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norma nº 25/2015

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-05-14
Ementa"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DO 29º ANIVERSÁRIO DE CAMPINÁPOLIS-MT".
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
OD. e
“ESTABELECE O ÍNDICE APURADO PARA REVISÃO
GERAL ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2014, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.”
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
o Considerando o art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 55/2014 e suas alterações;
Considerando a Lei Complementar nº 59/2015;
Considerando os índices divulgados pelo INPC/IBGE no mês de março /2015;
DECRETA
Art. 1º - O índice de Revisão Geral Anual, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, referente
ao exercício de 2014, período de 01 de Abril de 2014 a 31 de março de 2015, ficou apurado em 8,41% (oito,
quarenta e um por cento), segundo dados divulgados pelo INPC/ IBGE.
Art. 2º - O presente reajuste deverá ser aplicado a todos os servidores da Câmara Municipal de
Campinápolis e somente será aplicado aos Vereadores caso respeitos limites impostos pela Lei nº 1.083/2014.
Ast. 3º - Conforme autorizado no art. 3º da LC Nº 59/2015, proceda-se as alterações necessárias
nd no Anexo V da LC nº 55/2014.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
cam Campinápolis/MT, 14 de Maio de 2015.
9] = REGISTRO DE PUBLICAÇÃC-
lá , 01 lixado no quadro mural desta Câmara.
BENTOMunicipal Local destinado às publicações dos atos.
do município de acordo com o Decreto nº 06/g.
moperodode |
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 —- CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 343
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www
PUDLICAD
EM SU (05 JUS
Responsável

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