| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | "DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Tepz Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ 33.000.100/0001-77 Decreto nº 14 de 29 de Dezembro de 2009 “Declara inservíveis os bens móveis que específica e dá outras providências”. O Sr. George Kalley Bernardes, Presidente da Câmara Municipal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando que compete ao Govemo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados; a RESOLVE: Art. 1º. Fica declarado como inservível para o serviço público o bem t veiculo ) constantes do anexo 1, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Câmara Municipal de. Campinapolis - MT, por se encontrar em desuso e em: situação precária para -uso, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fm. . pie Exa Art. 2º. Os bem móvel. referido no artigo -antérior será. encaminhando Prefeitura Municipal de Campinapolis a partir desta: data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data dê sua publicação por afixação no local de costume. Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se. Câmara Municipal de Campinápolis/MT 29 de Dezembra-de 2009. Presidente Publicado na sede da Câmara Municipal, em 29 e Dezembro de 2009 Presdiente 1, REGISTRO o atas TRO DE PUBLICAÇÃO ; oJd E Eça quadr Registro Municipal Local eo O mural desta Câmara eassecrcáção QD) Cuco ia inado às Cada Livro À 3 do muncípio de acordo com Pi dos atos Folha OB pm e PO periodo de ecreto nº 06/99 paia DIZ ADAO eiç Responsável - ente TAn DAMA darannere e memaremaran ama maerenasroniano 1 mora PETDARNDET DÁrD IND AM mana