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norma nº 17/2012

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-07-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SRº. RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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E
Campinápolis-MT
Gestão 2011-2012
DECRETO DE Nº 017 DE 19 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO
SRº. RAFAEL PEREIRA LOPES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
— Considerando a realização do Concurso Público, para provimento efetivo dos cargos de
Carreira do Serviço Público Municipal, no dia 05 de Fevereiro de 2012 e Edital nº 001/2011.
Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 16. de 15 de
Março de 2012, do Poder Legislativo.
Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Municipal,
Considerando, finalmente, o disposto nas normas que regem o Direito do Trabalho,
DECRETA
Art. 1º - Fica nomeado em caráter efetivo o Sr”. RAFAEL PEREIRA LOPES. para
exercer o cargo de Assistente Jurídico, Classe “A” Nível “[”, junto a Secretaria de Administração,
desta Câmara Municipal.
Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do
disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Será considerado desistente o Candidato nomeado por este Decreto e não
comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente
Decreto, para tomar posse no cargo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO ei CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT/19 de Julho de 2012. a
pequi ld em 4, ini REGISTRO DE PUBLICAÇAO
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BAUVA DA SILVMunicipai Local destinado às publicações dos atos
“da-Câmara Municipal do município de acordo com O Decreto nº 06/99
PO periodo de 19 Lp Joga 197 0% doi)
: E Tempinápols-MT 14 de 0) gedold
Rua Vereadoreynálio, - Centro - CEP 78.630-000 - Fone/Fax: (66) - inápolis - MT
E-mail: camara(u legiscamp.com.br / Site: wwrw.legiscamp.com.br - CNPJ: 33.
em ALEN
Data. 19/03/90

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