| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | "ALTERA A TABELA V, ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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vliy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Tabela V, anexa à Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, A Tabela V, anexa à Lei Complementar nº 046 de 23 de dezembro de 201 3, passa a vigorar com a seguinte redação: Tabela 1 — Relação de Atividades do Comércio Eventual TABELA V TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL/ALÍQUOTA EM UPF - “CAMP 07.01 DESCRIÇÃO DO COMÉRCIO/ATIVIDADE DIA 07.01.01 Taxa para Comércio Eventual (Produtos Industrializados) — Por Veículo 07.01.02 Taxa para Comércio Eventual (Produtos Industrializados) — Por Pessoa 8.00 07.01.03 || Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura produzidos no Isento | Município de Campinápolis — MT - Tributação por Veículo | 07.01.04 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura produzidos fora do SET LL Município de Campinápolis - MT — Tributação por Veículo | 07.01.05 | Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in natura — Tributação por | Isento pessoa “| 07.01.06 | Produtos hortifrutigranjeiros e outras in natura produzidos fora do Município de 4.00 Campinápolis - MT — Tributação - Por pessoa 07.01 E | pagas artesanais produzidos no município de Campinápolis — Por Pee | Isento | [ 07.01.08 Produtos artesanais produzidos fora do município de Campinápolis — Por 4.00 pessoa =] | 07.01.09 Espetáculos, Parques de Diversão e Similares 5.00 Nota I- A Taxa será recolhida antecipadamente Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Tabela V da Lei Complementar nº 046/2013. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 08 de janeiro de 2016. - JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 18/02/2016 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29