| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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E: * Estado de Mato Grosso = Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 058 DE 29 DE ABRIL 2015 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis- MT a Chefia do Posto Eleitoral, vinculada a Secretaria Municipal de Administração. 8 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Posto Eleitoral. 8 2º. Compete ao Chefe do Posto Eleitoral: |- A participação nos treinamentos oferecidos pelo Cartório da 26º Zona Eleitoral, Il - A responsabilidade pelos Alistamentos eleitorais; Ill — A Transferência de domicílios eleitorais, IV - Realizar Diligências emanadas do Cartório Eleitoral/26º ZE; V - Proceder a mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional Eleitoral da 26º/ZE; VI - Outras ações necessárias a efetividade e celeridade dos trabalhos do Posto Eleitoral. 83º O Anexo | - B da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento Comissionado — passa a vigorar acrescido do item 27: | [..] DD [.] [27 Chefia do Posto Eleitoral 01 8 4º. O Anexo Il — E da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento Comissionado - passa a vigorar acrescido do item 27: [...] | [.] [..] [27 Chefe do Posto Eleitoral 1.500,00 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. a Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. VAR “Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 : Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, o item “l.c.” da Lei Complementar nº 054/2014. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 29 de abril de 2015. Vala JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis —MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29