| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART.37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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JA A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 29 DE ABRIL 2015 Dispõe sobre a fixação do índice previsto no Art. 37, X, da CF, dentro do poder Legislativo, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O índice a ser aplicado no Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2014, será o percentual apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Parágrafo único — Para a concessão da Revisão estipulada no “caput” deste artigo deverão ser observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009, Lei Municipal nº 1.083/2014. Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base estabelecida no respectivo Plano de Carreira da categoria. Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 55/2014 será automaticamente modificado de acordo com o índice apurado no período disposto nesta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data-base da LC nº 55/2014, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de abril de 2015. Vas JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29