| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1989 |
| Date | 1989-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VINCULAR EM GARANTIA DO DÉBITO FUNDADO ATÉ 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CRÉDITO DO F.P.M (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO). |
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— ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis LEDNILOO JOSÉ DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Came pinspolis, no uso das atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal * aprovou e els sanciona a seguinte Leis Arto 1º — Fica o poder exedutivo Municipal autorizado a vincular em, favor da Fisma que vorcer a tonsda de preços para fornecimene- tos de 03 (três ) coninhõos, como garantia do débito fundado até S0b (Cin - querta por cento) do crédito do FP di (Fundo de Participação dos Municípios) pertencente eo Município de Campinápolis - MT para pagamentos do mesmo, Arto 2º - D vínculo acima citado só será efetuado quando ocorrer a compre dos equipamentos também acima citados. Arte 3º - Esta Lai entrerá em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário, GABIMETE DO PREFEITO MUNE CIPAL Compinápolis, 23 de Fevereiro de 1,989, LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO Prefeito Municipal