| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 07 DE JULHO DE 2015 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis- MT a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas: 8 1º. Fica criado o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Assuntos Indígenas. 8 2º. Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Chefia de Assuntos Indígenas. 8 3º.Fica criado o Cargo Chefe de Assuntos Indígenas, diretamente vinculado ao Secretário de Assuntos Indígenas. 8 4º. O Anexo | - B da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento Comissionado — passa a vigorar acrescido do item 25 e 26: [.] | Lad | Jo 25 | Secretário Municipal de Assuntos Indígenas 01 26 | Chefe de Assuntos Indígenas 01 8 5º. O Anexo Il — E da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento Comissionado - passa a vigorar acrescido do item 25 e 26: [.] L + = E á E Ai | 25 Secretário Municipal de Assuntos Indígenas | 5.000,00 |26 Chefe de Assuntos Indígenas Ê | 2.000,00 Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Indígenas: a) Propor diretrizes para o relacionamento com os povos indígenas; b) Coordenar a comunicação do governo com os indígenas, c) Definir política de convivência com os indígenas; d) Manter articulação com os órgãos estaduais, federais e empresas privadas, objetivando a captação de recursos para desenvolvimento de projetos de incentivo à juventude; ND ' q Am Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Es CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS ESTA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis e) Propor diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção, implementação, coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas no Município Campinápolis-MT, buscando assegurar o direito desse segmento a uma existência digna e à preservação de sua cultura. f) Sugerir medidas que visem o aprimoramento das políticas de saúde e educação voltadas à população indígena e à promoção de programas, projetos e ações nas áreas de cultura, habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras, proteção ao patrimônio material, dentre outras; g) Estudar e diagnosticar os problemas das comunidades indígenas; Receber reivindicações do movimento organizado, atuando no sentido de submetê-las à apreciação dos órgãos competentes; i) Criar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das reivindicações e denúncias, de modo a assegurar a transparência dos procedimentos e a fiscalização por parte dos municipes e da sociedade civil organizada; j) Estimular a criação de espaços de reflexão, ação e troca de experiências, inclusive com entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas de outros municipios, que contribuam para o desenvolvimento de ações integradas voltadas à população indígena; k) Sugerir, apoiar e realizar projetos de capacitação voltados aos interesses dos povos indígenas, com o apoio de entidades públicas e privadas, |) Captar recursos públicos e privados para aplicação em políticas, programas, projetos e ações direcionados aos povos indígenas; m) Promover intercâmbio de informações e experiências com organizações afins, FS | - Compete ao Chefe de Assuntos Indígenas sob a orientação do Secretário de Assuntos Indígenas: a) Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos povos indigenas e pelo desenvolvimento das ações culturais pertinentes e previstas em lei; b) Promover e divulgar atividades junto às comunidades indígenas, garantindo-lhes espaço de diálogo com o conselho; c) Identificar a oportunidade e sugerir parcerias com universidades e outras entidades públicas e privadas que promovam o bem-estar das comunidades indígenas e a valorização de sua cultura; d) Receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas aos órgãos competentes, acompanhando-as,; Nope N =” Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Ness CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis e) Divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas; f) Analisar políticas, programas, projetos e ações de outros entes federados, com vistas ao seu aproveitamento em benefício das comunidades indígenas; e 9) Outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 07 de julho de 2015. | 'N JEOVAN FARTA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29