| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2016", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado “REFIS 2016”, e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado “REFIS 2016”, com a finalidade de fomentar o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente. Parágrafo único: para efeito desta Lei serão contemplados exclusivamente os tributos nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos. Art. 2º. Serão concedidos descontos nos seguintes casos: 1. Para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e juros de mora para pagamento até 23 de dezembro de 2016; ll. Para pagamento em 03(três) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento) de multas moratórias; Ill. Para pagamento em 06(seis) parcelas: redução de 20 % (vinte por cento) de multas moratórias e juros mora; nenhum desconto de multas moratórias e juros mora. IV. Para pagamento em 12(doze) parcelas: Nenhum desconto de multas moratórias e juros mora. a) IPTU - imposto predial e territorial urbano. b) ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza. c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará). d) Contribuição de Melhoria. e) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. f) Multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei o nº 046/2013. VA Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisQQgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º. No caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) em relação às multas decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Fiscalização de Obras e Posturas referentes à não limpeza de terreno, irregularidades no passeio público (calçadas) e emitidas pela Vigilância Sanitária. Art. 4º. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 23(vinte e três) de dezembro de 2016, implicando em renúncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada. Parágrafo único. a adesão ao Programa instituído por esta lei implica, por parte do contribuinte prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia e ou desistência de quaisquer meios de defesa e ou impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de dívida. Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da mesma. Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 23 de novembro de 2016. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29