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norma nº 60/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-07-07
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1224

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 07 DE JULHO DE 2015
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis-
MT a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:
8 1º. Fica criado o cargo em Comissão de Secretário Municipal de Assuntos Indígenas.
8 2º. Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Chefia de
Assuntos Indígenas.
8 3º.Fica criado o Cargo Chefe de Assuntos Indígenas, diretamente vinculado ao
Secretário de Assuntos Indígenas.
8 4º. O Anexo | - B da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento
Comissionado — passa a vigorar acrescido do item 25 e 26:
[.]
| Lad | Jo
25 | Secretário Municipal de Assuntos Indígenas 01
26 | Chefe de Assuntos Indígenas 01
8 5º. O Anexo Il — E da Lei Complementar nº 017/2008 — Cargos de Provimento
Comissionado - passa a vigorar acrescido do item 25 e 26:
[.]
L + = E á E Ai
| 25 Secretário Municipal de Assuntos Indígenas | 5.000,00
|26 Chefe de Assuntos Indígenas Ê | 2.000,00
Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Assuntos Indígenas:
a) Propor diretrizes para o relacionamento com os povos indígenas;
b) Coordenar a comunicação do governo com os indígenas,
c) Definir política de convivência com os indígenas;
d) Manter articulação com os órgãos estaduais, federais e empresas privadas,
objetivando a captação de recursos para desenvolvimento de projetos de
incentivo à juventude; ND '
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Es
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
ESTA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
e) Propor diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção, implementação,
coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da
qualidade de vida dos povos indígenas no Município Campinápolis-MT, buscando
assegurar o direito desse segmento a uma existência digna e à preservação de
sua cultura.
f) Sugerir medidas que visem o aprimoramento das políticas de saúde e educação
voltadas à população indígena e à promoção de programas, projetos e ações nas
áreas de cultura, habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras,
proteção ao patrimônio material, dentre outras;
g) Estudar e diagnosticar os problemas das comunidades indígenas;
Receber reivindicações do movimento organizado, atuando no sentido de
submetê-las à apreciação dos órgãos competentes;
i) Criar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das
reivindicações e denúncias, de modo a assegurar a transparência dos
procedimentos e a fiscalização por parte dos municipes e da sociedade civil
organizada;
j) Estimular a criação de espaços de reflexão, ação e troca de experiências,
inclusive com entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas
de outros municipios, que contribuam para o desenvolvimento de ações
integradas voltadas à população indígena;
k) Sugerir, apoiar e realizar projetos de capacitação voltados aos interesses dos
povos indígenas, com o apoio de entidades públicas e privadas,
|) Captar recursos públicos e privados para aplicação em políticas, programas,
projetos e ações direcionados aos povos indígenas;
m) Promover intercâmbio de informações e experiências com organizações afins,
FS
| - Compete ao Chefe de Assuntos Indígenas sob a orientação do Secretário de
Assuntos Indígenas:
a) Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos povos indigenas e
pelo desenvolvimento das ações culturais pertinentes e previstas em lei;
b) Promover e divulgar atividades junto às comunidades indígenas, garantindo-lhes
espaço de diálogo com o conselho;
c) Identificar a oportunidade e sugerir parcerias com universidades e outras
entidades públicas e privadas que promovam o bem-estar das comunidades
indígenas e a valorização de sua cultura;
d) Receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas
aos órgãos competentes, acompanhando-as,; Nope
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e) Divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas;
f) Analisar políticas, programas, projetos e ações de outros entes federados, com
vistas ao seu aproveitamento em benefício das comunidades indígenas; e
9) Outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 07 de julho
de 2015. | 'N
JEOVAN FARTA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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