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norma nº 48/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1989
Date 1989-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.
native_id122

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É
Estado de Meto Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO municíPIO DE
CAMPINÁPOLIS = MT,”
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP
NÁPOLIS, ESTADO DE HATO GROSSO, fas sabor que a Cânora Hunicipal de Com
pinepolis aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
TÍTULO +
CAPITULO 1
Art. 1º Lei regulg as atividades do Nogistério pu
blico de |? Grau do Hunicípio de Campinápolis de acordo com a Lei Fedo-
ral nº 5.692 de || do Agosto de 1.971, e denounina-se Estatuto do Hagis-
rio. R
Art. 2º - São atividades do Mogistório para efeito dos
te EEstotuto as atribuições do professor e cs ds Especialista do Educa-
ção que, direta ou indiretamento vinculados à escola planejam, orientem
ministram, assessoreun, dirigem inspecionem o ensino.
Leo
caríTULO 1
Art, 3º Para os fins deste Estatuto considera-se:
| = Cargo
ti = Classe
HH - otc, Carreira
. Estádio “de md Grosso . .
Prefeitura Municipal de Campinápolis vio. cat
Art. 48 - O provimento de cargos do quadro do Magisto
| - Em caráter efotivo.........
DE = Ds embbm prenbrios medido cosiradedão
Eta bi
isa concsuraça
SAPÍTULO AL
Rasquaça do sxorcicio e do vacância
Posse: investo na qualidade do funcionário e dê direi
Exercício: Integra nes respectivos ctividados
rio forso as
to co exerce.
Dos deveres e proibi-ces
GACÍTUIO ALL
Das penal idades
Da remuneração e dos vantagens
GARÍTULAÇA
Da remenora, ao
Das Ferias
cas ERRA
Exercício eu Diceitos
- Seção E!
Das diorjas e ajuda do custo
Das vantagens especiais
Estado bx eso Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- Salírio família
- Licença especial
Seção JUL
da aposentadoria
Dos promiçoes
garíTuno dy
Das disposições transitórias
ANEXO 11
Das stribuições
São atribuições do Professor tabistitoço WN
IX - Promover estudos e propor alterações que resut-"
tem em otualizoção e adequação do Regimento da Escola.
K - Desenvolver outros atividades que se fizerem nece
ssários para a consecução dos objetivo da escola.
- Assistir técnicancate e coordenador pedagógico pa
ra solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar;
- Tomar providinaias tendent e tece a corrigir, eventuais
folhas mana ee que venhom a constatar
ao Peba sr do Educação relatório”
das atividades cmmudadio,
- Gorentir o fluxo recíproco dos informações entro”
a unidade escolar e o orgão superior.
fis. 03
ni
| - Sórie de closses conjunto de cl da mesma natureza escolona-”
das, de ecordo com o grau de titulação mínimo exigido.
| - Carreira do Neg istórios Conjunto de corgos públicos do Quadro do
Megistório, de provimento efetivo nudianto conceres público corocteri
sados pelo exercicio de atividades de megistório no ensino de 1º Grau
e na Educação Pro- Escolar.
HH - Quadro do Megistório: Conjunto de corgos e de especialistas de
educacão, privativoa da Secretaria Municira! de Educação e Cultura.
IV - Class: Conjunto de cargos de igual denominação.
Cargos é o conjunto de atribuições cometidos a funcionários, co-
ragtor izondo-se por. sua criação ante Lei, em número certo com de
neminação própria e nível de titulação exigido pora o seu provimento.
Paus
É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis rio. oa
Fundação é exercício de atividades inerentes a um £
cargo ou etribuição do Quadro do Magistório.
| - Professor | - Sem habilitação específica do 2º
oreu;
H - Professor || - Eabilitação específica do 2º grau
1- Professor |l|- Habilitação específico de grau
perior, correspondente a licenciatura do |? grau ( curta duração
Vil- Elaborar relatórios de atividades conforme dirg
trizes fixados polos orgãos competentes,
SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA ESCOLA
! - Coordenar a elaboração e a execução do plano es-
colar de modo a gorantir a consecução dos objetivos do processo
educacional;
H É Assegurar a compotibllizado do plano escolar
com plano setorial de educação;
Hl- Promaver a compotibilização dos vários setores *
atividades da escola, especialmente no que se refere de naturezs
redegogica;
IV - Estjmulor o possibilitar o aprimoramento contínuo
de pessosl docente, tecnico e adninistrativo do estabelecimento.
São ATRIBUIÇÕES DO SUPERIOR PEDAGÓGICO
” | - Reatizor tarefas relativas aos acom; enhomento voe
tiação e contrólo do currículo, possibilitando a reclimentação do
planejemento;
H - Assegurar a execução de polícia de ação dutos
e a escola, dando conhecimento q os nor-
nes de trabalho estabelecidas, do ph eo Rrsa prego Roma a
rem desenvolvidas;
Hi- Participer da elaboração do piano escolar coordo-
nando os aspectos referentes às proposi-ces curriculares;
IV - Coordenar o planejamento, execucão e avaliaca dos
reuniões pedagógicas;
= gor
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Promover a articulação com outras áreas, que integreu
V =
a erpmisaçdo da escola,
Vi - Acompanhar, controlar o aveliar o pendimento socolor
vii « Rosponscbi] izamso polo atualização o exatidão dos”
dados esti sáicos o dos registros escolares, bomcono pela sistema
tização o fluxo dos dades necessários ao pleno) mento educaional;
Vi - Proparar, cogundo ra determinações da legislação *
vigente, o aucl da cocsla,
H - Participar do elaboração do Plano Escolar;
H - Dor sxccução so plano no que se poforos |
a) = Ag ctividados do classe, e O nos RS
neo é do Simples o soutagtandas do cposi de desempenho dos
alunos.
b) - As atividades extra-ciesso promovondo o enrrequeci -
dos experiencias vivenciados em classe e pr fe da integro=
ção escola e comuni
e) - ho desenvolvimento de atividodes rotacionados com o?
processo de so tentação educacional,
Ao desempenho das farefas administrativas diretamen-
te ligadas à decencia, mentendo atualização cos regietros e organi
nom a rr diaria, dis GS nm
Atendor as or orientações orgãos super
res de aduinistração, relativas às ativi que visam a produti-
vidado do ensino
IV = Desenvolver outras atividades que fizeram que neces
sório para a consecução dos objetivos da escola,f
| - Elaborar o plano específico do serviço de orientação?
educaional, que integrara o plano escolar,
junto po nin nmsento vapor ha x a e
vos otunos e orientação, para
trabalho oa coperação com professores, família o comunidado.
HI - Encabinhor alunos o copecialistos Igoslmente habi lj
tados, quando inecessorio, mediante proóvie aprovação dos pais,
W - Dar atendimento individual cos alunos, que
ram desvisos de conduta,
V = Promovor atividades que conduzem ao ajustemento do es
ducando na família, na escola g no conunidado;
VI - Coletar informações, junto cos professores que subaj,
diem a promoção das actividades de orientação educaiconal;
Aro
o
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
IV - Professor |V = habilitação específica de grau sy
* perior correspondente à licenciatura plena.
V = Orientador Educacional - Habilitação de grou sup
” perior obtido em cursos de ku plana, em orientação educscional =
e experiência docente de 03 (três).
V! - Supery'cor Pedogégico de grau superior em super-
visão escolar ou aduinistr escolar, obtida em curso de graduação *
plena e experiência docente mínima de 03 (três) anos.
Vil - Assistente do Diretor de Escola - habilitação em
administração escolor, obtida em cursos de graduação piena e experéen-”
cia docente mínima de 02 (dois) anos,
| - NOMEAÇÃO : A investidura inicial em cargo do Mo-
E HH - ACESSO : O Instituto polo qual o membro do No-
gisterio passa a integrar classe de maior exigencia de titulação e maior
grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;
HI - Reitenoração) O reingresso do Hogistório, em vir=
tudo de decisão Judicial ou administração, de professor ou de especia-”
lista de educação, demitido, cc resorcinonto dos prejuizos de correntes
do afastamento. .
IV - REVERSÃO : O reingresso no megistório, do profes-
sor ou especialista de educação, apresentado, pelo desaparecimento dos?
motivos determinantes da aposentadoria.
x ã V - APROVEITAMENTO: O retorno ao serviço, do membro?d
do Hagisterio publico Municipal, em disponibilidade ctraves de investi=*
dura om cargo de classe iguol a do antorjormente ocupado,
, POSSE: É à investidura em cargo pertimente co quadro”
do megisterio que se processo na conformidade do que dispõe o Estatuto £
dos servidores publicos do ilunicípio.
- É o efetivo ingresso do servidor em cargo?
ou função do ministerio, capacter izedo pola frequência e pelo execução *
das tarefas que ibe são incrontes.
JASÂNciA: é e abertura declaro em quadro do mag lotéri
permitindo preenchimento de cargo vego e decorrente de :
| - Promoção por acesso
W - Recdaptoção
Hit - Exonenação ou demissão
IV - Aposentadoria
gistório.
V - Folecimento
s É o preenchimento do corso de professor ou
de especialisto do determinando-se a repartição onde Heverá =?
exercer suas funções. :
. DESIGNAÇÃO: É o ato medisnte o quel o secretário lu-
nicipal de Educação ou q autoridade delegada determino a unidade Esco=*
tar ou ergoo onde o professor ou especialista de educação deverá ter *
exercício,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
REMOÇÃO: “É o deslocamento do servidor a pedido ou por
necessidade do ensino, ou por permuta de uma para outra unidade de *
lotação, sem que modifique sua situação Funcional ,
É o ato através do qual o cuefe do executivo
municipal coloca o professor ou especial ista de educataos, com ou sem
vencimento, a disposição de entidade ou orgao, que exerça atividade *
no cempo educacional sem vinculação administrativa 5 secretaria muni-
cipal de educação, ,
É o afastamento temporário de servi="
gor estavel do exercício de suas funções, em virtude de extinção do *
cargo ou declaração de sua desnecessi dade. ,
É a retribuição pecuniária devida ao pro-
fessor especialista de educação pelo desempenho das atividades de *
cargo ou função, . cs
SRATIEICAÇÃO: É a retribuição de serviços extraordi= *
AJUDA DE CUSTO: É o valor devido ao servidor do magis-
| - For removido da zona urbana para a zona rural ou
vice versa por interesse do serviço público,
. : É o ato pelo qual o professor ou especialig
ta de educação progride na Carreira do Negistério. à
Art. 5º - Esta Lei entratá em vigor na data de sua py
“
narios.
tório ques
blicação, e à
Art. 6º - Revoga = se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, 21,02,89
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito,
SANCIONADO EM ! )
Leonildo José de Carvalho
Protoito Municipas
Mogloiro Nº iai
Livro Nº
do Do SS en
Data aan A pan
Otica Gabmeto

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