| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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*º Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 03 DE MARÇO DE 2015 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B" da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 25: [ [25 TESOUREIRO | 01 Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 25; É.] [25 | TESOUREIRO 2.500,00 Art.3º. A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão referenciado nesta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas e terá as seguintes atribuições: |- Realizar a liquidação dos pagamentos firmando os documentos conjuntamente com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças; ll — Providenciar os arquivos da Folha de Pagamento de Pessoal e seus procedimentos acessórios; ll — Providenciar os arquivos relacionados às Consignações em Folha e seus procedimentos acessórios; IV — Providenciar o fechamento contábil; V — Realizar as conciliações bancárias firmando os documentos conjuntamente com o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 5º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a letra “a”, Art. 1º da Lei Municipal nº 846 de 07 de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em pao PO — MT, 03 de março de 2015. JEOVAN Faligo Prefeito Municipal Ay Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União —Tel.: (66) 3437-1 992- Campinápolis —-MT | CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS