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norma nº 65/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2016
Date 2016-01-08
Ementa"ALTERA A TABELA V, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1232

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vliy
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Tabela V, anexa à Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, A Tabela V, anexa à Lei Complementar nº 046 de 23 de dezembro de 201 3, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Tabela 1 — Relação de Atividades do Comércio Eventual
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL/ALÍQUOTA EM UPF
- “CAMP
07.01 DESCRIÇÃO DO COMÉRCIO/ATIVIDADE DIA
07.01.01 Taxa para Comércio Eventual (Produtos Industrializados) — Por Veículo
07.01.02 Taxa para Comércio Eventual (Produtos Industrializados) — Por Pessoa 8.00
07.01.03 || Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura produzidos no Isento |
Município de Campinápolis — MT - Tributação por Veículo
| 07.01.04 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura produzidos fora do SET
LL Município de Campinápolis - MT — Tributação por Veículo |
07.01.05 | Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura — Tributação por | Isento
pessoa “|
07.01.06 | Produtos hortifrutigranjeiros e outras in natura produzidos fora do Município de 4.00
Campinápolis - MT — Tributação - Por pessoa
07.01 E | pagas artesanais produzidos no município de Campinápolis — Por Pee | Isento |
[ 07.01.08 Produtos artesanais produzidos fora do município de Campinápolis — Por 4.00
pessoa =]
| 07.01.09 Espetáculos, Parques de Diversão e Similares 5.00
Nota I- A Taxa será recolhida antecipadamente
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Tabela V da Lei Complementar
nº 046/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de janeiro de 2016.
- JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2016
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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