| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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veios Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera a Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º. O Artigo 15 da Lei Complementar nº 046/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A Unidade Padrão Fiscal do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, UPF-C, será de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores. Art.2º. Os valores das Regiões Rurais constantes da Tabela Il — Anexa a Lei Complementar nº 046/2013 - passa a viger conforme as disposições constantes do Anexo |, parte integrante desta Lei Complementar. Art.3º. O Item 5 do anexo a Lei Complementar nº 046/2013 — Relação das Faixas com valores do metro quadrado (m?) da construção, passa a vigorar conforme dispõe o anexo Il, parte integrante desta Lei Complementar. Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso 23 de novembro de 2016. V Sa! JEOVAN FARI Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 glês Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | — LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2016 LT.B. VALORES DAS REGIÕES RURAIS /hectare [|| CARACTERÍSTICAS DOSOLO REGIÕES B [o D' 1.0.0 | Áreas de Pastagens e Valor Valor Valor Lavouras (R$) (R$) | (R$). 1.0.1 Mata 1.0.2 Cerrado argiloso 1.0.3 | Cerrado Arenoso e Cascalho 6.069,22 | 5.098,15 | 4.127,07 | 4.127,07 3.641,54 | 2.670,46 | 1.942,16 2.913,22 | 2.184,92 | 1.213,85 1.0.4 Terras de Pedregulho e “| 1.213,85 Várzeas 1.699,39 728,32 2.0.0 | Áreas de Vegetação Natural | Valor Valor | Valor e “Juquira” (R$) (R$) | (R$ [o Mata | 5.583,68] 4.612,60 | 3.324,74 Cerrado argiloso 2.0.3 | Cerrado Arenoso e Cascalho EM | Terras de Pedregulho e Várzeas 3.156,00 2.670,46 1.456,61 1.213,85 1.456,61 1. Até 15 km da Sede do Município 2. De 15 a 30 km da Sede do Município 3. Acima de 30 km da Sede do Município 4. Região São Jose do Couto/Distrito de Campinápolis-MT Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 sita Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - ANEXO II —- LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2016 5.0 - RELAÇÃO DAS FAIXAS COM OS VAL. (m?) CONSTR. DO IMÓVEL Início Final | Valor (R$) | 11 — Pontos Até 15 — Pontos 12,93 16 — Pontos Até 20 — Pontos 20,69 21 — Pontos Até 25 — Pontos 25,85 | 26 — Pontos Até | 30- Pontos 33,60 "31 - Pontos Até 35 — Pontos 41,36 36 - Pontos Até | 40- Pontos 64,66 41 - Pontos Até | 45 Pontos | 91,41 | 46 — Pontos Até | 50- Pontos 116,43 51 — Pontos Até | 55- Pontos | 129,36 | 56 — Pontos Até | 60-Pontos 142,28 61 - Pontos Até | 65-Pontos ] 150,87 | 66 — Pontos Até | 70- Pontos 160,91 71 - Pontos Até | 75-Pontos o 175,72 | 76 — Pontos Até | 80- Pontos | 187,53 81 - Pontos Até | 85-Pontos 1 203,05 86 — Pontos Até | 90 - Pontos | 224,58 | 91 — Pontos Até | 95- Pontos | 245,37 | 96 — Pontos Até 100 - Pontos 265,58 101 - Pontos | Até | 105-- Pontos 279,75 | 106 — Pontos Até | 110- Pontos ] 298,26 | 111 - Pontos Até | 115- Pontos | 312,49 | 116 — Pontos Até | 120 - Pontos | 335,66 Acima de 121 - Pontos | | 357,36 | hoo Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29