| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | "DETERMINA PROVIDENCIAS AOS SETORES CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSIDIO DOS VEREADORES DE ACORDO COM O LEI MUNICIPAL Nº 987/2012 ATÉ O FIM DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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MEG O afpado ' Municina: to Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Gabinete da Presidência DECRETO DA PRESIDÊNC DETERMINA PROVIDÊNCIAS AOS SETORES PUBLICAÇÃO CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE ig iStHO DE domain a Na ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 987/2012 Po Mada ah, a LAdA ado 104, ATÉ O FIM DO PRIMEIRO QUADRISMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS Ss PROVIDÊNCIAS Ns EDSON INÁCIO TOMÉ, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, faz saber que: CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 987/2012, que fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que com o início do ano de 2014 inicia-se um novo exercício financeiro; o CONSIDERANDO que a LOA 2014 aumentou o valor do duodécimo a ser a” repassado para a Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui o prazo legal de até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro para apurar os limites orçamentários e adotar as medidas para equilíbrio das contas públicas; DECRETA Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil e ao Setor de Divisão de Pessoal desta Casa de Leis a adoção de medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores aos valores constantes na Lei Municipal nº 987/2012, A Parágrafo único - O pagamento dos subsídios de acordo com o texto da lei mencionada no “caput” será realizado até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro. Art. 2º - Com o fechamento do primeiro quadrimestre do exercício financeiro ' deverá ser elaborado pelo Setor Contábil uma projeção dos limites orçamentários para o atual exercício financeiro a fim de apurar a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 1º - Em caso de extrapolamento dos limites orçamentários, deverá ser encaminhado juntamente com a projeção, um estudo apurando qual deverá ser a remuneração a ser aplicada ao subsídio dos Vereadores para o exercício de 2014, 820 - Para apuração dos referidos índices deverá ser calculado o impacto na Folha de Pagamento da Casa no que se refere à Revisão insculpida no art. 37, X, da Constituição Federal. Art. 3º - Após a entrega dos referidos estudos a serem elaborados pelo Setor Contábil, deverão os mesmos serem encaminhados à Mesa Diretora desta Casa de Leis para analisar a necessidade de se propor Projeto de Lei a fim de adequar o limite orçamentário para Despesas de Pagamento de Pessoal. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18/2013. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Campinápolis-MT, 10 de Março de 2014.