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norma nº 64/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1231

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texto integral #

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veda
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art.1º. A Alínea “a” do Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 42
a) 30(trinta) horas semanal para Professores.
Art. 2º. O Poder Executivo atualizará, por Decreto, o vencimento dos Professores para
atendimento a jornada de trabalho estabelecida por esta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário, notadamente a letra “a”, Art. 42 da Lei
Complementar nº 027/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016.
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A >
JEOVAN FARIA —>
Prefeito Municipal
Ea
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29 Gen iação

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