| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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vês ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 DECRETO Nº 19 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 ves gr gap doca DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO ivro pç cre Folha OFICIAL E EQUIPE DE APOIO PARA pata. 45. MA 9013 o REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Termo de Cooperação Técnica nº Decreto Municipal nº.1881 de 29 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. EULENIMAR MENDES MORAES, para exercer a função de PREGOEIRO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002. e do Decreto nº. 3.555/2000. Art. 2º - Compete ao Pregoeiro, entre outros, as seguintes atividades: I- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão; II — Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame; II — receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação; IV — Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital; V - Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4º da Lei Federal nº 10.5020/02; VI — Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço; Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraDcampinapolis.mí.leg.br — Site: www.campinapolis.mí.leg.br é 2 Ss cs ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 VII — Promover a negociação do preço com vistas à sua redução; VIII — Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço: IX — Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante; X — Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances; c) Dos lances da classificação das ofertas; d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; e) Da negociação de preço; f) Da análise dos documentos de habilitação; g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; XI — Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; XII — Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário. Art. 3º - Fica instituída e nomeada a Equipe de Apoio do Pregoeiro, para examinar e conferir as informações da situação contábil, financeira, patrimonial, e estrutural dos licitantes, visando garantir a validade dos documentos recebidos nos certames licitatórios. Parágrafo Único — A Equipe de Apoio do Pregoeiro de que trata o caput será composta pelos servidores: JOSÉ CORREIA DA SILVA ,e DAVIDE FERREIRA DA SILVA. Art. 4º As atribuições da Equipe de Apoio do Pregoeiro são as seguintes: 1 — Auxiliar o Pregoeiro nas analises de encaminhamento dos processos dos internos e externos do Pregão; H — Auxiliar o Pregoeiro nas fases de abertura, julgamento e encerramento das sessões públicas do pregão; Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraG)campinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br “$ É ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 II — Auxiliar nos serviços inerentes aos recursos interpostos; IV — Exercer outras atividades sob a orientação do Pregoeiro. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CAMPINÁPOLIS — MT, DE 25 NOVEMBRO DE 2013. axrlhsfsbiáicues Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraQDcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mé.leg.br