br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 69/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1234

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

veios Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 046/2013 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º. O Artigo 15 da Lei Complementar nº 046/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 15 - A Unidade Padrão Fiscal do Município de
CAMPINÁPOLIS-MT, UPF-C, será de R$ 16,45 (dezesseis reais
e quarenta e cinco centavos), adotada para a expressão do valor
de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se
os seus índices de variação para os fins da atualização monetária
a que se referem os artigos anteriores.
Art.2º. Os valores das Regiões Rurais constantes da Tabela Il — Anexa a Lei
Complementar nº 046/2013 - passa a viger conforme as disposições constantes do
Anexo |, parte integrante desta Lei Complementar.
Art.3º. O Item 5 do anexo a Lei Complementar nº 046/2013 — Relação das Faixas com
valores do metro quadrado (m?) da construção, passa a vigorar conforme dispõe o
anexo Il, parte integrante desta Lei Complementar.
Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso 23 de
novembro de 2016. V
Sa!
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
glês Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO | — LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2016
LT.B.
VALORES DAS REGIÕES RURAIS /hectare
[|| CARACTERÍSTICAS DOSOLO REGIÕES
B [o D'
1.0.0 | Áreas de Pastagens e Valor Valor Valor
Lavouras (R$) (R$) | (R$).
1.0.1 Mata
1.0.2 Cerrado argiloso
1.0.3 | Cerrado Arenoso e Cascalho
6.069,22 | 5.098,15 | 4.127,07 | 4.127,07
3.641,54 | 2.670,46 | 1.942,16
2.913,22 | 2.184,92 | 1.213,85
1.0.4 Terras de Pedregulho e “| 1.213,85
Várzeas 1.699,39 728,32
2.0.0 | Áreas de Vegetação Natural | Valor Valor | Valor
e “Juquira” (R$) (R$) | (R$
[o Mata | 5.583,68] 4.612,60 | 3.324,74
Cerrado argiloso
2.0.3 | Cerrado Arenoso e Cascalho
EM | Terras de Pedregulho e
Várzeas
3.156,00
2.670,46
1.456,61
1.213,85
1.456,61
1. Até 15 km da Sede do Município
2. De 15 a 30 km da Sede do Município
3. Acima de 30 km da Sede do Município
4. Região São Jose do Couto/Distrito de Campinápolis-MT
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
sita Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
- ANEXO II —- LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2016
5.0 - RELAÇÃO DAS FAIXAS COM OS VAL. (m?) CONSTR. DO IMÓVEL
Início Final | Valor (R$) |
11 — Pontos Até 15 — Pontos 12,93
16 — Pontos Até 20 — Pontos 20,69
21 — Pontos Até 25 — Pontos 25,85
| 26 — Pontos Até | 30- Pontos 33,60
"31 - Pontos Até 35 — Pontos 41,36
36 - Pontos Até | 40- Pontos 64,66
41 - Pontos Até | 45 Pontos | 91,41 |
46 — Pontos Até | 50- Pontos 116,43
51 — Pontos Até | 55- Pontos | 129,36 |
56 — Pontos Até | 60-Pontos 142,28
61 - Pontos Até | 65-Pontos ] 150,87 |
66 — Pontos Até | 70- Pontos 160,91
71 - Pontos Até | 75-Pontos o 175,72 |
76 — Pontos Até | 80- Pontos | 187,53
81 - Pontos Até | 85-Pontos 1 203,05
86 — Pontos Até | 90 - Pontos | 224,58 |
91 — Pontos Até | 95- Pontos | 245,37 |
96 — Pontos Até 100 - Pontos 265,58
101 - Pontos | Até | 105-- Pontos 279,75 |
106 — Pontos Até | 110- Pontos ] 298,26 |
111 - Pontos Até | 115- Pontos | 312,49 |
116 — Pontos Até | 120 - Pontos | 335,66
Acima de 121 - Pontos | | 357,36 |
hoo
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

open original →