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norma nº 21/2014

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-01-08
Ementa"DETERMINA PROVIDENCIAS AOS SETORES CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 987/2012 DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete da Presidência
DECRETO Nº 21 DE 08 DE JANEIRO DE 2014"
DETERMINA PROVIDÊNCIAS AOS SETORES
CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA
ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE
REGISTHO DE PUBLICAÇAG
Di afixado no quadro mural desta Câmass
Municipal Local Jestmado às publicações dos atos
do município ce jo com o Decreto nº
om creto n ACORDO CO ,
domuncr ota do Ee BRA ie COM A LEI MUNICIPAL Nº 987/2012
Spies PL eo A pis
FEVEREIRO/2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
TONSave
EDSON INÁCIO TOMÉ, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o
Regimento Interno, faz saber que:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 987/2012, que fixa o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que com o início do ano de 2014 inicia-se um novo exercício
financeiro;
CONSIDERANDO que a LOA 2014 aumentou o valor do duodécimo a ser
repassado para a Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui o prazo legal de até o final
do primeiro quadrimestre do exercício financeiro para apurar os limites orçamentários e adotar
as medidas para equilíbrio das contas públicas;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil e ao Setor de Divisão de
Pessoal desta Casa de Leis a adoção de medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores
fin ma
Livro
Folha
(XX pistáo OR OE ad
aos valores constantes na Lei Municipal nº 987/2012.
Parágrafo único - O pagamento dos subsídios de acordo com o texto da lei
mencionada no “caput” será realizado com referência aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2014.
Art. 2º - Durante os meses de Janeiro e Fevereiro/2014 deverá ser
elaborado pelo Setor Contábil uma projeção dos limites orçamentários para o atual exercício
financeiro a fim de apurar a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
& 1º - Em caso de extrapolamento dos limites orçamentários, deverá ser
encaminhado juntamente com a projeção, um estudo apurando qual deverá ser a remuneração
a ser aplicada ao subsídio dos Vereadores para o exercício de 2014.
520 - Para apuração dos referidos índices deverá ser calculado o impacto na
Folha de Pagamento da Casa no que se refere à Revisão insculpida no art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 2º - Após a entrega dos referidos estudos a serem elaborados pelo
Setor Contábil, deverão os mesmos serem encaminhados à Mesa Diretora desta Casa de Leis
para analisar a necessidade de se propor Projeto de Lei a fim de adequar o limite orçamentário
para Despesas de Pagamento de Pessoal.
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18/2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 08 de Janeiro 2014.
Presidente

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