| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-11-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E OS EXERCÍCIOS SEGUINTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 37, X, DA CF, DENTRO DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 E OS EXERCÍCIOS SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O índice a ser aplicado no Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, será o percentual apurado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Parágrafo único — O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a editar Decreto da Presidência estabelecendo o valor acumulado do índice definido nesta lei para o exercício de 2015, definir o índice a ser aplicado e os valores acumulados nos exercícios seguintes, com observância à data-base do PCCS dos Servidores da Câmara Municipal, de 1º de Abril do ano anterior à 31 de março do vigente. Art. 2º - O índice de reposição será calculado de acordo com a data-base estabelecida no respectivo Plano de Carreira da categoria. Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 55/2014 será automaticamente modificado de acordo com o índice apurado no período disposto nesta lei. Art. 4º - Para a concessão da Revisão estipulada no “caput” deste artigo deverão ser observadas as disposições da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Resolução Consulta TCE/MT nº 32/2009, Lei Municipal nº 1.083/2014. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data-base da LC nº 55/2014, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 17 de novembro de 2016. t VB JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal “Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (65) 3437- 1992 — Campinápolis - MT wwny campinapolis.mt gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965.152/0001-29