| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | "ADEQUA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2015 EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 “ADEQUA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2015 EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF.” CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: Considerando o art. 29-A, $1º da Constituição Federal; Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a Lei Municipal nº 1.083 /2014; Considerando a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo Tribunal de Contas, dos Gestores que descumprem os índices legais e Constitucionais; Considerando as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que descumprem os limites de despesa para pagamento de pessoal, Considerando o Parecer nº 03/2015 exarado pela Contadoria da Câmara Municipal de Campinápolis; DECRETA Art. 1º - Fica determinada à Diretoria de Recursos Humanos desta Casa de Leis a adoção das providências apontadas no Parecer nº 03/2015 emanado do Setor Contábil da Câmara Municipal. Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, no exercício de 2015, passará aos seguintes valores: Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 1 - Presidente da Câmara Municipal: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais) II - Secretário da Mesa Diretora: R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais) WI- Demais Vereadores: R$ 3.000,00 (T'rês Mil Reais) Art. 3º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser elaborado para adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados em lei municipal. Ast. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT, 19 de Maio de 2015. Cc EP ENTO te Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT inapolis.mt. Site: www.campinapolis.mt.leg.br E-mail: =sTRETÊSIA Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis - MT Srº, Celiomar Piaba Bento Parecer nº 03/2015 Estudo de impacto da folha de Pagamento exercício 2015 Ementa: Direito Administrativo Câmara Municipai de Campinapolis-MT. solicita orientação para senar as problemáticas referente a folha de pagamento e devidas exigências constitucionais. |- Do retatério Em diligencia junto à servidora Dalva Caetano dos Santos, nos apresentada problemática de que a folha de pagamento está composta de forma que ultrapassa o limite constitucional de 70% sobre os repasses anuais. Diante desta informação esta equipe técnica solicita os seguintes documentos para realização da análise. Rua Campinas, nº 18 Qda 02 - CPAÍ CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax. www estrategiacha.com.br / e-mail: ostratégiaçvestrategiacha.com.br ! ) 3641-3497 ESTES TESIR Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda a) Resumo das folhas já fechadas. b) Relação de aniversários para projeção do pagamenio dos décimos terceiros e valores incidentes. c) Orçamento para o exercício de 2015. d) Anexo 10 da Prefeitura Municipal de Campinápolis e) Relação das férias dos funcionários a serem gozadas neste exercício. f) Relação de cargos e salários base para composição da folha. É o relatório. 1- Da fundamentação. Por meio do art. 29-A, 5 1º, da CF/88, restou consagrado que as Câmaras Municipais não poderão gastar com folha de pagamento, incluídos os subsídios de vereadores, percentual maior que 70% (setenta por cento) de sua receita. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita Wibutária e das transferências previstas no $ 5o do art. 153 e nos ars. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior: (Incluído: pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (...) 8 lo A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com e subsídio de seus Vereadores. Rua Campinas. nº 18 Qda 02 - CPAICEP 78. ip Cuiabá-MT - Fone (65) 3641- ps Fax: ganas -3497 ww estrategiacha.com.br / u-mail: estratégiadhestrategiacba.com ”» “A ESTAATERIR Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda (incluído pelo Emenda Constitucional nº 25, de 2000). Desiarte em análise a documeniação compulsada observa-se a seguinte situação compomos o anexo 01 projetando as despesas com pessoal desta casa de leis e a planilha abaixo evidenciando o limite constitucional de gastos com pessoal pra 2015: Interferência Orçada para 2015 R$ 1.310.605.80 Limite Constitucional Anual 70% R$ 917.423,98 Limite Constitucional Mensal 70% R$ 76.452,00 TOTAL EXCEC. MÊs/2015 LIMITE DIFERENÇA OBPAT | OB.PAT. Fono FUNCI | VEREADOR JANEIRO [2342243 [3940000 [374200 |827400 [7483933 |7645201 |1612,67 FEVEREIRO 428497 |827400 [7877258 |76452,01 |-2.321,58 [MARÇO [23.777,75 [39.400,00 [3.799,68 [827400 [7525143 |7645201 [1.200,57 39.400,00 [3.61035 |8.274,00 2.574,72 400,00 junio [2assese |so.0n0o |aveiso Jazrago frasrier |reasor 1.476,34 uno | 400,00 76.452,01 | 1.476,34 AGOSTO 1.476,34 SETEMBRO [23.539,98 |39.400,00 | 3.761,69 1.476,34 OUTUBRO |23.539,98 1.476,34 39.400,00 74.975,67 |76452,01 |1476,34 7645201 [147634 | sao | oa | Josmus | 220806 | astra | (uz | [927.424,06 | 12.871,56 | 99.288,00 tem Conforme tabela de projeção apresentada. observa-se que os gastos com pessoal realizado no exercício de 2015, perfazerem um montante de R$ 938.919,79 (Novecentos e trinta e oito mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) ultrapassando o limite constitucional que está estabelecido em R$ 917.424,06 (Novecentos e Rua Campinas. nº 18 Qda 92 - CPA L CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (55) 3641-1295 Fast és) 3641-3497 www estrategiacha.com.br é e-mail: astratégiaBestrategiacba.com.br SN 3 Wes A -parésia a Área Pública & Assessoria Ltda vinte e quatro reais e seis centavos) atingindo faz tomar medidas que ajustem os gastos de acordo com o lirniie €: titucionalmente definido. Face a tal observância projetamos os gastos com pessoal para todo o exercício de 2015, incluindo férias, 13º salário e Adicionais por tempo de serviço, configurando da seguinte forma. Mediante a projeção elaborada, observa-se que os gastos com pessoal da forma que o quadro funcional está composto excede o limite constitucional atingindo um percentual de 71.64% de gastos com pessoal, como observado em planilha acima. Em atenção aos limites constitucionais sugere O adequação aos subsídios dos vereadores para que O limite constitucional seja obedecido. reduzindo, mediante amparo da lei municipal nº 1.083 de 17 de junho de 2014 que em seu Art 1º dispõe: Art 1º Com base nos princípios da razoabilidade, moralidade e de acordo com a capacidade financeira do Poder Legislativo municipal, é lícito à Câmara Municipal de Campinápolis, para se adequar aos limites da Constituição Federal e da LRF, editar, anualmente, no decurso de cada legislatura, ato próprio, a fim de reduzir os subsídios dos membros da Casa.. E em atenção aos artigos subsequentes que seguem: at. 2 A Câmara municipal de Campinápolis fica obrigada a obedecer os índices definidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas de pagamento de pessoal, Rua Campinas, nº 4a Qda 02 - CPA! CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax: (es 1 wraraestratogiacha.combr : e-mail: astratégi ategiacba.com.br 4 Rua Campinas. nº 13 Qda 02 - CPA) CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65 atógiadvesir: ESTRATEGIA Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda devendo adotar medidas para adequar o subsidio dos Vereadores aos limites orçamentários constitucionais legais. Ar. 3º O Setor de Contábil da Câmara Municipal, com estrita observância a LOA que se encontrar vigente, deverá adotar medidas que visem adequa o subsídio dos vereadores cos limites orçamentários impostos peis legislação pátria. Desta forma recompomos os subsídios como segue: Vereadores R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) para R$ 3.000,00 (Três mil reais); Presidente da Câmara R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) para R$ 3.500.00 (Três mil e quinhentos reais); Secretário da Mesa R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) atendendo assim ao limite constitucional de 70% para o exercício de 2015 conforme exposto em planilha projetada abaixo e anexo 02 deste relatório. TOTAL OB. PAT. | EXCECUÇÃO VEREADOR JANEIRO [2342243 [20.200,00 [3.742,90 [823200 [7459733 |76452,00 FEVEREIRO MARÇO ABRIL | |22592,93 [39.200,00 [3.610,35 |8.23200 [73.635,28 |76.452,00 31.600,00 6754321 [76.452,00 | 8.908,79 00 10.914,33 98 |31.600,00 76.452,00 | 10.914,33 7,67 DIFERENÇA | a 8 7 3 ; [23.539,98 |31.600, 69 |6.63600 [65.53 peso one 23.539,98 663600 [65.537,67 |76.452,00 | 10.914,33 NOVEMBRO [23.539,98 [31.600,00 [3.761,69 [6.636,00 [65.537,67 [7645200 [10.914,33 | DEZEMBRO [23.539,98 | 31.600,00 sura |- Josue | | LARIO [23.888,06 | asv31 |- [270537 | o (TOTAL [516.288,83 | 409.600,00] 50.542,96 | 86.016,00 | 862.447,79 [917.423,98 | 89.343,48 N 5. 1.600,00 |3.761,69 |6.636,00 65.537,67 |76.452,00 | 10.914,33 3.761,69 8 ê g | 3641-1295 Fax: (65) 3649-3497 Sgt ) To www estrategiacba.com.br | e-mail: ostr. | ESTEREATESIA Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda IY Conciusão. Conforme observado em planilha acima com as reduções estabelecidas esta casa de leis atingirá o limite prudencial para gerir suas R$ 856.639,79 e nove feais e setenia despesas com pessoal perfazendo um montanii (Oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e e nove centavos) compondo um percentual gerencia de suas despesas gerais respeitando os princípi de prudência e da gestão orçamentária. Pelo exposio, a luz do artigo 29-A da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.083/2014 no sentido de encaminhar oficialmente informando ao presidente dessa casa de leis sob as medidas adotadas por este Setor Contábil conforme amparo legal. Cuiabá, 19 de Maio de 2015. |! À | / pede úza Reis * Assessor Técnico Contábil e Administrativa + Rua Campinas. nº 18 Oda 02 - CPA! CEP 78.055-085 - Cuiabê-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax: (65) 3641-3497 wuvrw ostrategiacha.com.be / e-mail: ostratógiaGmestrategiacha.com.br 6