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norma nº 70/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2016", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de
Tributos Municipais denominado “REFIS 2016”, e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos
Municipais denominado “REFIS 2016”, com a finalidade de fomentar o adimplemento de
créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a
tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não cumprido integralmente.
Parágrafo único: para efeito desta Lei serão contemplados exclusivamente os tributos
nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos.
Art. 2º. Serão concedidos descontos nos seguintes casos:
1. Para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e
juros de mora para pagamento até 23 de dezembro de 2016;
ll. Para pagamento em 03(três) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento) de
multas moratórias;
Ill. Para pagamento em 06(seis) parcelas: redução de 20 % (vinte por cento) de multas
moratórias e juros mora; nenhum desconto de multas moratórias e juros mora.
IV. Para pagamento em 12(doze) parcelas: Nenhum desconto de multas moratórias e
juros mora.
a) IPTU - imposto predial e territorial urbano.
b) ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza.
c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de
alvará).
d) Contribuição de Melhoria.
e) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
f) Multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei o nº
046/2013. VA
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E]
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º. No caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de 90% (noventa
por cento) em relação às multas decorrentes do Poder de Polícia exercido pela
Fiscalização de Obras e Posturas referentes à não limpeza de terreno, irregularidades
no passeio público (calçadas) e emitidas pela Vigilância Sanitária.
Art. 4º. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 23(vinte
e três) de dezembro de 2016, implicando em renúncia a qualquer outra forma de
parcelamento anteriormente ajustada.
Parágrafo único. a adesão ao Programa instituído por esta lei implica, por parte do
contribuinte prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou
judicial, bem como renúncia e ou desistência de quaisquer meios de defesa e ou
impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de dívida.
Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente à vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da mesma.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 23 de novembro de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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