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norma nº 18/2013

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-04-29
Ementa"DETERMINA PROVIDENCIAS AO SETOR CONTÁBIL DA CASA PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF".
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Estado de Mato Grosso
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete da Presidência
Responsável
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 D) DE ABRIL DE 201
ul
AosAA dias do mes de Abu) so ano
20 FE foi afixado. para efeitos legais, em locar
Jesignado 9ara publicação dos Atos Oficiais da
Câmara Municirai de Casininãoclis gelo decreto
nº 06 de 3::/03:35, o Seguinte D'pt ma Oficial
DETERMINA PROVIDÊNCIAS AO SETOR
CONTÁBIL DA CASA PARA ADEQUAR O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES EM PATAMAR
Dito tals MET QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
- —” a DA CF E DA LRF
Servidor ão. Tê T 3UES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o
Regimento Interno, faz saber que:
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A e seu parágrafo primeiro da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO o limite prudencial para pagamento de pessoal imposto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o Parecer encaminhado pelo Contador da Câmara Municipal
informando a impossibilidade de pagar os subsídios fixados para o Quadriênio 2013 a 2016 sem
ultrapassar os limites impostos por lei;
CONSIDERANDO que o primeiro quadrimestre financeiro está se findando,
sendo este o momento legal para iniciar-se a adoção de medidas que visem a adequação
orçamentárias;
CONSIDERANDO a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo
Tribunal de Contas, dos Gestores que descumprem preceitos rígidos da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que não
cumprem com o limite de despesa parra pagamento com pessoal;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil desta Casa de Leis a adoção de
medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores aos limites orçamentários impostos pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
S 1º - Caso seja necessária a redução de subsídios, deverá ser elaborado
estudo orçamentário para se apurar a real possibilidade de pagamento de subsídio.
S 2º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser
elaborado para adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo
possível, os valores aprovados em lei municipal.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 29 de Abril de 2013.
Presidente

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