br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 59/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART.37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

JA
A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 29 DE ABRIL 2015
Dispõe sobre a fixação do índice previsto no Art. 37, X, da CF, dentro do poder
Legislativo, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O índice a ser aplicado no Poder Legislativo Municipal para atender o disposto
no art. 37, X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2014, será o percentual
apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único — Para a concessão da Revisão estipulada no “caput” deste artigo
deverão ser observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009, Lei
Municipal nº 1.083/2014.
Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base estabelecida
no respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 55/2014 será automaticamente modificado
de acordo com o índice apurado no período disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
data-base da LC nº 55/2014, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de abril de 2015.
Vas
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

open original →