| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SRº. RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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psante, Transparente, pa Ra E Campinápolis-MT Gestão 2011-2012 DECRETO DE Nº 017 DE 19 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SRº. RAFAEL PEREIRA LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. — Considerando a realização do Concurso Público, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal, no dia 05 de Fevereiro de 2012 e Edital nº 001/2011. Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 16. de 15 de Março de 2012, do Poder Legislativo. Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Municipal, Considerando, finalmente, o disposto nas normas que regem o Direito do Trabalho, DECRETA Art. 1º - Fica nomeado em caráter efetivo o Sr”. RAFAEL PEREIRA LOPES. para exercer o cargo de Assistente Jurídico, Classe “A” Nível “[”, junto a Secretaria de Administração, desta Câmara Municipal. Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este Decreto e não comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente Decreto, para tomar posse no cargo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ei CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT/19 de Julho de 2012. a pequi ld em 4, ini REGISTRO DE PUBLICAÇAO olha O? 97/7404 E “O! afixado no quadro mural desta Câmar BAUVA DA SILVMunicipai Local destinado às publicações dos atos “da-Câmara Municipal do município de acordo com O Decreto nº 06/99 PO periodo de 19 Lp Joga 197 0% doi) : E Tempinápols-MT 14 de 0) gedold Rua Vereadoreynálio, - Centro - CEP 78.630-000 - Fone/Fax: (66) - inápolis - MT E-mail: camara(u legiscamp.com.br / Site: wwrw.legiscamp.com.br - CNPJ: 33. em ALEN Data. 19/03/90