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norma nº 62/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-09-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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gay Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de Débitos Fiscais
em atraso e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2014 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, protesto ou
judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
| - Se pagos em uma única parcela até 15 de outubro de 2015, terão desconto de 100%
(cem por cento) na multa e 100% (cem por cento) nos juros devidos, podendo esse prazo
ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias;
Il - Se pagos parceladamente em até 03 (três) prestações mensais e sucessivas, terão
desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e 75% (setenta e cinco por cento)
nos juros devidos, não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$
40,00 (quarenta reais);
Ill - Se pagos parceladamente em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, terão
desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e 50% (cinquenta por cento) nos juros
devidos, não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$ 40,00
(quarenta reais);
IV - Se pagos parceladamente em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, terão
desconto de 30% (trinta por cento) na multa e de 30% (trinta por cento) nos juros devidos,
não podendo o valor da parcela da dívida principal ser menor do que R$ 40,00 (quarenta
reais).
Art. 2º Os créditos de natureza tributária vencidas entre 01 de janeiro de 2015 à 30 de junho
de 2015, inscrito ou não dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança
administrativa, protesto ou judicial, poderão ser parceladas em até três prestações mensais
e sucessivas e não terão desconto nos Juros e Multos devidos; não podendo o valor da
parcela da dívida principal ser menor do que R$40,00 (quarenta reais).
Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro e segundo
desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças / Setor
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de Tributos, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes
em débito.
Art. 4º O benefício fiscal previsto no inciso | do artigo 1º, independentemente da
formalização de requerimento por parte do contribuinte, será automaticamente concedido a
partir do início da vigência desta lei, efetivando-se com o pagamento do mesmo.
Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal, com a concessão do benefício fiscal, se dará
por iniciativa do Poder Executivo na forma do artigo 3º desta lei, através da divulgação do
benefício na rádio, som e outros meios de comunicação, sendo-lhe facultado ingressar com
pedido de parcelamento do débito.
Art. 5º O contribuinte deve requerer o parcelamento previsto nos incisos Il, Ill e IV do artigo
1º e no artigo 2º desta lei, impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2015.
$ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto à Secretaria de Finanças / Setor de Tributos, no prazo referido no caput,
com a indicação do número de parcelas desejadas.
8 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão de dívida e
não implica na obrigatoriedade de seu deferimento.
$ 3º - Fica delegado a competência ao Secretário Municipal de Finanças e/ou Chefe do
Setor de Tributo, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo
contribuinte.
$ 4º - O deferimento do pedido de parcelamento, correspondente à formalização do acordo
com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 6º O saldo devedor será parcelado na moeda corrente do País.
Art. 7º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ao ano.
Art. 8º O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de arrecadação
bancária, emitido na forma dos incisos |, Il. Ill e IV do artigo 1º e no artigo 2º desta Lei,
determinará no imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo Único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese que se exigirá o
recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores
Vimaio
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dispensados no deferimento, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação tributária municipal.
Art. 9º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de oficio,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aqueles
oriundos da falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Art. 10º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito adquirido a
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 11 Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para
protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das
instituições financeiras oficiais, devidamente regulamentadas pelo Banco Central.
Art. 120 Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários
a implementação desta lei.
Art. 13 Aos contribuintes que permanecerem em débito com a Fazenda Municipal após o
final do prazo limite descrito no Art.5º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a inscrever seus débitos no SPC e/ou
SERASA, enviar para Protesto, cobrança judicial e/ou outros meios que se fizerem
necessários.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, até a data limite descrito no Art. 5º desta
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Ea. 03 de setembro de 2015.
JEOVA FARIAS
Prefeito Municipal
a
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