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norma nº 57/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 01 DE ABRIL DE 2015
Altera o dispositivo na Lei Complementar Nº 055/2014 — PCCS dos
Servidores da Câmara Municipal.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescentar-se-á na Tabela 2 dos cargos de provimento efetivo o seguinte cargo e
atribuições:
Agente de Limpeza | Atividades relacionadas com serviços gerais, compreendendo os
serviços de copa, cozinha, conservação e limpeza. Preparar café, leite,
sucos. Manter a recepção e o Gabinete da Presidência abastecido com
água, balas e biscoitos. Manter limpas e em perfeitas condições de
higiene todas as dependências e objetos da Câmara Municipal.
Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Acrescentar-se-á às atribuições do cargo de Assistente Administrativo as seguintes
atividades:
Assistente (...JAtendimento ao público. Atender ligações e transferi-las aos setores
Administrativo solicitados. Receber e protocolar documentos internos e externos e dar
. o devido destino. Auxiliar na entrega de documentos para os
Vereadores. Auxiliar no recolhimento de assinaturas de Vereadores em
documentos de interesse da Câmara Municipal. Auxiliar
administrativamente o Secretário de Administração em que for
solicitado e for correlato com suas funções.
Art. 3º - O art. 31 da Lei Complementar nº 55/2014 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 — A Revisão Geral Anual será aplicada aos subsídios dos Vereadores, respeitada a Lei
nº 1.083/2014, e aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e ocorrerá sempre no
dia 31 de março, através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, apurando-se as perdas
inflacionárias ocorridas no período de 1º de Abril do ano anterior até a data fixada neste artigo.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO O Neo — MT, 01 de Abril de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT Ctenes
CAMPINÁPOLIS
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 a 2a po tato

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