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norma nº 63/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-10-26
Ementa"ACRESCENTA O ART. 92-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Na
Acrescenta o Art. 92-A na Lei Complementar nº 046/2013 e dá
outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art.1º. A Lei Complementar nº 046, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar
acrescida do Art. 92-A, com a seguinte redação:
Art. 92-A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e
notariais, constantes do item 21, da lista de serviços, de que trata a
Tabela Ill, anexa a Lei Complementar nº 046/2013, será calculado
sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros
praticados.
$ 1º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de
seu recebimento:
| - Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;
Il - Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;
Il - Os valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação,
digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não
com os serviços previstos no caput deste artigo.
8 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que
trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, por força de lei.
8 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo
Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em
cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados
pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a compleme tação de
receita mínima de serventias deficitárias. ) a
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT >
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOL
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
8 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo,
devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.
8 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata
o Art. 92-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando
este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.
8 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços
mensalmente, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Tributação e
Fiscalização através do site da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.
8 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e
Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.
8 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições
estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção, ou término de
litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
89º - O disposto no parágrafo anterior se aplica a prestação de serviços de registros
públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta
Lei, que importe na desoneração parcial dos créditos tributários não recolhidos
anteriormente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 26 de outubro de 2015.
Visa ua
N
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
=
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT mim
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOL

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