| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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gay Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de Débitos Fiscais em atraso e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2014 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, protesto ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: | - Se pagos em uma única parcela até 15 de outubro de 2015, terão desconto de 100% (cem por cento) na multa e 100% (cem por cento) nos juros devidos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias; Il - Se pagos parceladamente em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e 75% (setenta e cinco por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$ 40,00 (quarenta reais); Ill - Se pagos parceladamente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$ 40,00 (quarenta reais); IV - Se pagos parceladamente em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, terão desconto de 30% (trinta por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos, não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 2º Os créditos de natureza tributária vencidas entre 01 de janeiro de 2015 à 30 de junho de 2015, inscrito ou não dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa, protesto ou judicial, poderão ser parceladas em até três prestações mensais e sucessivas e não terão desconto nos Juros e Multos devidos; não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$40,00 (quarenta reais). Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro e segundo desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças / Setor t Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT ea ii CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 “gn cio va Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis de Tributos, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 4º O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo 1º, independentemente da formalização de requerimento por parte do contribuinte, será automaticamente concedido a partir do início da vigência desta lei, efetivando-se com o pagamento do mesmo. Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal, com a concessão do benefício fiscal, se dará por iniciativa do Poder Executivo na forma do artigo 3º desta lei, através da divulgação do benefício na rádio, som e outros meios de comunicação, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 5º O contribuinte deve requerer o parcelamento previsto nos incisos Il, Ill e IV do artigo 1º e no artigo 2º desta lei, impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2015. $ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria de Finanças / Setor de Tributos, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. 8 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão de dívida e não implica na obrigatoriedade de seu deferimento. $ 3º - Fica delegado a competência ao Secretário Municipal de Finanças e/ou Chefe do Setor de Tributo, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. $ 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, correspondente à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 6º O saldo devedor será parcelado na moeda corrente do País. Art. 7º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ao ano. Art. 8º O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, emitido na forma dos incisos |, Il. Ill e IV do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei, determinará no imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores Vimaio Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS vela Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis dispensados no deferimento, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal. Art. 9º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aqueles oriundos da falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Art. 10º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito adquirido a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 11 Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das instituições financeiras oficiais, devidamente regulamentadas pelo Banco Central. Art. 120 Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei. Art. 13 Aos contribuintes que permanecerem em débito com a Fazenda Municipal após o final do prazo limite descrito no Art.5º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a inscrever seus débitos no SPC e/ou SERASA, enviar para Protesto, cobrança judicial e/ou outros meios que se fizerem necessários. Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, até a data limite descrito no Art. 5º desta Lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em Ea. 03 de setembro de 2015. JEOVA FARIAS Prefeito Municipal a Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT datos do CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS