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norma nº 61/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-07-07
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1225

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texto integral #

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* Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 07 DE JULHO DE 2015
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis-
MT, a Coordenadoria de Gestão Administrativa, Órgão vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde.
$ 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º. Compete Coordenador de Gestão Administrativa:
|. Prestar assessoria direta e imediata ao Secretário Municipal de Saúde, nos assuntos
de natureza administrativa, jurídica, técnica, comunicação social e de representação
política e social;
ll. Promover os serviços de recepção, registro, controle e informações em processos e
documentos submetidos à apreciação do Secretário;
Ill. Preparar a agenda diária do Secretário e coordenar o atendimento ao público interno
e externo;
IV. Contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão
perante a sociedade:
V. Cumprir e fazer cumprir as normas técnicas e administrativas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Saúde:
VI. Representar o Gabinete do Secretário quando delegado, em reuniões, seminários.
congressos e em outras atividades que se fizerem necessárias:
VII. Coordenar o trâmite de documentos que sejam levados à apreciação ou assinatura do
Secretário, bem como as atividades de redação, digitação e reprografia:
Vil. Coordenar as relações do Secretário com os órgãos da administração municipal, com
associações de classe e com as autoridades civis, militares e religiosas;
IX.Contribuir para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante
a sociedade; W ;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT RE ZA
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
X. Manter o Gabinete do Secretário informado das ações e dos serviços desenvolvidos
pelas Coordenadorias da Atenção Básica, Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, por
meio de dados, relatórios, despachos, periódicos e outros meios de comunicação;
XI. Desenvolver outras atividades de natureza administrativa e de representação política
e social determinadas pelo Secretário, bem como outras ações necessárias à
efetividade e celeridade dos trabalhos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A Remuneração do Profissional ocupante do Cargo Comissionado criado por
esta Lei Complementar será de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária especifica consignada no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, em especial, o Cargo de Assessor da
Secretaria de Saúde constante do quadro único do Art. 2º da Lei Municipal nº
1.001/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 07 de julho
de 2015.
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CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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