| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | "APROVA O REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, SOB SUA FORMA PRESENCIAL E REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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; vês ESTADO DE MATO GROSSO Picos o) Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 DECRETO Nº 20 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, sob sua forma presencial e registro de preços, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis MT e dá outras providências; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - ESTADO DE MATO GRSSO, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação; CONSIDERANDO que como adventoda LeiFederalnº 10.520, de17 dejulho de 2002, para aquisição debenseserviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão, instituída por aquela Lei; CONSIDERANDO que, na esfera federal, o Pregão, em sua forma presencial, encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade da aplicação total das disposições do Decreto Federal nº 3.555/00 no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município, ao adotar a modalidade licitatória do Pregão, estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a utilização do Pregão, sob a forma presencial, DECRETA: Art. 1.0. Ficam regulamentadas, por meio deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização de licitação na modalidade Pregão, sob sua forma presencial e Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal, qualquer que seja o valor estimado da contratação. Art.2º, Pregãoéa modalidade de licitação, do tipo menor preço, para a aquisição de bens e serviços comuns,em que a disputaéfeita em sessão pública, presencialmente, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Art.3º, Os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública, preferencialmente na modalidade de Pregão, sob a forma presencial ou Registro de Preços, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente. Parágrafo único -Consideram-se bens e serviços comuns, para fins deste Decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos em edital, de acordo com as especificações usuais praticadas no mercado, podendo ser Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaradcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br E váês ESTADO DE MATO GROSSO “UI Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 adotado, para fins de parâmetro e orientação,o Anexo Il do Decreto Federal nº 3.555/00, e posteriores alterações. Art.4º,A licitação na modalidade Pregão é juridicamente ' condicionada aos princípios básicos da legalidade da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do | julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcional idade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, Parágrafo único -As normas disciplinadoras da licitação, na modalidade Pregão, serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Art.5º, A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela Lei Federal nº8.666 de 21 de junhode 1993,e alterações posteriores, observadas as correspondentes legislações específicas. Art.6º, Todos quantos participem de licitação na modalidade de Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Art. 7º. Ao Presidente da Câmara Municipal, ou à Autoridade Competente, de acordo com as atribuições a si designadas, cabe: | - autorizar e determinar a abertura de licitação; Il - decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e Ill - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. Art 8º, O(s) Pregoeiro(s), e respectiva Equipe deApoio, serão designados por ato do Presidente da Câmara Municipal, com validade para um exercício. 81º - Somente poderá atuar como Pregoeiro o encarregado que presta serviço no Poder Executivo Municipal. 82º -As atribuições do Pregoeiro, dentre outras que se fizerem necessárias, incluem: |- a abertura da sessão pública; Il - o credenciamento dos interessados; ll - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; ll - a abertura dos envelopes das propostas de preços,o seu exame e a classificação dos proponentes; Iv -a condução dos procedimentos relativos aos lances eãescolha da proposta ou do lance de menor preço e a negociação com vistas à sua redução; Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraDeampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br : cêês ESTADO DE MATO GROSSO Mosuato, Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 V - a adjudicação da propostade menor preço, após análise da documentação de habilitação; Vi - a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da Equipe de Apoio; VIll -o recebimento,o exame e ainstrução sobre recursos e encaminhamento à autoridade superior para decisão e posterior adjudicação e homologação; ou x -em não havendo recursos, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. 83º - A Equipe de Apoio deverá serintegrada,em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do Pregão, para prestar a necessária assistência ao Pregoeiro. S4º - Além da Equipe de Apoio, dependendo da complexidade e peculiaridade das especificações do objeto, poderá ser contratada os serviços técnico especializado, no intuito de auxiliar no certame na análise de propostas, documentos e recursos. Art. 9º. A fase interna ou preparatória do Pregão observará as seguintes regras: | - a definição do objeto que deverá ser precisa suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; lH - o termo de referência, que é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, mediante pesquisa a forma e o prazo de execução do contrato; Hll-a justificativa da necessidade da aquisição ou contratação; IV -o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; IV -a indicação da disponibilidade de recursos orçamentários, com as respectivas rubricas e o cronograma de desembolso, quando for o caso; V -a adoção, para julgamento das propostas, do critério menor preço, observados os prazos máximos para fomecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital; Vi -a designação, pela autoridade Competente, do Pregoeiro responsável e respectiva Equipe de Apoio; vii -a análise e aprovação dasminutas doEdital,e de Contrato se houver, pela Assessoria Jurídica da Administração; e Vil - a autorização da abertura da licitação pela Autoridade Competente. Parágrafo único -Nocaso de prestação de serviços,o termo de referência deverá conter, ainda, a descrição dos serviços a serem executados, prazo, forma e condições de execução e demais elementos capazes de influenciar no preço a ser ofertado. Art. 10.A fase extema do Pregãoserá iniciada com aconvocação dos interessados e observará as seguintes regras: | - a convocação dos interessados será efetuada por meio de divulgação de aviso do Edital do Pregão, em função dos seguintes limites e formas: Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara)campinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br vaia ESTADO DE MATO GROSSO Wet os Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 a)para bens e serviços devalores estimados em até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): 1. Publicação no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e Diário Oficial do Estado; e 2. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal. b)para bens e serviços devalores estimados acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): 1. Publicação no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, Diário Oficial do Estado; 2. Publicação em Jornal de grande circulação no Estado; e 3. Afixação no Quadro de Avisos na sede da Câmara Municipal. Parágrafo único -Em quaisquer dos casos poderão, ainda, ser utilizadas outras formas de divulgação, como meio eletrônico, através de site oficial da Câmara Municipal na internet, jornais de circulação regional ou nacional e quadro de avisos da Câmara Municipal, sempre que a Administração entender pertinente. HW -do aviso publicado constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como aindicação dos locais, diase horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde será realizada a sessão pública do Pregão; ll - o prazo para apresentação das propostas não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso; IV -no dia hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; V - aberta a sessão, às interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação; vi -o Pregoeiro procederáãabertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos de especificação exigidos no edital, mediante fundamentação e registro em ata; vii -das propostas remanescentes,o Pregoeiro classificará,em ordem crescente de valor,a proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente àde menor preço, para participação da etapa de lances; vii -quando não foremverificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior,o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de O3(três) para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, IX -em caso de empate das propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais, promovendo-se sorteio entre os mesmos para se definir a ordem dos lances, X - em seguida, será dado inícioâetapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e inferiores à proposta de menor preço; xi -o Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se, por meio de sorteio, no caso de empate de propostas, Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraDcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br vás ESTADO DE MATO GROSSO ES / ES Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 Xi -a ausência do representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; Xil-caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Xiv '-quando comparecer, apenas, um único licitante, ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado; Xv '-declarada encerrada a etapa competitiva eordenadas na forma crescente de valor as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo, motivadamente, a respeito; Xvi -sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação dolicitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base na documentação exigida para habilitação no Edital; Xvil -constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos; Xvill - se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro passará à oferta subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital sendo O respectivo licitante declarado vencedore a ele adjudicado o objeto do certame, no caso de não haver recursos; Xix -nas situações previstas nos incisos XII, XIV, XV e XVIII, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; Xx -a manifestação da intenção de interpor recurso será feita nofinalda sessão, depois de declarado o vencedor, de forma imediata e motivada, com registo emata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões. Art. 11.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 81º -A petição será dirigida ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 02(dois) dias úteis. 82º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será reaberto prazo e designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no Edital não afetar a formulação das propostas. 83º - Havendo alteração no Editale dispensada a necessidade de sua republicação, na forma do parágrafo anterior será dado conhecimento às interessadas em participar do Pregão, que já tenham retirado Oo Edital, acerca das alterações, mediante contato telefônico, lavrando-se, na ocasião, certidão da comunicação efetuada, fac-símile ou meio eletrônico (e-mail); Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à: | - habilitação jurídica; 11 - qualificação técnica: lll-qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal; e Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(Deampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br ; vês ESTADO DE MATO GROSSO peu Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 V - cumprimento do disposto no inciso XXXllldoart. 7º da Constituição e na Leiní 9.854, de 27 de outubro de 1.999. Parágrafo único -Ã Administração não se obriga à exigência de toda a documentação descrita neste artigo, devendo verificar, caso a caso, somente aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar. Art. 13.0 licitante que ensejar oretardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo | inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até em igual número de dias, que começarão a correr dotérmino do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos autos; xxi -a falta de manifestação imediata e motivada do licitante inconformado com o resultado após a declaração do vencedor, ousua ausência, na sessão, importará a decadência do direito de recursoe a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela Autoridade Competente; XXII - o recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo; xx! -o acolhimento de recursoimportará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXIv -deciddos os recursose constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objetodo Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento Licitatório; XXvV - homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou retirar oinstrumento equivalente, no prazo definido em edital erespeitado o prazo de validade da proposta, sendo condição para celebração do contrato, ou instrumento equivalente, que o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação; xxvi -o prazo de validadedas propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital; XxviI - quando [o] adjudicatário, convocado dentro do prazo de sua proposta, não apresentar situação regular, ou recusar-se a assinar contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis. observado o disposto nos incisos XVIII e XIX deste artigo; xxvil -o resultado finaldo Pregão será divulgado no Quadro de Avisos da sede da Prefeitura, com indicação damodalidade, número de ordeme | série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor; xxx -após a celebração docontrato,os envelopes contendo a documentação de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para a retirada pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o que serão inutilizados. 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das demais disposições previstasno art 7º da Leinº 10.520/02 e multas estabelecidas em Edital e no Contrato. Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraQDcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br cs ESTADO DE MATO GROSSO — e Ss “ao S 3 € Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 Art. 14. É vedada a exigência de: | - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e ll-pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aoscustos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. Art. 16. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no artigo 33 daLeiFederal nº 8.666/93 e-alterações posteriores. Art. 17.A Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar alicitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, ou desconhecido à época da aberturado certame, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. 81º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou ata contratual. 82º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento | licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de serressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. Art. 18.Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso. Art. 19.0 extrato dos contratos celebrados decorrentes desta modalidade Pregão, e seus aditamentos, serão publicados na forma e prazos previstos no parágrafo único do artigo 61 da lei Federal nº 8.666/93. Art. 20.0s atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo Processo, cronologicamente, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros necessários, todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do Pregão e após a celebração do contrato. Art. 21.Compete ao Prefeito Municipal estabelecer normas e orientações complementares, que se façam necessárias, sobre a aplicação deste Decreto e proceder à atualização dos valores fixados no artigo 10 do mesmo. Art. 22.0 Pregão é regido pela lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentado, em sua forma presencial, neste Município, por este Decreto, aplicando-se Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraWcampinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br , cêês ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 subsidiariamente, as disposições da [lei Federal nº8.666,de 21 de junho de 1993,e posteriores alterações. Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 Revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 25 de Novembro de 2.013 Presidente Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaraQ)campinapolis.mt.leg.br — Site: www.campinapolis.mt.leg.br