br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 55/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-11-14
Ementa"REFORMULA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT".
native_id1219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 23

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Reformula o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Campinápolis/MT
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.:
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei Complementar reformula o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, bem como a sua evolução funcional.
$ 1º - A carreira dos servidores da Câmara Municipal, de que trata esta Lei
Complementar, tem por objetivo a eficácia e a continuidade, mediante a valorização da função
pública e sua profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória justa, que
valorize a contribuição de cada servidor, medida pelo seu desempenho pessoal e coletivo.
8 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
| Sistema de Evolução Funcional - o conjunto de possibilidades proporcionadas
pela Administração da Câmara, baseado nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e
condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização
dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
ll Plano de Carreira - o conjunto de políticas para incentivar o servidor a
ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pelo Poder
Legislativo e por esta Lei Complementar;
ll Carreira - o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e
dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que
apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência
profissional no serviço público;
IV Promoção - é a passagem do servidor de uma classe para outra pela evolução
no grau de escolaridade;
VProgressão - é a passagem do servidor de um nível para outro
imediatamente superior, dentro da sua faixa de vencimentos, por tempo de serviço
condicionado ao seu merecimento mediante processo contínuo de avaliação de desempenho
“py. a ai
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT A
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
funcional.
VI Servidor - é a pessoa legalmente investida em cargo público;
VlCargo público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos
cofres públicos;
VIII Grupo ocupacional - o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade
entre as atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício
das respectivas atribuições;
IX Classe - a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
X Nível - a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XlVencimento - a retribuição pecuniária básica, fixada por lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo conforme classe e nível
correspondente;
XIl Proventos - a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao
pensionista;
XIll Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura
funcional da Câmara Municipal;
XIV Remuneração - o vencimento do cargo estabelecido em lei, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção
Seção |
Da Composição do Quadro de Pessoal
Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto pelas
seguintes partes:
| Pessoal Efetivo — Quadro Permanente;
Il Pessoal Comissionado;
ll Pessoal de Confiança (Funções gratificadas); Nona
CAMPINÁPOLIS
VPINÁP
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Seção II
Do Recrutamento e Seleção
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei Complementar
são recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as contratações de
caráter temporário e de excepcional interesse público autorizado por lei específica.
Art. 4º - Os cargos em comissão ou de Confiança são providos por
livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e se destinam apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
81º - Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e
seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados
para o trabalho sempre que houver interesse da Administração Publica.
$2º-O regime de trabalho a que se refere o 8 1º deste artigo não dá direito
a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal
de expediente, ficando vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
$3º - Os cargos de Confiança serão exercidos exclusivamente por servidores do
Quadro Permanente da Casa, que exercerão suas atividades sob regime de dedicação
exclusiva e perceberão gratificação em razão da função que ocuparem
Ar. 5º - O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para
provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria
funcional, ou seja, no nível | e na classe A.
81º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio
probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e
seis) meses.
82º - O direito à estabilidade e à efetivação no cargo ao final do estágio
probatório fica condicionado à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.
83º - Para que se obtenha melhor eficiência funcional a
Câmara Municipal, fica incumbida de promover, permanentemente, treinamentos e cursos
de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já
efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior
rendimento no trabalho.
84º - Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público,
também se aplica as disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de
tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não
será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 dit,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Seção III
Da Criação de Cargos
Art. 6º - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências
constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:
| Denominação do cargo nos termos da Classificação Brasileira de
Ocupações:
Il Padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei COmplementar;
Ill Descrição sintética e analítica das suas atribuições;
IV Condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros
requisitos específicos;
V Grau de escolaridade; e;
VI Idade mínima de dezoito anos.
CAPITULO III
Dos Vencimentos, das Vantagens, das Gratificações e da Acumulação de
Cargos
Seção |
Dos Vencimentos
Art. 7º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, inclusos os
estáveis, são dispostos em tabelas constituídas de referências com níveis enumerados do
1 ao 35 e classes da letra A à letra D.
$ 2º - O vencimento dos servidores de carreira amparados por este plano
somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa privativa da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal, assegurada a revisão geral anual.
83º - A revisão geral anual para reposição das perdas inflacionárias dos
servidores do Poder Legislativo deverá ser aferida e realizada sempre no mês de Março
de cada ano, através de índice a ser definido por Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora, a qual será acompanhada dos Anexos dos Grupos Ocupacionais
com as remunerações devidamente atualizadas.
Seção II
Da Acumulação de Cargos
Art. 8 - Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos
casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do
cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo
anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração. s
A
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT AGO
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 fodido din
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 10 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de
procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento,
desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional
compatíveis com a realização dos objetivos da Câmara municipal e para a orientação do
servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o
seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.
Art. 11 - Para atendimento do disposto no artigo anterior fica criada a
Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, que processará a
avaliação dos servidores anualmente, de Janeiro a Janeiro, tendo por base as fichas
apropriadas (Anexo | e Il) com critérios definidos nesta Lei Complementar.
Art. 12 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho
funcional os seguintes critérios de julgamento:
| Assiduidade;
H Disciplina;
Ill Capacidade de iniciativa;
IV Produtividade;
V Responsabilidade;
8 1º - Cada um dos requisitos previstos nos incisos | a V do artigo anterior
valerá 20 pontos, e cada item dos requisitos (indicadores de desempenho) conforme o
Anexo | será valorado de forma decrescente, sendo 20 (vinte) pontos para o indicador
“A”, 15 (quinze) pontos para o indicador "B", 10 (dez) pontos para o indicador "C" e 05
(cinco) pontos para o indicador D.
82º - Para efeitos de declaração de estabilidade do servidor sob avaliação
de desempenho, considera-se os seguintes parâmetros:
10 (zero) a 55 (cinquenta e cinco) pontos — desempenho insuficiente;
1 60 (sessenta) a 75 (setenta e cinco) pontos desempenho suficiente;
Hl1 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos — desempenho excelente
IV Avaliação de Desempenho o processo de análise a que será submetido o
funcionário para averiguação de sua capacidade para o trabalho, tendo em vista suas
aptidões e demais características pessoais, correlacionadas com as atribuições e requisitos
necessários ao cargo público que ocupa. ' .
qu =
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT E entua e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
V Desempenho a atuação do funcionário em face do cargo ou função que ocupa
no quadro de cargos e salário, tendo em vista atender às responsabilidades, atividades,
tarefas e desafios que lhe foram atribuídos, para produzir os resultados que dele se espera.
VI Assiduidade como sendo o dever do funcionário em comparecer com
regularidade ao serviço, para desempenhar com qualidade os deveres e funções inerentes ao
cargo que ocupa.
Vil Disciplina a relação de subordinação existente entre o funcionário e a
administração municipal, na questão de observância às normas e regulamentos
dos órgãos públicos, além do acato às determinações do superior hierárquico.
VIII Capacidade de Iniciativa a qualidade do funcionário em propor e executar
com eficiência um determinado trabalho, demonstrando ter conhecimento, precisão e
qualidade no desempenho de suas tarefas.
IX Produtividade como sendo a capacidade que tem o funcionário de
oferecer bons resultados no desempenho de suas tarefas, cumprindo ou superando metas
pré-estabelecidas.
X Responsabilidade a obrigação do funcionário em desempenhar as
suas tarefas conforme as ordens recebidas, de forma a não acarretar danos à
administração pública e aos munícipes, bem como elaborar com pontualidade, assim
entendida como o dever do funcionário de comparecer ao local de trabalho na hora exata,
demonstrando prontidão para o cumprimento dos deveres ou compromissos.
$3º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão
ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo
servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
84º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência
para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre
funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor
o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
85º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de
ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os
seguintes conceitos de avaliação:
| Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
Il Bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
Ill Regular 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
$6º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será
obrigatória à indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de
convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas
Aa,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 facinho
Estado de Mato Grosso
y Prefeitura Municipal de Campinápolis
testemunhais e documentais, quando for o caso.
87º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho
insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em
especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
88º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho,
obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
89 - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no
prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
$10 - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos
de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e
prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de
dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.
Art. 13 - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho
Funcional terá as seguintes atribuições:
Preenchimento das fichas de avaliação (anexo | e II)
Emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente
para efeito de estágio probatório;
Illindicar os programas de treinamento e de
acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho
dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da
instituição pública;
ll Analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de
discordância na formalização final da avaliação;
IV Apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de
sua recuperação e demais medidas administrativas;
V Desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do
servidor.
Art. 14- A comissão de que trata o art. 11 desta Lei
Complementar terá duração indeterminada e manterá a seguinte composição mínima:
I O Presidente da Câmara Municipal;
) O Primeiro Secretário da Câmara Municipal;
HH O coordenador Geral da Câmara Municipal; e, MA Sa
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT fretado
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Iv Um servidor estável.
Art. 15 - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de
avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua
plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.
Art. 16 - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor,
esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo
administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
CAPÍTULO V
Da Evolução Funcional
Art. 17 - As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar
são as seguintes:
| Promoção Horizontal e;
Il Progressão Funcional ou Promoção Vertical.
Seção |
Da Promoção Horizontal
Art. 18 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes,
ocorrerá de acordo com requerimento do interessado e apresentação da
documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não pela Comissão
Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional.
$1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que
variam da letra A até a letra D, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e
da qualificação dos cargos.
82º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exija escolaridade
de ensino médio completo serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas
classes da letra A à letra D:
| Classe A, habilitação específica de ensino médio completo;
Classe B, requisito da classe A, mais grau superior em nível de
graduação representada por Licenciatura Plena;
Hll Classe C, requisito da classe B, mais curso de pós-graduação especializado
na área ou equivalente;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
etiy
ES
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
CAPÍTULO VI
Das Despesas com Pessoal
Art. 21 - O Poder Legislativo Municipal não poderá despender com pessoal
mais do que 06% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Municipio, na forma do
artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
$1º - Para os fins deste artigo, considera-se:
| Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e
encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizadas pelo município,
considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações
relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão
voluntária;
ll Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie
remuneratória tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de
aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de
membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza;
ll Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais
inclusive as contribuições para as entidades de previdência social; excluída os recolhimentos
referentes serviços eventuais.
IV Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas
correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências
intragovernamentais.
82º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser
observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
83º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso | deste artigo as
verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.
CAPÍTULOVII
Das Disposições Gerais
Art. 22 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores públicos
municipais do Poder Legislativo.
Art. 23 - A composição e a forma de remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal da Câmara municipal vigoram de acordo com as
disposições desta Lei Complementar. Nos
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 24 - As tarefas e os serviços deverão ser executados pelos servidores em
conformidade com as atribuições específicas de cada cargo estabelecido nesta Lei
Complementar.
Art. 25- A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos do
Poder Legislativo é de 30 horas semanais e de 20 horas semanais, dependendo do cargo
exercido, com horário de funcionamento da Câmara Municipal a ser definido através de
Portaria de iniciativa da Presidência da Casa de Leis.
$1º - O serviço prestado além do horário fixado em Portaria e durante a
realização das Sessões da Casa de Leis deverão ser registrados a título de horas extras para
percepção em vantagens pecuniárias na forma da lei ou incluídas em banco de horas para
serem posteriormente compensadas, de forma mais conveniente para a Administração.
82º - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte será remunerada de acordo com a
legislação pertinente.
CAPITULO VIII
Das Disposições Transitórias
Seção única
Do Enquadramento Funcional
Art. 26 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados
nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 60 (sessenta) dias contados da sua
publicação.
Art. 27 - Os critérios de enquadramento, funcional são os seguintes:
| Horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art.
18, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for
necessário ao enquadramento, até trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar.
Il Vertical, que se dará no vencimento atual de cada servidor com a incorporação
do adicional por tempo de serviço, anualmente.
81º - Em função da incorporação estabelecida no inciso Il do caput deste artigo
fica extinto o adicional por tempo de serviço, preservada a porcentagem já anteriormente
adquirida.
82º - O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras
obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei Complementar e será feito por ato
administrativo do Presidente da Casa.
83º - O enquadramento referido no parágrafo anterior será efetuado pela
área de recursos humanos da Câmara municipal.
84º - Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja
inferior ao seu vencimento atual este será colocado na referência imediatamente
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
superior.
Art. 28 - O crescimento vertical na tabela de vencimento, depois do
enquadramento neste plano, será realizado anualmente, observando-se a pontuação mínima a
ser obtida na avaliação de desempenho funcional.
Art. 29 — O cálculo da remuneração dos servidores que possuem proventos
incorporados dar-se-á da seguinte maneira:
I- O vencimento inicial da carreira somado à progressão vertical e
promoção horizontal da carreira
H- O valor que foi incorporado à época em que adquiriu este direito, que é
resultante da subtração da remuneração do cargo que exercia à época
da incorporação com o valor do vencimento inicial de seu cargo efetivo à
mesma época.
Hl- À soma dos incisos | e Il aplicar-se-á o valor de Adicional por Tempo de
Serviço (ATS), se porventura tenha adquirido o direito.
CAPITULOIX
Das Disposições Finais
Art. 30 - Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior
ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga
horária trabalhada e o valor destinado aos estagiários conveniados com escolas municipais,
estaduais ou federais.
Parágrafo único. O pagamento proporcional de que trata o caput se
refere ao servidor que, mediante autorização da autoridade competente, exerça
apenas a metade da carga horária estabelecida para o seu cargo.
Art. 31 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos da Câmara
Municipal ocorrerá no mês de Março de cada ano.
Art. 32 - Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas
portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das
vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a
compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
81º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o
direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer
constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva,
respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.
82º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades
especiais as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que
impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.
Art. 33 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja Na ou igual àquela
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
es Estado de Mato Grosso
er
a Prefeitura Municipal de Campinápolis
estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda
também deverá observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.
Art. 34- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta do Orçamento Anual de cada ano vigente, suplementadas se necessário, nos termos da
legislação orçamentária pertinente.
Art. 35 — Fará parte integrante desta lei complementar: Anexo | (Ficha de
avaliação do desempenho do estágio probatório), Anexo II (tabela de pontuação no estágio
probatório), Anexo Ill (tabela cargo provimento efetivo), Anexo IV (Tabela cargos de
provimento em comissão e de confiança), Anexo V (tabela grupos ocupacionais) e Anexo
VI (tabela atribuições de cargos).
Art. 36 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 35/2012.
GABI NETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 14 de Novembro de 2014.
Miva,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Eee de
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Servidor:
Cargo:
Data da Nomeação: / 41200...
Período da Avaliação: / 4200 à
Local de Trabalho:
4 00,
Data da Avaliação: / 1200...
REQUISITOS/CONCEITOS
[ INDICADORES DE DESEMPENHO
|- ASSIDUIDADE
- O dever do funcionário em comparecer
com regularidade ao serviço, para
desempenhar com qualidade os
deveres e funções inerentes ao cargo
que ocupa.
A ( ) Comparece regularmente ao serviço, e é altamente comprometido com as
suas
responsabilidades.
B( ) Atende ao conceito de assiduidade de
forma satisfatória.
C( ) Deixa a desejar quanto ao cumprimento
de compromissos relativos ao serviço.
D( ) Falta constantemente, comprometendo o andamento do serviço.
Il - DISCIPLINA
Relação de subordinação existente
entre o funcionário e a administração
municipal, na questão de observância
às normas e regulamentos dos órgãos
públicos, além do acato às
determinações do superior hierárquico.
ll - CAPACIDADE DE INICIATIVA
A qualidade do funcionário em propor e
executar com eficiência um determinado
trabalho, demonstrando ter
conhecimento, precisão e qualidade no
desempenho de suas tarefas.
A ( ) Atende com plenitude ao conceito de disciplina no exercício da função
pública.
B() Acata as ordens dos superiores hierárquicos, porém não cumpre todas as
normas e regulamentos do órgão a que está vinculado.
C( ) Não acata as ordens dos superiores
hierárquicos e cumpre razoavelmente as normas e regulamentos do órgão a que
está vinculado.
D( ) Não acata as ordens dos superiores e não se submete às normas e
regulamentos do órgão a que está vinculado.
A ( ) Atende com plenitude ao conceito de capacidade de iniciativa.
B( ) Apresenta iniciativa sempre como resposta a estímulos das pessoas à sua
realidade, no entanto reaje demonstrando conhecimento, precisão e qualidade no
desempenho de suas tarefas.
C( ) Demonstra ter razoável conhecimento de suas funções, mas não reage com
prontidão ao estímulo do grupo ou equipe, nem mesmo de seus superiores.
D( ) Apresenta insuficiência de
conhecimento relativo às funções que exerce e é refratário a qualquer medida
estimuladora de sua capacidade de iniciativa,
reagindo mal a críticas e sugestões.
IV — PRODUTIVIDADE
A capacidade que tem o funcionário de
oferecer bons resultados no
desempenho de suas tarefas,
cumprindo ou superando metas pré-
estabelecidas.
A( ) Demonstra comprometimento com o
trabalho por ele exercido, oferecendo ótimos
resultados e cumprindo ou superando as
metas que lhe são estabelecidas.
B( ) Apresenta comprometimento com o
trabalho e apresenta bons resultados.
C( ) Demonstra pouco comprometimento com o trabalho apresentando eficiência
e resultado regulares.
D( ) Não apresenta comprometimento com a função que ocupa, com resultados
pífios.
V — RESPONSABILIDADE A ( ) É responsável no exercício de sua funções, prevenindo danos à
A obrigação do funcionário em
desempenhar as suas tarefas conforme
as ordens recebidas, de forma não
acarretar danos à Administração
Pública e aos munícipes, bem como
laborar com pontualidade, assim
entendido o dever do funcionário de
comparecer ao local de trabalho na hora
exata, demonstrando prontidão para o
cumprimento dos deveres ou
compromissos.
Administração e ao particular, e ainda exerce habitualmente com pontualidade o
cargo no qual está investido.
B( )E responsável no exercício de suas funções, mas não se preocupa com a
pontualidade de forma habitual.
C( ) É responsável quando no exercício de suas funções, porém sempre chega
atrasado ao seu local de serviço.
D( ) Não demonstra responsabilidade no exercício de suas funções e despreza
horários de chegada e saída do local de serviço, ainda quando advertido sobre
essa situação.
+=5
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT ren m
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO II º
TABELA DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
A B | Cc D
REFERENCIAS | >) PONTOS | 15PONTOS | 10 PONTOS | 05 PONTOS
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO - 60 PONTOS
FATORES NOTA
|- ASSIDUIDADE
Il — DISCIPLINA
ll — CAPACIDADE DE INICIATIVA
IV — PRODUTIVIDADE
V— RESPONSABILIDADE
NOTA FINAL:
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cmetra aa
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXOII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
fostes [ee Superior Completo
Contador nsino Superior Completo 01 20h
Pontrolador Interno |nsino Superior Completo 01 20h
Ouvidor Geral | Insino Médio Completo 01 30 h
Tesoureiro nsino Médio Completo 01 30h
o nsino Médio Completo 05 30h
—
Fearloneni nsino Médio Completo 01 30h
Escriturário nsino Médio Completo 02 30h
Almoxarife nsino Médio Completo 01 30 h
Motorista nsino Médio Completo 01 30 h |
Agente de Limpeza insino Médio Completo 02 30 h
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT Prom de
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
= DENOMINAÇÃO TT [REMUNERAÇÃO] [QN
ecretario de Administração R$ 3.000,00
ssessor de Gabinete da Presidência R$ 1.800,00
ssessor Técnico-legislativo R$ 1.700,00
ssessor de Imprensa e Relações Publicas R$ 1.500,00
CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÕES GRATIFICADAS)
* | DENOMINAÇÃO
Jiretor de Divisão de Pessoa
hefe do Plenário
uvidor Geral
R$ 400,00
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Ens
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Legiíslando e fiscalizando com responsabilidade junto com voce
e
ANEXOV
(alterado pela Lei Complementar nº 59 de 29 de Abril de 2015)
CLASSE: A:0% B: 5% C:10% D:15%
NÍVEL: 2%
NÍVEL MÉDIO
TESOUREIRO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ESCRITURARIO, ALMOXARIFE,
MOTORISTA E AGENTE DE LIMPEZA.
A B
CLASSE . 360h/Esp.
Ensino Médio EMC+260h Nivel Técnico
NÍVEL | Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 975,69 1.024,47 1.073,26) 1.122,04
995,20 1.044,96 1.094,72 1.144,48
3 101511] 106586] 1.116,02] 1.167,37]
4 087, 1.190,72
5 1.056,12) 1.214,54
6 1.077,24 1.238,83
7 1.098,79) : 1.208,66] 1.263,60]
B 1.120,76] 1.176,80) 125284] 1.288,88
9 1.200,34 1.257,49 1.314,65
10 1.166,04 1.224,34 1.282,64 1.340,95
1 1.189,36 124883] 130830] — 1.367,76]
12 121315] 127381] — 1.334,46] 1.305,12]
13 = 1.237,41
14 1.262,16] 1.325,27] 1.388,37, 1.451,48
15
16 1.313,15] 137881) 1.444,47] 1.510,12
17 1.339,41 1.406,38 1.473,35 1.540,33
18 1.366,20 1.434,51 1.502,82 1.571,13
19 1.393,53] .532, 1.602,55
20 1.421,40
21 1.449,82 .
22 1.478,82 1.626,70)
23 1.508,40 1.659,24 :
24 1.538,56] 1.615,49) 1.692,42 1.769,35
25 1.569,34 1.647,80 1.726,27 1.804,74
26 1.600,72 1.680,76 1.760,80) 1.840,83
27 1.714,37 1.796,01 1.877,65
28 1.665,39 1.748,66) 1.831,93 1.915,20
29 1.698,70 1.783,63 1.868,57 1.953,50
30 1.732,67 1.819,31
31 1.767,33 1.855,69 1.944,06 2.032,43
32 1.802,67 1.892,81 1.982,94 2.073,08
33 1.838,73 1.930,66 2.114,54
34 1.875,50) 1.969,28 sa
É S) Q 008.60
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara() campinapolis.mt.leg.b; Site: www.campinapolis.mt.leg.br %
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Legiíslando e fiscalizando com responsabilidade junto com voce
NÍVEL MÉDIO . .
OUVIDOR GERAL E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Cc D
360h/Esp. Ensino
Nivel Técnico | Superior
completo
Vencimento
1.496,06
1.525,98
E
g
a
o
o
q
[o
[5
-
o
IM)
[o
[e]
o
1.710,19 1.787,93
Ea
1.698,41 1.779,28 1.860,16
à a 1.935,3
“802, 197,0
1.838,4 OT,
1.875,18 2.053,77
2.094,84
2.179,4
2.223,06
2.312,88
NjoOjo
R nn n nn
DS) md o
õ Es
Ri 8 o
a
NISIN/R 8|8|&
o]
tw
ó)]
o
—
cw
2.256,56
2.301,69) 2.406,32
2.347,13 2.454,44
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara() campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
slando e fiscalizando com responsabilidade junto com voce
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO
Ensino
Superior
2.981,28 3.116,79
3.040,90 3.179,12
3.101,72 3.242,71
[455538 4.762,15
4.626,09
4.718,61 5.190,47 5.426,40
4.812,98 5.294,28 5.534,93
4.909,24 5.400,17 5.645,63
5.007,43 5.508,17 5.758,54
5.107,58] | 5.362,95] 5.618,33 5.873,71
5.209,73 5.470,21 5.730,70 5.991,19
5.845,31 6.111,01
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(O campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Legislando e fiscalizando com res porsa bilidade junto com voce
D
NÍVEL Pós-Graduação Doutorado
SUPERIOR
PROCURA
DOR
LEGISLA 5.213,80 5.450,79
TIVO 4.834,61 5.076,34 5.318,08 5.559,81
sta 5.177,87 5.424,44 5.671,00
[5 | 502,93) — 526143] *— 555263) 6.784,42
7 5.233,14 ;
7
[40 | 5.553,45 5.831,12 6.108,80] 6.386,47]
6.188,04 6.482,70 6.777,37
14 6.011,23 6.311,80) 6.612,36 6.912,92
6.131,46] 6.438,03 6.744,61 7.051,18
6.769,63 7.108,11 7.446,59 7.785,07
21 6.905,02 7.250,27 7.595,52 7.940,77
22 7.043,12 7.395,28 7.747,43 8.099,59
[24 | — 7.32,66] 765404] — 806,43) 8.426,81]
[25 | 74742] — 784798) 822,64) 850535]
26 7.623,70 800488) — 8.386,07] 8.767,25]
27 7.776,17 8.164,98 8.553,79 8.942,60
[2 | — Too) 8.328,28 o
[2 | 80,35) 849485) 8.899,36] 9.303,88]
8.664,74 9.077,35 9.489,96
8.838,04 9.258,90] 9.679,76
9.014,80) 9.444,08 9.873,35
33 8.757,23 9.195,10 9.632,96 10.070,82
34 8.932,38 9.379,00 9.825,62 10.272,24
35 9.111,03 9.566,58 10.022,13] 10.477,68]
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXOMVI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA
CARGOS ATRIBUIÇÕES
Secretário de
Administração
Dar atendimento de atividades típicas de comando, coordenação, controle dos administrativos da
Câmara: Exercer função de direção e coordenação dos trabalhos, determinado pelo Presidente e aos
demais servidores; Planejar e organizar as ações relativas à administração da Câmara; Atender os
Vereadores em suas solicitações. Representar a Câmara na ausência do Presidente e demais
Vereadores junto às autoridades visitantes; Emitir ordens de serviços aos servidores administrativos
Assessor de
Gabinete da
Presidência
Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete da Presidência, prestar assistência ao
Presidente e aos Vereadores em suas relações políticas com os demais órgãos e entidades públicas e
privadas e associações de classe; elaborar a redação das correspondências oficiais da Câmara
ligadas ao Gabinete da Presidência, controlar a agenda oficial do Presidente; atender ao público
auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação
ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria. Auxiliar no arquivamento
de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de
Referenciamento em meio magnético ou manual auxiliar nas atividades relacionadas ao protocolo,
arquivos e zeladoria da Câmara Municipal executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato
Assessor Técnico-
legislativo
Compete, observadas as disposições em geral administrativas da Casa, assessorar política e
administrativamente ao Presidente da Câmara e demais vereadores, principalmente no que se refere
aos procedimentos de relações públicas com autoridades e com relação as decisões políticas de
desenvolvimento do Município. Redigir Projetos e Indicações de Vereadores. Redigir o roteiro das
sessões e assessorar na mesma, Controle em geral do
patrimônio, abrir a câmara quando solicitado, lançar em ata os ofícios expedidos e recebidos.
Responder pelo agendamento dos eventos a serem realizados em Plenário, de acordo com as
orientações do Presidente e Secretário Geral de Administração da Câmara. Recolher dados para
embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos,
emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do
Parlamentar: manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou
temporárias; elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de
motivos de projetos em tramitação no Legislativo; acompanhar a tramitação dos expedientes
administrativos de interesse do Parlamentar; colaborar na elaboração da agenda política do
Parlamentar e do Supervisor de Gabinete Parlamentar; receber as respostas aos pedidos de
providências e às indicações, organizando-as e rementendo-as aos solicitantes; catalogar os pedidos
de informações e as respectivas respostas; fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições
do Vereador. Cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo
Assessor de
Imprensa e
Relações Publica
Gravar sessão, tirar fotos, filmar, ter conhecimentos básicos de manutenção de computadores,
internet, fazer matéria juntamente com a diretoria geral para publicidade.
Diretor de Divisão
de Pessoal
Responsável pelo Pessoal da Câmara de Vereadores, realizando mensalmente todos os trâmites
burocráticos de Folha de Pagamento, tanto dos Servidores, como dos próprios Vereadores. Entrega e
encaminhamento de expedientes e correspondências diversas e afins; elaboração de contratos e
prestação de serviços ou atividades correlatas a serem definidas.
Chefe do Plenário
Responsável por zelar do Plenário da Câmara Municipal, preparando-o para as Reuniões, Sessões
Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes que forem ser realizadas ou para as cessões requeridas e
deferidas pelo Presidente da Câmara; responsável pelo funcionamento do equipamento de áudio e
vídeo, bem como pela gravação das Sessões; responsável pela abertura e fechamento do Plenário
nos dias de Sessões e todas as vezes em que o mesmo for cedido.
Ao =
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TABELA 2
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS ATRIBUIÇÕES
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
administrativas e legislativas elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e
Procurador Redação propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
Legislativo judiciais assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando
estes exigirem fundamentação jurídica executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades administrativas e as
exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, em especial perante o
TCE/MT; Executar serviços de contabilidade; Coordenar a análise e classificação dos documentos
Contador comprobatórios das operações realizadas; Supervisionar a contabilização de documentos; Realizar
Análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando, verificando e corrigindo os possíveis
erros para assegurar a correção das operações contábeis; Executar quaisquer atividades
compatíveis com as atribuições do cargo.
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e
oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara; colaborar com o
controle externo da Câmara; analisar os relatórios bimestrais de execução e recomendar medidas
de acertamento; avaliar a evolução das despesas, notadamente as de pessoal, material,
publicidade, comunicação telefônica e adiantamento de numerário; realizar auditorias nos serviços
de contabilidade, financeiro, de execução orçamentária e de pessoal, entre outros de natureza
administrativa; promover a normatização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos
de controle, fiscalização e avaliação de gestão; controlar as prestações de contas por aqueles que a
elas estejam sujeitas; organizar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e
bontrolador Interno respostas a consultas formuladas pelo Tribunal de Contas; requisitar informações e documentos de
á quaisquer dos órgãos administrativos da Câmara; informar ao Presidente toda irregularidade,
ilegalidade ou abuso de poder que apurar ou de que tiver conhecimento, para apuração de
responsabilidade que couber; acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, a tramitação dos assuntos
de interesse da Câmara; orientar os órgãos de pessoal, contabilidade e tesouraria, nos assuntos
pertinentes ao Controle Interno, mediante solicitação do interessado ou determinação do Presidente
da Câmara; assistir o Presidente da Câmara na verificação das prestações de contas e no
atendimento às diligências ou inspeções do Tribunal de Contas; analisar todos os termos de
contrato, convênio e congêneres em que a Câmara for participe. Desempenhar, por determinação
do Presidente, outras atribuições compatíveis com o objeto do Controle Interno; Exercer quaisquer
atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas por qualquer
pessoa ou entidade sobre assuntos referentes à Administração Pública Municipal; Examinar e
identificar as causas e procedência das manifestações recebidas; Analisar, interpretar e sistematizar
as manifestações recebidas; Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas,
utilizando-se de todos os recursos possíveis; Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e
acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido; Dar ciência e manter
informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for
de interesse público, informar coletivamente; sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o
aperfeiçoamento e o bom funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal;
Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, na forma da lei; prestar, quando solicitado,
informações e esclarecimentos aos Vereadores, à Procuradoria Jurídica, à Contadoria e à
Secretaria da Casa; Proteger os direitos dos manifestantes/denunciantes, bem como, resguardar a
Câmara Municipal de acusações ou críticas infundadas; Manter sigilo sobre a identidade do
manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário; Controlar o
inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria; Estabelecer e divulgar
os meios de acesso para implementação de suas atividades.
Instalar e operar equipamentos de informática; desenvolver e/ou programar, bem como documentar
e implantar sistemas de informação de acordo com os padrões estabelecidos; garantir a guarda, a
Técnico em recuperação, à segurança e a confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de
Informática informações; analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware, software,
aplicativos e desenvolvimentos de sistemas para viabilizá-las técnica-economicamente; suporte e
acompanhar testes de implantação de sistemas; manter controle, orientando aos usuários quanto à
dE
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT AGO
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
Ouvidor Geral
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
instalação de softwares ilegais e remoção, quando necessário; manter em funcionamento, alimentar
e aprimorar o site e demais redes sociais da Câmara Municipal , efetuar outras atividades correlatas
com o cargo.
Serviço de execução administrativa decorrentes das atividades afetas ao Setor, objetivando o
Tesoureiro alcance e a implementação das medidas respectivas de atuação do Departamento; responsável por
toda movimentação financeira da Câmara Municipal, outras atividades correlatas a serem definidas.
Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e
serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando
mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de
fornecedores preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação e contratos
e tomando outras providências necessárias elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de
Assistente licitação encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara
Administrativo observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso executar outras atividades
correlatas às acima descritas; Digitação de textos, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais
documentos; a critério do superior imediato manter controle e registro atualizado dos bens
adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara providenciar o
licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara providenciar a contratação e a renovação
dos seguros de vida e de bens da Câmara executar outras atividades correlatas às acima descritas,
a critério do superior imediato
Digitação de textos, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais documentos; Agendamento de
atividades internas e externas; Auxiliar no controle de caixa, entrega de contra-cheques,
Escriturário recolhimento de recibos, participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização
de rotinas administrativas; Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo. Cumprir
determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo
Organização e manutenção de pastas, arquivos e armário de materiais; controle de estoque e
material; cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo.
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara,
Motorista responsabilizando-se pela sua devida destinação responsabilizar-se pela limpeza, conservação e
reparo do veículo sob sua guarda executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Almoxarife
a
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cm
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS

open original →