| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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veda Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art.1º. A Alínea “a” do Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011, passa a viger com a seguinte redação: Art. 42 a) 30(trinta) horas semanal para Professores. Art. 2º. O Poder Executivo atualizará, por Decreto, o vencimento dos Professores para atendimento a jornada de trabalho estabelecida por esta Lei Complementar. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a letra “a”, Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016. AY A > JEOVAN FARIA —> Prefeito Municipal Ea Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 Gen iação