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norma nº 66/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-03-11
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1226

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 11 DE MARÇO DE 2016
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social passa a
vigorar acrescida do Cargo em Comissão de Gestor do Programa Bolsa Família.
Art. 2º. A Remuneração mensal para o exercício do cargo criado por esta Lei
Complementar será de R$2.000,00(dois mil reais)
Art. 3º. A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão
referenciado nesta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas e terá as seguintes
atribuições:
Il. Planejar e coordenar a ação intersetorial local de forma a estabelecer um canal de
diálogo frequente com todos os profissionais envolvidos na dimensão municipal do
Programa;
ll. Manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Programa,
contribuindo para que o fluxo de ações e informações chegue aos demais atores
municipais de forma articulada e coesa;
Montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do Programa no
município, para planejar as ações e estabelecer metas a serem alcançadas, o
acompanhamento da sua execução e a avaliação dos resultados;
Iv. Promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único;
V. Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde
para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
Incentivar outras secretarias e órgãos municipais para que trabalhem com as famílias
do Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda, de capacitação
profissional, de aumento de escolaridade e outras ações complementares;
VII. Dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de Controle
Social do PBF;
VII. Articular e integrar ações complementares
IX. Fazer a gestão do sistema SIBEC (bloqueios de benefícios, desligamentos
voluntários, cancelamento de benefícios, desbloqueio de benefícios, reversão de
cancelamentos, folha de pagamento, relatórios de cartões não entregues)
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
VI.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
X. Fazer Gestão de Cadastro Único (Cadastrar entrevistadores, capacitar
entrevistadores, promover a inclusão de novas famílias para programas e benefícios
nas esferas federal, estadual e municipal, atualização de cadastros);
Xl Fazer Gestão do SIGPBF (realizar consultas por meio do CECAD, solicitar
formulários, cadastrar operadores para consulta de condicionalidades);
XI. Fazer Gestão do sistema SICON (acompanhamento de condicionalidades);
XII. Trabalhar com as áreas de Saúde e Educação para realizar atividades que
contribuam para melhorar o acompanhamento das condicionalidades, tais como:
a) Atualizar as informações cadastrais (SAUDE E EDUCAÇÃO);
b) Realizar visitas domiciliares para a verificação das razões pelas quais as famílias
não cumprem as condicionalidades (SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL)
c) Identificar situações de vulnerabilidade;
d) Reforçar, junto às famílias, quais os seus compromissos com o Programa e a
importância do cumprimento das condicionalidades;
Verificar se os técnicos de saúde e da educação têm enfrentado dificuldades no
registro das informações e orientá-los quanto ao procedimento correto;
f) Realizar busca ativa das famílias que não procuram os serviços de saúde;
9) Verificar com o operador máster da frequência escolar, para atualizar as
informações de série e de código INEP, para evitar que as famílias permaneçam
com crianças e adolescentes não localizados e sejam excluídos do Programa.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão às custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º. Revogam -se as disposições em contrário, em especial o Cargo de “Chefe de
Programa Bolsa Família” elencado no quadro único, Art. 2º da Lei Municipal nº
1.001/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de março de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2016
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel : (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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