| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 11 DE MARÇO DE 2016 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. A Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social passa a vigorar acrescida do Cargo em Comissão de Gestor do Programa Bolsa Família. Art. 2º. A Remuneração mensal para o exercício do cargo criado por esta Lei Complementar será de R$2.000,00(dois mil reais) Art. 3º. A jornada semanal de trabalho do servidor investido no Cargo em Comissão referenciado nesta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas e terá as seguintes atribuições: Il. Planejar e coordenar a ação intersetorial local de forma a estabelecer um canal de diálogo frequente com todos os profissionais envolvidos na dimensão municipal do Programa; ll. Manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Programa, contribuindo para que o fluxo de ações e informações chegue aos demais atores municipais de forma articulada e coesa; Montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do Programa no município, para planejar as ações e estabelecer metas a serem alcançadas, o acompanhamento da sua execução e a avaliação dos resultados; Iv. Promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; V. Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; Incentivar outras secretarias e órgãos municipais para que trabalhem com as famílias do Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda, de capacitação profissional, de aumento de escolaridade e outras ações complementares; VII. Dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de Controle Social do PBF; VII. Articular e integrar ações complementares IX. Fazer a gestão do sistema SIBEC (bloqueios de benefícios, desligamentos voluntários, cancelamento de benefícios, desbloqueio de benefícios, reversão de cancelamentos, folha de pagamento, relatórios de cartões não entregues) Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 VI. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis X. Fazer Gestão de Cadastro Único (Cadastrar entrevistadores, capacitar entrevistadores, promover a inclusão de novas famílias para programas e benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, atualização de cadastros); Xl Fazer Gestão do SIGPBF (realizar consultas por meio do CECAD, solicitar formulários, cadastrar operadores para consulta de condicionalidades); XI. Fazer Gestão do sistema SICON (acompanhamento de condicionalidades); XII. Trabalhar com as áreas de Saúde e Educação para realizar atividades que contribuam para melhorar o acompanhamento das condicionalidades, tais como: a) Atualizar as informações cadastrais (SAUDE E EDUCAÇÃO); b) Realizar visitas domiciliares para a verificação das razões pelas quais as famílias não cumprem as condicionalidades (SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL) c) Identificar situações de vulnerabilidade; d) Reforçar, junto às famílias, quais os seus compromissos com o Programa e a importância do cumprimento das condicionalidades; Verificar se os técnicos de saúde e da educação têm enfrentado dificuldades no registro das informações e orientá-los quanto ao procedimento correto; f) Realizar busca ativa das famílias que não procuram os serviços de saúde; 9) Verificar com o operador máster da frequência escolar, para atualizar as informações de série e de código INEP, para evitar que as famílias permaneçam com crianças e adolescentes não localizados e sejam excluídos do Programa. sd e ma — Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam -se as disposições em contrário, em especial o Cargo de “Chefe de Programa Bolsa Família” elencado no quadro único, Art. 2º da Lei Municipal nº 1.001/2013. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 11 de março de 2016. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 16/03/2016 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel : (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29