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norma nº 56/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

*º Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 03 DE MARÇO DE 2015
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo | — B" da Lei Complementar nº
017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 25:
[
[25 TESOUREIRO | 01
Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo Il — E” da Lei Complementar
nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido do item 25;
É.]
[25 | TESOUREIRO 2.500,00
Art.3º. A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão referenciado
nesta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas e terá as seguintes atribuições:
|- Realizar a liquidação dos pagamentos firmando os documentos conjuntamente com o Prefeito
Municipal e Secretário Municipal de Finanças;
ll — Providenciar os arquivos da Folha de Pagamento de Pessoal e seus procedimentos
acessórios;
ll — Providenciar os arquivos relacionados às Consignações em Folha e seus procedimentos
acessórios;
IV — Providenciar o fechamento contábil;
V — Realizar as conciliações bancárias firmando os documentos conjuntamente com o Prefeito
Municipal e Secretário Municipal de Finanças
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão às custas de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07
de abril de 2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a letra “a”, Art. 1º da Lei
Municipal nº 846 de 07 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em pao PO — MT, 03 de março de 2015.
JEOVAN Faligo
Prefeito Municipal
Ay Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União —Tel.: (66) 3437-1 992- Campinápolis —-MT |
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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