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norma nº 22/2014

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-03-10
Ementa"DETERMINA PROVIDENCIAS AOS SETORES CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA ADEQUAR O SUBSIDIO DOS VEREADORES DE ACORDO COM O LEI MUNICIPAL Nº 987/2012 ATÉ O FIM DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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MEG
O afpado '
Municina: to
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete da Presidência
DECRETO DA PRESIDÊNC
DETERMINA PROVIDÊNCIAS AOS SETORES
PUBLICAÇÃO CONTÁBIL E DE DIVISÃO DE PESSOAL PARA
ADEQUAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE
ig
iStHO DE
domain a Na ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 987/2012
Po Mada ah, a LAdA ado 104, ATÉ O FIM DO PRIMEIRO QUADRISMESTRE
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
Ss PROVIDÊNCIAS
Ns
EDSON INÁCIO TOMÉ, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o
Regimento Interno, faz saber que:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 987/2012, que fixa o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que com o início do ano de 2014 inicia-se um novo exercício
financeiro;
o CONSIDERANDO que a LOA 2014 aumentou o valor do duodécimo a ser
a”
repassado para a Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui o prazo legal de até o final
do primeiro quadrimestre do exercício financeiro para apurar os limites orçamentários e adotar
as medidas para equilíbrio das contas públicas;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinado ao Setor Contábil e ao Setor de Divisão de
Pessoal desta Casa de Leis a adoção de medidas que visem adequar o subsídio dos Vereadores
aos valores constantes na Lei Municipal nº 987/2012,
A
Parágrafo único - O pagamento dos subsídios de acordo com o texto da lei
mencionada no “caput” será realizado até o final do primeiro quadrimestre do exercício
financeiro.
Art. 2º - Com o fechamento do primeiro quadrimestre do exercício financeiro '
deverá ser elaborado pelo Setor Contábil uma projeção dos limites orçamentários para o atual
exercício financeiro a fim de apurar a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - Em caso de extrapolamento dos limites orçamentários, deverá ser
encaminhado juntamente com a projeção, um estudo apurando qual deverá ser a remuneração
a ser aplicada ao subsídio dos Vereadores para o exercício de 2014,
820 - Para apuração dos referidos índices deverá ser calculado o impacto na
Folha de Pagamento da Casa no que se refere à Revisão insculpida no art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 3º - Após a entrega dos referidos estudos a serem elaborados pelo
Setor Contábil, deverão os mesmos serem encaminhados à Mesa Diretora desta Casa de Leis
para analisar a necessidade de se propor Projeto de Lei a fim de adequar o limite orçamentário
para Despesas de Pagamento de Pessoal.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18/2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 10 de Março de
2014.

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