br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 68/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-11-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E OS EXERCÍCIOS SEGUINTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART.
37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E OS EXERCÍCIOS
SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O índice a ser aplicado no Poder Legislativo Municipal para atender o disposto
no art. 37, X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, será o percentual
apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único — O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a editar Decreto
da Presidência estabelecendo o valor acumulado do índice definido nesta lei para o
exercício de 2015, definir o índice a ser aplicado e os valores acumulados nos exercícios
seguintes, com observância à data-base do PCCS dos Servidores da Câmara Municipal,
de 1º de Abril do ano anterior à 31 de março do vigente.
Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base estabelecida
no respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 55/2014 será automaticamente modificado
de acordo com o índice apurado no período disposto nesta lei.
Art. 4º - Para a concessão da Revisão estipulada no “caput” deste artigo deverão ser
observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009, Lei Municipal nº 1.083/2014.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
data-base da LC nº 55/2014, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 17 de novembro de 2016.
t
VB
JEOVAN FARIA”
Prefeito Municipal
“Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (65) 3437- 1992 — Campinápolis - MT
wwny campinapolis.mt gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965.152/0001-29

open original →