| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-01-08 |
| Ementa | "DETERMINA PROVIDENCIAS AOS SETORES CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 987/2012 DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Gabinete da Presidência DECRETO Nº 21 DE 08 DE JANEIRO DE 2014" DETERMINA PROVIDÊNCIAS AOS SETORES CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE REGISTHO DE PUBLICAÇAG Di afixado no quadro mural desta Câmass Municipal Local Jestmado às publicações dos atos do município ce jo com o Decreto nº om creto n ACORDO CO , domuncr ota do Ee BRA ie COM A LEI MUNICIPAL Nº 987/2012 Spies PL eo A pis FEVEREIRO/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TONSave EDSON INÁCIO TOMÉ, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, faz saber que: CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 987/2012, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que com o início do ano de 2014 inicia-se um novo exercício financeiro; CONSIDERANDO que a LOA 2014 aumentou o valor do duodécimo a ser repassado para a Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui o prazo legal de até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro para apurar os limites orçamentários e adotar as medidas para equilíbrio das contas públicas; DECRETA Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil e ao Setor de Divisão de Pessoal desta Casa de Leis a adoção de medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores fin ma Livro Folha (XX pistáo OR OE ad aos valores constantes na Lei Municipal nº 987/2012. Parágrafo único - O pagamento dos subsídios de acordo com o texto da lei mencionada no “caput” será realizado com referência aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2014. Art. 2º - Durante os meses de Janeiro e Fevereiro/2014 deverá ser elaborado pelo Setor Contábil uma projeção dos limites orçamentários para o atual exercício financeiro a fim de apurar a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. & 1º - Em caso de extrapolamento dos limites orçamentários, deverá ser encaminhado juntamente com a projeção, um estudo apurando qual deverá ser a remuneração a ser aplicada ao subsídio dos Vereadores para o exercício de 2014. 520 - Para apuração dos referidos índices deverá ser calculado o impacto na Folha de Pagamento da Casa no que se refere à Revisão insculpida no art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 2º - Após a entrega dos referidos estudos a serem elaborados pelo Setor Contábil, deverão os mesmos serem encaminhados à Mesa Diretora desta Casa de Leis para analisar a necessidade de se propor Projeto de Lei a fim de adequar o limite orçamentário para Despesas de Pagamento de Pessoal. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18/2013. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Campinápolis-MT, 08 de Janeiro 2014. Presidente