação exclusiva, e terão as seguintes atribuições: None ; À Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel. (66) 3437-1992 - Campinapolis MT” CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho la Identificação a) Preenchimento de prontuário Cl- Carteira de Identidade; b) Coleta de digital arrolada; c) Coleta de digital batida; d) Emitir relatório de expediente; e) Emissão de boleto de taxa 2º via Cl-Carteira de Identidade; f) Postagem quinzenal de prontuários via correios para Politec/Cuiabá; 9) Recebimento de Guia de Identificação Criminal da Delegacia de Policia Civil; h) Preenchimento do BiC(boletim de identificação criminal); i) Papiloscopia- coleta de digital do indiciado (preso); j) Emissão de relatório do BIC; k) Coleta de digital cadavérica. I.b. Alistamento Militar a) Emissão do RA (Registro de Alistamento) automático, assinatura e digital do cidadão; b) Preenchimento do controle de certificados em branco: CAM-FAM-INFOR, FAIXA DE RA AUTOMÁTICO, CAM-FAM-EMERGENCIAL, CDI INFORMATIZADO 1º E 22 VIA, FAM 3º VIA (MAIORES DE 30 ANOS) EMISSÃO E IMPRESSÃO DE TAXAS E MULTAS, IMPRESSÃO DE CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação), emissão de relatórios de CDls emitidos e estornados, inclusive maiores de 30 anos; c) Envio de Backup mensal; d) Envio do disco Sermil (Sistema de Recrutamento Militar), mensal; e) Envio do disco Averbações, mensal. Ic. Alistamento Eleitoral a) Alistamentos eleitorais; b) Transferência de domicílios eleitorais; c) Entrega de Diligências emanadas do Cartório Regional Eleitoral; d) Mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional Eleitoral; Vapor A a, CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis e) Outras determinadas pelo Chefe do Cartório Regional Eleitoral. |. d. Carteira de Trabalho a) Emissão de grade de controle de numeração de carteiras, b) Emissão de grade de detalhamento diário; c) Emissão de relatório estatístico; d) Envio de ofício de encaminhamento do movimento do mês; e) Envio mensal de ofício de pedido de material para o setor; f) Emissão da carteira de trabalho e coleta de digital; ll. Chefe do Setor de Tributos: a) Coordenação geral das atividades do Setor de Tributação nas tomadas de decisão; b) Estrita observância aos prazos legais; c) Cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos municipais; d) Inscrever débitos em divida ativa; e) Atualizar o cadastro imobiliário através das aprovações de projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco; f) Cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas, g) Emitir alvarás e autorizações de notas fiscais, h) Calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI; i) Despachar documentos para o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal; j) Emitir certidões e notificações para cobranças judiciais; k) Preencher requerimentos e enviar documentos para o departamento de obras para aprovação; |) Cadastrar novos loteamentos, m) Atender ao público em geral; n) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal. ll. Chefe da Agência Municipal de Transito: a) Registro de Veículos; b) Transferências; c) Recolhimento de impostos; d) Licenciamento; e) Renovação de CNH; rd Wins, Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União -Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT mtu ds CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINAPOLIS a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis f) Dar suporte e promover a fiscalização do funcionamento de autoescolas; 9) Dar suporte e fiscalização do funcionamento de despachantes; h) Recolher veículos aprendidos e mantê-los no pátio da Agência conforme legislação pertinente; i) Liberar veículo aprendido após regularização; j) Supervisionar o trabalho de vistorias realizadas na Agência; k) Manter a Agência sempre suprida de material para pronto atendimento; ) Cuidar da segurança da Agência bem como guardar documentos sempre em cofre; m) Acompanhar o trabalho dos vigilantes, etc.; n) Implementar Políticas para ampliação de emplacamento de veículos no município; o) Atender ao poder judiciário nas decisões concernentes a mandados judiciais relacionados a veículos; Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal — p IV. Chefe da Unidade de Serviços Conveniada — USC/SEFAZ a) SITEMA DE ARRECADAÇÃO: Consulta pendência contribuinte (ação fiscal Nada Consta);Consulta DAR; Emissão DAR; Consulta/Emissão de DAR; Emissão DAR/Pessoa Física; Emissão DAR/ Pessoa Jurídica por CNPJ; Emissão DAR/ Pessoa Jurídica inscrição Estadual; Consulta DAR/ emitidos pela Agência Fazendária; Consulta arrecadação por contribuintes; b) SISTEMA AIDF: Consultar AIDF manual, Consultar AIDF, Consultar solicitação AIDF, Consultar restrições de AIDF; c) SISTEMA DE CADASTRO: Consulta de CNAE Fiscal; Consulta Genérica de contribuintes; Consulta histórico de atualização; Consulta laudo de vistoria; Consulta motivo de atualização; Consulta de município; Consulta de natureza jurídica; Consulta histórico por número de protocolo; Consulta laudo de vistoria; Consulta de sócios por CPF/CNPJ/Sócio Estrangeiro; Consulta solicitação por inscrição estadual, Consulta contabilista por CRC; Consulta contabilista por nome; Emissão de cartão de identificação do contribuinte; Reimpressão de solicitação cadastral; Consulta de pessoa por CPF/CNPJ; Consulta de pessoa por nome; Solicitação de baixa (Microprodutor); d) SISTEMA DE CCFICMS: Consulta parcelamento do contribuinte; Consulta conta corrente fiscal — ICMS; ss mar ES Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT tos do CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis e) SISTEMA CND: Emissão de certidão negativa de débitos; Reimpressão de certidão negativa de débito; Relatório CND negativa por contribuinte; Relatório CND positiva por contribuinte, Relatório CND positiva por tipo de irregularidade; Verificação de autenticidade de certidão negativa de débitos; Emissão de certidão positiva com efeito negativo; f) SISTEMA GIA: Consultar histórico de alteração da situação da GIA — ICMS; Consultar a entrega de GIA; Consultar períodos de entrega e omissão de GIA- ICMS; Consultar informações da GIA-ICMS; Consultar situação da GIA: Emitir segunda via de demonstrativo; 9) SISTEMA NFPA: Cancelar NFPA, Consultar NFPA; Download do manual do usuário NFPA; h) SISTEMA CTA: Vincular DAR; Consultar CTA por número do CTA; Consultar CTA por transportador; Cancelar CTA; Consultar CTA por município de origem do transporte; Consultar CTA por Agência Fazendária; Imprimir CTA; Consultar CTA por servidor; Consultar CTA por remetente; Cadastrar CTA; i) SISTEMA IPVA: Atualização cadastral de veículos; Consulta de veículos: Consultar saldo devedor de parcelamento; Consultar formas de parcelamento; Emitir DAR para pagamento da parcela atual; Emitir DAR para pagamento da parcela em atraso; Emitir guia de parcela residual; Emitir DAR para quitação do parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos; j) SISTEMA CONVENIO — CND: Emissão de certidão positiva de débito; k) SISTEMA CONVENIO — GIA: Enviar GIA-ICMS via internet; Enviar múltiplas GIA-ICMS; |) SISTEMA CONVENIO — NFPA: Emissão de NFPA; m) SISTEMA CONVENIO — CTA: Grupo de servidor municipal: n) SISTEMA CONVENIO — IPVA: Emitir DAR para quitação do parcelamento; Consultar saldo devedor de parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos; Emitir DAR para pagamento de parcela atual; Cancelamento dos débitos vencidos; Funcionalidades gerais do sistema; Emitir DAR pagamento da parcela em atraso. MAs ec emmenaspaaão eee no = "a so Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT AR CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis o) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal. V. Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Meio AMbiente: a) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais; b) Fiscalizar os estabelecimentos industriais; c) Fiscalizar a prestação de serviços; d) Fiscalizar o comércio eventual ambulante; e) Emitir laudos de vistorias realizadas junto ao comércio local; f) Fazer apreensão de mercadorias; 9) Cumprir diligências endereçadas aos contribuintes; h) Auxiliar no recadastramento de imóveis e prestadores de serviços ou outros delegados pelo Chefe da Divisão de Tributos ou Titular da Secretaria Municipal de Finanças; i) Autuar estabelecimentos que estejam em desacordo com o Código Tributário Municipal; j) realizar levantamentos, vistorias e avaliações; k) efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle; |) verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; m) analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle; n) lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito; o) elaborar laudos e relatórios técnicos; p) Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal. VI — Procurador Jurídico Municipal a) Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração. b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração: c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias, e em todas as esferas, onde a Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União -Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis —MT Cura ir CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Manto Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma. d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal; e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; 9) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública — princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos: Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório — nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura; VII — Gerente Municipal de Convênios - GMC a) Viabilizar a captação de recursos através de Cadastramento de propostas e projetos do governo municipal junto ao Governo Federal através da operacionalização do Sistema de Convênios (SICONV); b) realização de levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse dos recursos; c) Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o município; d) Viabilizar a captação de recursos através de cadastramento de propostas e projetos junto ao Governo do Estado através da operacionalização do Sistema de Convênios Estadual (SIGCON); e) Acompanhamento das ações de celebração, execução orçamentária e financeira e prestação less dos contratos de repasses junto aos Governos Federal e Estadual; Nu Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis -MT | EM CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS EA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis f) Gerenciar os convênios e contratos de repasses de recursos da União e do Estado para o município; 9) Gerenciar os prazos de vigência e execução dos contratos de obras do município; h) Alimentação do Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em todas as fases do processo, Licitação, Contratos e Execução das obras; i) Alimentação do sistema de controle de obras e convênios da Prefeitura Municipal de Campinápolis; j) Alimentação do sistema SisobraPref com a finalidade de emissão de Alvará de Construção e Habite-se quando requerido pela população; VIII — Pregoeiro Oficial a) Coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão; b) Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame; c) receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação; d) Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital; e) Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIll e IX do Art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02; f) Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço; 9) Promover a negociação do preço com vistas à sua redução; h) Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; i) Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; j) Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuizo de outros elementos, o registro: 1) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; 2) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances; 3) Dos lances da classificação das ofertas; gos Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Pi do CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 gr mr tar Estado de Mato Grosso q Prefeitura Municipal de Campinápolis 4) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; 5) Da negociação de preço; 6) Da análise dos documentos de habilitação; 7) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; k) Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; |) Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 5º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam -se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis — MT, 05 de agosto de 2014. ATER JEOVAN FARIA Prefeito Municipal > < w [0] ee À O >. [e] [6] Cn. [o] a O EE: o e o el O 8 Mo a o I o | Co RR o | ar >. o [o] ] a o 2| 8 E] E o q nã «o o. Mm ] a) [o] EM = + B | >| B| 8 | É | = 5 E?) É ã CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 i i