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norma nº 14/2009

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-12-29
Ementa"DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso Tepz
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ 33.000.100/0001-77
Decreto nº 14 de 29 de Dezembro de 2009
“Declara inservíveis os bens móveis
que específica e dá outras providências”.
O Sr. George Kalley Bernardes, Presidente da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que compete ao Govemo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a
administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e
Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os
referidos bens por motivos justificados; a
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarado como inservível para o serviço público o bem t veiculo ) constantes do anexo 1,
que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Câmara Municipal de. Campinapolis - MT, por se
encontrar em desuso e em: situação precária para -uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão
especialmente designada para este fm. . pie Exa
Art. 2º. Os bem móvel. referido no artigo -antérior será. encaminhando Prefeitura Municipal de
Campinapolis a partir desta: data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou
alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data dê sua publicação por afixação no local de costume.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Campinápolis/MT 29 de Dezembra-de 2009.
Presidente
Publicado na sede da Câmara Municipal, em 29 e Dezembro de 2009
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