| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 01 DE ABRIL DE 2015 Altera o dispositivo na Lei Complementar Nº 055/2014 — PCCS dos Servidores da Câmara Municipal. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescentar-se-á na Tabela 2 dos cargos de provimento efetivo o seguinte cargo e atribuições: Agente de Limpeza | Atividades relacionadas com serviços gerais, compreendendo os serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza. Preparar café, leite, sucos. Manter a recepção e o Gabinete da Presidência abastecido com água, balas e biscoitos. Manter limpas e em perfeitas condições de higiene todas as dependências e objetos da Câmara Municipal. Executar outras atividades correlatas. Art. 2º - Acrescentar-se-á às atribuições do cargo de Assistente Administrativo as seguintes atividades: Assistente (...JAtendimento ao público. Atender ligações e transferi-las aos setores Administrativo solicitados. Receber e protocolar documentos internos e externos e dar . o devido destino. Auxiliar na entrega de documentos para os Vereadores. Auxiliar no recolhimento de assinaturas de Vereadores em documentos de interesse da Câmara Municipal. Auxiliar administrativamente o Secretário de Administração em que for solicitado e for correlato com suas funções. Art. 3º - O art. 31 da Lei Complementar nº 55/2014 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 31 — A Revisão Geral Anual será aplicada aos subsídios dos Vereadores, respeitada a Lei nº 1.083/2014, e aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e ocorrerá sempre no dia 31 de março, através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, apurando-se as perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de Abril do ano anterior até a data fixada neste artigo.” Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO O Neo — MT, 01 de Abril de 2015. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT Ctenes CAMPINÁPOLIS CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 a 2a po tato