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norma nº 58/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1222

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texto integral #

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E: * Estado de Mato Grosso
= Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 29 DE ABRIL 2015
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis-
MT a Chefia do Posto Eleitoral, vinculada a Secretaria Municipal de Administração.
8 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Posto Eleitoral.
8 2º. Compete ao Chefe do Posto Eleitoral:
|- A participação nos treinamentos oferecidos pelo Cartório da 26º Zona Eleitoral,
Il - A responsabilidade pelos Alistamentos eleitorais;
Ill — A Transferência de domicílios eleitorais,
IV - Realizar Diligências emanadas do Cartório Eleitoral/26º ZE;
V - Proceder a mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional
Eleitoral da 26º/ZE;
VI - Outras ações necessárias a efetividade e celeridade dos trabalhos do Posto
Eleitoral.
83º O Anexo | - B da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento
Comissionado — passa a vigorar acrescido do item 27:
| [..] DD [.]
[27 Chefia do Posto Eleitoral 01
8 4º. O Anexo Il — E da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento
Comissionado - passa a vigorar acrescido do item 27:
[...]
| [.] [..]
[27 Chefe do Posto Eleitoral 1.500,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente. a
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VAR
“Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
: Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, o item “l.c.” da Lei
Complementar nº 054/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 29 de abril
de 2015.
Vala
JEOVAN FARIAS
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis —MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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