| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1989 |
| Date | 1989-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. |
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É Estado de Meto Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO municíPIO DE CAMPINÁPOLIS = MT,” LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP NÁPOLIS, ESTADO DE HATO GROSSO, fas sabor que a Cânora Hunicipal de Com pinepolis aprovou e ele sanciona a seguinte Leis TÍTULO + CAPITULO 1 Art. 1º Lei regulg as atividades do Nogistério pu blico de |? Grau do Hunicípio de Campinápolis de acordo com a Lei Fedo- ral nº 5.692 de || do Agosto de 1.971, e denounina-se Estatuto do Hagis- rio. R Art. 2º - São atividades do Mogistório para efeito dos te EEstotuto as atribuições do professor e cs ds Especialista do Educa- ção que, direta ou indiretamento vinculados à escola planejam, orientem ministram, assessoreun, dirigem inspecionem o ensino. Leo caríTULO 1 Art, 3º Para os fins deste Estatuto considera-se: | = Cargo ti = Classe HH - otc, Carreira . Estádio “de md Grosso . . Prefeitura Municipal de Campinápolis vio. cat Art. 48 - O provimento de cargos do quadro do Magisto | - Em caráter efotivo......... DE = Ds embbm prenbrios medido cosiradedão Eta bi isa concsuraça SAPÍTULO AL Rasquaça do sxorcicio e do vacância Posse: investo na qualidade do funcionário e dê direi Exercício: Integra nes respectivos ctividados rio forso as to co exerce. Dos deveres e proibi-ces GACÍTUIO ALL Das penal idades Da remuneração e dos vantagens GARÍTULAÇA Da remenora, ao Das Ferias cas ERRA Exercício eu Diceitos - Seção E! Das diorjas e ajuda do custo Das vantagens especiais Estado bx eso Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - Salírio família - Licença especial Seção JUL da aposentadoria Dos promiçoes garíTuno dy Das disposições transitórias ANEXO 11 Das stribuições São atribuições do Professor tabistitoço WN IX - Promover estudos e propor alterações que resut-" tem em otualizoção e adequação do Regimento da Escola. K - Desenvolver outros atividades que se fizerem nece ssários para a consecução dos objetivo da escola. - Assistir técnicancate e coordenador pedagógico pa ra solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar; - Tomar providinaias tendent e tece a corrigir, eventuais folhas mana ee que venhom a constatar ao Peba sr do Educação relatório” das atividades cmmudadio, - Gorentir o fluxo recíproco dos informações entro” a unidade escolar e o orgão superior. fis. 03 ni | - Sórie de closses conjunto de cl da mesma natureza escolona-” das, de ecordo com o grau de titulação mínimo exigido. | - Carreira do Neg istórios Conjunto de corgos públicos do Quadro do Megistório, de provimento efetivo nudianto conceres público corocteri sados pelo exercicio de atividades de megistório no ensino de 1º Grau e na Educação Pro- Escolar. HH - Quadro do Megistório: Conjunto de corgos e de especialistas de educacão, privativoa da Secretaria Municira! de Educação e Cultura. IV - Class: Conjunto de cargos de igual denominação. Cargos é o conjunto de atribuições cometidos a funcionários, co- ragtor izondo-se por. sua criação ante Lei, em número certo com de neminação própria e nível de titulação exigido pora o seu provimento. Paus É Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis rio. oa Fundação é exercício de atividades inerentes a um £ cargo ou etribuição do Quadro do Magistório. | - Professor | - Sem habilitação específica do 2º oreu; H - Professor || - Eabilitação específica do 2º grau 1- Professor |l|- Habilitação específico de grau perior, correspondente a licenciatura do |? grau ( curta duração Vil- Elaborar relatórios de atividades conforme dirg trizes fixados polos orgãos competentes, SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA ESCOLA ! - Coordenar a elaboração e a execução do plano es- colar de modo a gorantir a consecução dos objetivos do processo educacional; H É Assegurar a compotibllizado do plano escolar com plano setorial de educação; Hl- Promaver a compotibilização dos vários setores * atividades da escola, especialmente no que se refere de naturezs redegogica; IV - Estjmulor o possibilitar o aprimoramento contínuo de pessosl docente, tecnico e adninistrativo do estabelecimento. São ATRIBUIÇÕES DO SUPERIOR PEDAGÓGICO ” | - Reatizor tarefas relativas aos acom; enhomento voe tiação e contrólo do currículo, possibilitando a reclimentação do planejemento; H - Assegurar a execução de polícia de ação dutos e a escola, dando conhecimento q os nor- nes de trabalho estabelecidas, do ph eo Rrsa prego Roma a rem desenvolvidas; Hi- Participer da elaboração do piano escolar coordo- nando os aspectos referentes às proposi-ces curriculares; IV - Coordenar o planejamento, execucão e avaliaca dos reuniões pedagógicas; = gor Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Promover a articulação com outras áreas, que integreu V = a erpmisaçdo da escola, Vi - Acompanhar, controlar o aveliar o pendimento socolor vii « Rosponscbi] izamso polo atualização o exatidão dos” dados esti sáicos o dos registros escolares, bomcono pela sistema tização o fluxo dos dades necessários ao pleno) mento educaional; Vi - Proparar, cogundo ra determinações da legislação * vigente, o aucl da cocsla, H - Participar do elaboração do Plano Escolar; H - Dor sxccução so plano no que se poforos | a) = Ag ctividados do classe, e O nos RS neo é do Simples o soutagtandas do cposi de desempenho dos alunos. b) - As atividades extra-ciesso promovondo o enrrequeci - dos experiencias vivenciados em classe e pr fe da integro= ção escola e comuni e) - ho desenvolvimento de atividodes rotacionados com o? processo de so tentação educacional, Ao desempenho das farefas administrativas diretamen- te ligadas à decencia, mentendo atualização cos regietros e organi nom a rr diaria, dis GS nm Atendor as or orientações orgãos super res de aduinistração, relativas às ativi que visam a produti- vidado do ensino IV = Desenvolver outras atividades que fizeram que neces sório para a consecução dos objetivos da escola,f | - Elaborar o plano específico do serviço de orientação? educaional, que integrara o plano escolar, junto po nin nmsento vapor ha x a e vos otunos e orientação, para trabalho oa coperação com professores, família o comunidado. HI - Encabinhor alunos o copecialistos Igoslmente habi lj tados, quando inecessorio, mediante proóvie aprovação dos pais, W - Dar atendimento individual cos alunos, que ram desvisos de conduta, V = Promovor atividades que conduzem ao ajustemento do es ducando na família, na escola g no conunidado; VI - Coletar informações, junto cos professores que subaj, diem a promoção das actividades de orientação educaiconal; Aro o Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV - Professor |V = habilitação específica de grau sy * perior correspondente à licenciatura plena. V = Orientador Educacional - Habilitação de grou sup ” perior obtido em cursos de ku plana, em orientação educscional = e experiência docente de 03 (três). V! - Supery'cor Pedogégico de grau superior em super- visão escolar ou aduinistr escolar, obtida em curso de graduação * plena e experiência docente mínima de 03 (três) anos. Vil - Assistente do Diretor de Escola - habilitação em administração escolor, obtida em cursos de graduação piena e experéen-” cia docente mínima de 02 (dois) anos, | - NOMEAÇÃO : A investidura inicial em cargo do Mo- E HH - ACESSO : O Instituto polo qual o membro do No- gisterio passa a integrar classe de maior exigencia de titulação e maior grau de responsabilidade e complexidade de atribuições; HI - Reitenoração) O reingresso do Hogistório, em vir= tudo de decisão Judicial ou administração, de professor ou de especia-” lista de educação, demitido, cc resorcinonto dos prejuizos de correntes do afastamento. . IV - REVERSÃO : O reingresso no megistório, do profes- sor ou especialista de educação, apresentado, pelo desaparecimento dos? motivos determinantes da aposentadoria. x ã V - APROVEITAMENTO: O retorno ao serviço, do membro?d do Hagisterio publico Municipal, em disponibilidade ctraves de investi=* dura om cargo de classe iguol a do antorjormente ocupado, , POSSE: É à investidura em cargo pertimente co quadro” do megisterio que se processo na conformidade do que dispõe o Estatuto £ dos servidores publicos do ilunicípio. - É o efetivo ingresso do servidor em cargo? ou função do ministerio, capacter izedo pola frequência e pelo execução * das tarefas que ibe são incrontes. JASÂNciA: é e abertura declaro em quadro do mag lotéri permitindo preenchimento de cargo vego e decorrente de : | - Promoção por acesso W - Recdaptoção Hit - Exonenação ou demissão IV - Aposentadoria gistório. V - Folecimento s É o preenchimento do corso de professor ou de especialisto do determinando-se a repartição onde Heverá =? exercer suas funções. : . DESIGNAÇÃO: É o ato medisnte o quel o secretário lu- nicipal de Educação ou q autoridade delegada determino a unidade Esco=* tar ou ergoo onde o professor ou especialista de educação deverá ter * exercício, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis REMOÇÃO: “É o deslocamento do servidor a pedido ou por necessidade do ensino, ou por permuta de uma para outra unidade de * lotação, sem que modifique sua situação Funcional , É o ato através do qual o cuefe do executivo municipal coloca o professor ou especial ista de educataos, com ou sem vencimento, a disposição de entidade ou orgao, que exerça atividade * no cempo educacional sem vinculação administrativa 5 secretaria muni- cipal de educação, , É o afastamento temporário de servi=" gor estavel do exercício de suas funções, em virtude de extinção do * cargo ou declaração de sua desnecessi dade. , É a retribuição pecuniária devida ao pro- fessor especialista de educação pelo desempenho das atividades de * cargo ou função, . cs SRATIEICAÇÃO: É a retribuição de serviços extraordi= * AJUDA DE CUSTO: É o valor devido ao servidor do magis- | - For removido da zona urbana para a zona rural ou vice versa por interesse do serviço público, . : É o ato pelo qual o professor ou especialig ta de educação progride na Carreira do Negistério. à Art. 5º - Esta Lei entratá em vigor na data de sua py “ narios. tório ques blicação, e à Art. 6º - Revoga = se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinapolis, 21,02,89 LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO Prefeito, SANCIONADO EM ! ) Leonildo José de Carvalho Protoito Municipas Mogloiro Nº iai Livro Nº do Do SS en Data aan A pan Otica Gabmeto