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norma nº 71/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-02-20
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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sõisy
e Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 2 FEVEREIRO DE 2017
Autor: Mesa Diretora
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
55/2014 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal o cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência.
Art. 2º - Acrescentar-se-á no Anexo IV dos cargos de provimento em comissão da Lei
Complementar nº 55/2014 o cargo criado no artigo anterior, na quantidade, remuneração
e carga horária que segue:
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃ | QNTIDADE
(o)
Assessor Jurídico da Presidência R$2.50000 | q
Art. 3º - Acrescentar-se-á à LC nº 55/2014, em seu Anexo VI, Tabela 1, que dispõe
sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e de confiança, as
seguintes atividades:
Assessor Jurídico | Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que
da Presidência lhe forem submetidos pelo Presidente da Câmara: emitir
pareceres e interpretações de textos legais; manter a legislação
local atualizada; Prestar assessoria jurídica à Presidência da
Câmara Municipal; elaborar pareceres acerca de toda a atividade
legislativa, incluindo projetos e trâmites legais, sempre que
solicitado pelo presidente da Casa; atuar juntamente e sob
orientação do Presidente, ressalvados eventuais impedimentos:
atuar como consultor jurídico em tudo o quanto mais for
requisitado pelo Presidente; caso seja determinado pelo
Presidente, cobrir as atribuições do Procurador Legislativo em
casos de férias, licenças, impedimentos e afastamentos deste.
TT Ana Den z
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT AS
CEP 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29
sai
A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PLC. Nº 001/2017
Art. 4º - O servidor em Comissão nomeado para o cargo de Assessor Jurídico da
Presidência deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, no momento de sua posse,
em caso contrário, invalidada estará a nomeação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as
demais disposições da LC nº 55/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 20 de fevereiro de 2017.
ha
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinépolis — MT
CEP 78.830-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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