| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | "DETERMINA PROVIDENCIAS AO SETOR CONTÁBIL DA CASA PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF". |
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Estado de Mato Grosso »egistro Lago EFol imo MOS a io es CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Gabinete da Presidência Responsável DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 D) DE ABRIL DE 201 ul AosAA dias do mes de Abu) so ano 20 FE foi afixado. para efeitos legais, em locar Jesignado 9ara publicação dos Atos Oficiais da Câmara Municirai de Casininãoclis gelo decreto nº 06 de 3::/03:35, o Seguinte D'pt ma Oficial DETERMINA PROVIDÊNCIAS AO SETOR CONTÁBIL DA CASA PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM PATAMAR Dito tals MET QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - —” a DA CF E DA LRF Servidor ão. Tê T 3UES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, faz saber que: CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal; CONSIDERANDO o limite prudencial para pagamento de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Legislativo; CONSIDERANDO o Parecer encaminhado pelo Contador da Câmara Municipal informando a impossibilidade de pagar os subsídios fixados para o Quadriênio 2013 a 2016 sem ultrapassar os limites impostos por lei; CONSIDERANDO que o primeiro quadrimestre financeiro está se findando, sendo este o momento legal para iniciar-se a adoção de medidas que visem a adequação orçamentárias; CONSIDERANDO a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo Tribunal de Contas, dos Gestores que descumprem preceitos rígidos da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que não cumprem com o limite de despesa parra pagamento com pessoal; DECRETA Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil desta Casa de Leis a adoção de medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores aos limites orçamentários impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. S 1º - Caso seja necessária a redução de subsídios, deverá ser elaborado estudo orçamentário para se apurar a real possibilidade de pagamento de subsídio. S 2º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser elaborado para adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados em lei municipal. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Campinápolis-MT, 29 de Abril de 2013. Presidente