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norma nº 15/2011

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-05-10
Ementa"DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1250

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Campinápolis-MT
Gestão 2011-2012
Decreto nº 15 de 10 de Maio de 2011
“Declara inservíveis os bens móveis
que especifica e dá outras providências”.
O Sr. ALENCAR CAMBAÚVA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
— Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a
aé, istração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os
referidos bens por motivos justificados;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado como inservível para o serviço público o bem ( veiculo ) constantes do anexo |,
que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Câmara Municipal de Campinapolis - MT, por se
encontrar em desuso e em situação precária para uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão
especialmente designada para este fim.
Art. 2º. O bem móvel referido no artigo anterior será encaminhando Prefeitura Municipal de
Campinapolis a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou
alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
o Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Campinápolis/MT 10 de Maio de 2011 REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
ALENCAÍ O Dedo deh DOS rh o feto 1º 60
RegstroBiQ (s Cempinápols 4 40 ge 05 PT
Livro QOL. ram
Folha 24 Sável — —
pata Jo/05/g9oU
“consáve)
Rua Vereador Amélio Ribeiro nº 860 - Centro - CEP 78.630-000 - Fone/Fax: (66) 3437-1851 - Campinápolis - MT
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