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norma nº 19/2013

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-11-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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vês ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
DECRETO Nº 19 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
ves gr gap doca DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO
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Folha OFICIAL E EQUIPE DE APOIO PARA
pata. 45. MA 9013 o REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE
PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
Sr. ANTÔNIO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Termo de Cooperação Técnica nº Decreto Municipal nº.1881
de 29 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado o Sr. EULENIMAR MENDES MORAES, para exercer a função de
PREGOEIRO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002. e do Decreto nº. 3.555/2000.
Art. 2º - Compete ao Pregoeiro, entre outros, as seguintes atividades:
I- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na
modalidade de Pregão;
II — Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a
existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;
II — receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem
como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;
IV — Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as
propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;
V - Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos
inícios VIII e IX do Art. 4º da Lei Federal nº 10.5020/02;
VI — Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir
motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraDcampinapolis.mí.leg.br — Site: www.campinapolis.mí.leg.br
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Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
VII — Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII — Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço:
IX — Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por
parte de algum licitante;
X — Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;
c) Dos lances da classificação das ofertas;
d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) Da negociação de preço;
f) Da análise dos documentos de habilitação;
g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a
correspondente motivação;
XI — Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade
competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII — Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando
necessário.
Art. 3º - Fica instituída e nomeada a Equipe de Apoio do Pregoeiro, para examinar e conferir as
informações da situação contábil, financeira, patrimonial, e estrutural dos licitantes, visando garantir a validade dos
documentos recebidos nos certames licitatórios.
Parágrafo Único — A Equipe de Apoio do Pregoeiro de que trata o caput será composta pelos
servidores: JOSÉ CORREIA DA SILVA ,e DAVIDE FERREIRA DA SILVA.
Art. 4º As atribuições da Equipe de Apoio do Pregoeiro são as seguintes:
1 — Auxiliar o Pregoeiro nas analises de encaminhamento dos processos dos internos e externos
do Pregão;
H — Auxiliar o Pregoeiro nas fases de abertura, julgamento e encerramento das sessões públicas
do pregão;
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Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraG)campinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br
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II — Auxiliar nos serviços inerentes aos recursos interpostos;
IV — Exercer outras atividades sob a orientação do Pregoeiro.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CAMPINÁPOLIS — MT, DE 25 NOVEMBRO DE 2013.
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Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraQDcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mé.leg.br

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