| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | "DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Campinápolis-MT Gestão 2011-2012 Decreto nº 15 de 10 de Maio de 2011 “Declara inservíveis os bens móveis que especifica e dá outras providências”. O Sr. ALENCAR CAMBAÚVA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; — Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a aé, istração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados; RESOLVE: Art. 1º. Fica declarado como inservível para o serviço público o bem ( veiculo ) constantes do anexo |, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Câmara Municipal de Campinapolis - MT, por se encontrar em desuso e em situação precária para uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim. Art. 2º. O bem móvel referido no artigo anterior será encaminhando Prefeitura Municipal de Campinapolis a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume. o Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Campinápolis/MT 10 de Maio de 2011 REGISTRO DE PUBLICAÇÃO ALENCAÍ O Dedo deh DOS rh o feto 1º 60 RegstroBiQ (s Cempinápols 4 40 ge 05 PT Livro QOL. ram Folha 24 Sável — — pata Jo/05/g9oU “consáve) Rua Vereador Amélio Ribeiro nº 860 - Centro - CEP 78.630-000 - Fone/Fax: (66) 3437-1851 - Campinápolis - MT E-mail: camara(legiscamp.com.br / Site: www. legiscamp.com.br - CNPJ: 33.000.100/0001-77