| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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sõisy e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 2 FEVEREIRO DE 2017 Autor: Mesa Diretora “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal o cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência. Art. 2º - Acrescentar-se-á no Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei Complementar nº 55/2014 o cargo criado no artigo anterior, na quantidade, remuneração e carga horária que segue: DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃ | QNTIDADE (o) Assessor Jurídico da Presidência R$2.50000 | q Art. 3º - Acrescentar-se-á à LC nº 55/2014, em seu Anexo VI, Tabela 1, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e de confiança, as seguintes atividades: Assessor Jurídico | Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que da Presidência lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara: emitir pareceres e interpretações de textos legais; manter a legislação local atualizada; Prestar assessoria jurídica à Presidência da Câmara Municipal; elaborar pareceres acerca de toda a atividade legislativa, incluindo projetos e trâmites legais, sempre que solicitado pelo presidente da Casa; atuar juntamente e sob orientação do Presidente, ressalvados eventuais impedimentos: atuar como consultor jurídico em tudo o quanto mais for requisitado pelo Presidente; caso seja determinado pelo Presidente, cobrir as atribuições do Procurador Legislativo em casos de férias, licenças, impedimentos e afastamentos deste. TT Ana Den z Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT AS CEP 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 sai A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis PLC. Nº 001/2017 Art. 4º - O servidor em Comissão nomeado para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, no momento de sua posse, em caso contrário, invalidada estará a nomeação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições da LC nº 55/2014. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 20 de fevereiro de 2017. ha JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinépolis — MT CEP 78.830-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29