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norma nº 27/2015

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa"ADEQUA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2015 EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF".
native_id1263

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
“ADEQUA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO
EXERCÍCIO DE 2015 EM PATAMAR QUE RESPEITE
OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF.”
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
Considerando o art. 29-A, $1º da Constituição Federal;
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei Municipal nº 1.083 /2014;
Considerando a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo Tribunal de Contas,
dos Gestores que descumprem os índices legais e Constitucionais;
Considerando as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que descumprem os limites de
despesa para pagamento de pessoal,
Considerando o Parecer nº 03/2015 exarado pela Contadoria da Câmara Municipal de
Campinápolis;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinada à Diretoria de Recursos Humanos desta Casa de Leis a adoção das
providências apontadas no Parecer nº 03/2015 emanado do Setor Contábil da Câmara Municipal.
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, no exercício de 2015, passará aos seguintes valores:
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
1 - Presidente da Câmara Municipal: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
II - Secretário da Mesa Diretora: R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais)
WI- Demais Vereadores: R$ 3.000,00 (T'rês Mil Reais)
Art. 3º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser elaborado para
adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados
em lei municipal.
Ast. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/MT, 19 de Maio de 2015.
Cc EP ENTO
te
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
inapolis.mt. Site: www.campinapolis.mt.leg.br
E-mail:
=sTRETÊSIA
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Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Campinápolis - MT
Srº, Celiomar Piaba Bento
Parecer nº 03/2015
Estudo de impacto da folha de Pagamento exercício 2015
Ementa: Direito Administrativo Câmara
Municipai de Campinapolis-MT. solicita
orientação para senar as problemáticas
referente a folha de pagamento e devidas
exigências constitucionais.
|- Do retatério
Em diligencia junto à servidora Dalva Caetano dos Santos, nos
apresentada problemática de que a folha de pagamento está composta
de forma que ultrapassa o limite constitucional de 70% sobre os repasses
anuais.
Diante desta informação esta equipe técnica solicita os seguintes
documentos para realização da análise.
Rua Campinas, nº 18 Qda 02 - CPAÍ CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax.
www estrategiacha.com.br / e-mail: ostratégiaçvestrategiacha.com.br
!
) 3641-3497
ESTES TESIR
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a) Resumo das folhas já fechadas.
b) Relação de aniversários para projeção do pagamenio dos
décimos terceiros e valores incidentes.
c) Orçamento para o exercício de 2015.
d) Anexo 10 da Prefeitura Municipal de Campinápolis
e) Relação das férias dos funcionários a serem gozadas neste
exercício.
f) Relação de cargos e salários base para composição da folha.
É o relatório.
1- Da fundamentação.
Por meio do art. 29-A, 5 1º, da CF/88, restou consagrado que as
Câmaras Municipais não poderão gastar com folha de pagamento,
incluídos os subsídios de vereadores, percentual maior que 70% (setenta por
cento) de sua receita.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita
Wibutária e das transferências previstas no $
5o do art. 153 e nos ars. 158 e 159,
efetivamente realizados no exercício anterior:
(Incluído: pela Emenda Constitucional nº 25,
de 2000) (...) 8 lo A Câmara Municipal não
gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com e subsídio de seus Vereadores.
Rua Campinas. nº 18 Qda 02 - CPAICEP 78. ip Cuiabá-MT - Fone (65) 3641- ps Fax: ganas -3497
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(incluído pelo Emenda Constitucional nº 25,
de 2000).
Desiarte em análise a documeniação compulsada observa-se
a seguinte situação compomos o anexo 01 projetando as despesas com
pessoal desta casa de leis e a planilha abaixo evidenciando o limite
constitucional de gastos com pessoal pra 2015:
Interferência Orçada para 2015 R$ 1.310.605.80
Limite Constitucional Anual 70% R$ 917.423,98
Limite Constitucional Mensal 70% R$ 76.452,00
TOTAL
EXCEC.
MÊs/2015 LIMITE
DIFERENÇA
OBPAT | OB.PAT.
Fono FUNCI | VEREADOR
JANEIRO [2342243 [3940000 [374200 |827400 [7483933 |7645201 |1612,67
FEVEREIRO 428497 |827400 [7877258 |76452,01 |-2.321,58
[MARÇO [23.777,75 [39.400,00 [3.799,68 [827400 [7525143 |7645201 [1.200,57
39.400,00 [3.61035 |8.274,00 2.574,72
400,00
junio [2assese |so.0n0o |aveiso Jazrago frasrier |reasor 1.476,34
uno | 400,00 76.452,01 | 1.476,34
AGOSTO 1.476,34
SETEMBRO [23.539,98 |39.400,00 | 3.761,69 1.476,34
OUTUBRO |23.539,98 1.476,34
39.400,00 74.975,67 |76452,01 |1476,34
7645201 [147634 |
sao | oa | Josmus |
220806 | astra | (uz |
[927.424,06 | 12.871,56 |
99.288,00
tem
Conforme tabela de projeção apresentada. observa-se que os
gastos com pessoal realizado no exercício de 2015, perfazerem um
montante de R$ 938.919,79 (Novecentos e trinta e oito mil, novecentos e
dezenove reais e setenta e nove centavos) ultrapassando o limite
constitucional que está estabelecido em R$ 917.424,06 (Novecentos e
Rua Campinas. nº 18 Qda 92 - CPA L CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (55) 3641-1295 Fast és) 3641-3497
www estrategiacha.com.br é e-mail: astratégiaBestrategiacba.com.br SN
3 Wes A
-parésia
a Área Pública & Assessoria Ltda
vinte e quatro reais e seis centavos) atingindo
faz tomar medidas que ajustem os gastos de
acordo com o lirniie €: titucionalmente definido.
Face a tal observância projetamos os gastos com pessoal para todo
o exercício de 2015, incluindo férias, 13º salário e Adicionais por tempo de
serviço, configurando da seguinte forma.
Mediante a projeção elaborada, observa-se que os gastos com
pessoal da forma que o quadro funcional está composto excede o limite
constitucional atingindo um percentual de 71.64% de gastos com pessoal,
como observado em planilha acima.
Em atenção aos limites constitucionais sugere O adequação aos
subsídios dos vereadores para que O limite constitucional seja obedecido.
reduzindo, mediante amparo da lei municipal nº 1.083 de 17 de junho de
2014 que em seu Art 1º dispõe:
Art 1º Com base nos princípios da
razoabilidade, moralidade e de acordo
com a capacidade financeira do Poder
Legislativo municipal, é lícito à Câmara
Municipal de Campinápolis, para se
adequar aos limites da Constituição
Federal e da LRF, editar, anualmente, no
decurso de cada legislatura, ato próprio, a
fim de reduzir os subsídios dos membros da
Casa..
E em atenção aos artigos subsequentes que seguem:
at. 2 A Câmara municipal de
Campinápolis fica obrigada a obedecer os
índices definidos pela Constituição Federal
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para
as despesas de pagamento de pessoal,
Rua Campinas, nº 4a Qda 02 - CPA! CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax: (es 1
wraraestratogiacha.combr : e-mail: astratégi ategiacba.com.br
4
Rua Campinas. nº 13 Qda 02 - CPA) CEP 78.055-085 - Cuiabá-MT - Fone (65
atógiadvesir:
ESTRATEGIA
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devendo adotar medidas para adequar o
subsidio dos Vereadores aos limites
orçamentários constitucionais legais.
Ar. 3º O Setor de Contábil da Câmara
Municipal, com estrita observância a LOA
que se encontrar vigente, deverá adotar
medidas que visem adequa o subsídio dos
vereadores cos limites orçamentários
impostos peis legislação pátria.
Desta forma recompomos os subsídios como segue: Vereadores R$
4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) para R$ 3.000,00 (Três mil reais);
Presidente da Câmara R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) para R$
3.500.00 (Três mil e quinhentos reais); Secretário da Mesa R$ 4.500,00 (Quatro
mil e quinhentos reais) para R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais)
atendendo assim ao limite constitucional de 70% para o exercício de 2015
conforme exposto em planilha projetada abaixo e anexo 02 deste relatório.
TOTAL
OB. PAT. | EXCECUÇÃO
VEREADOR
JANEIRO [2342243 [20.200,00 [3.742,90 [823200 [7459733 |76452,00
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL | |22592,93 [39.200,00 [3.610,35 |8.23200 [73.635,28 |76.452,00
31.600,00 6754321 [76.452,00 | 8.908,79
00 10.914,33
98 |31.600,00 76.452,00 | 10.914,33
7,67
DIFERENÇA |
a
8
7 3 ;
[23.539,98 |31.600, 69 |6.63600 [65.53 peso one
23.539,98 663600 [65.537,67 |76.452,00 | 10.914,33
NOVEMBRO [23.539,98 [31.600,00 [3.761,69 [6.636,00 [65.537,67 [7645200 [10.914,33 |
DEZEMBRO [23.539,98 | 31.600,00
sura |- Josue | |
LARIO [23.888,06 | asv31 |- [270537 | o
(TOTAL [516.288,83 | 409.600,00] 50.542,96 | 86.016,00 | 862.447,79 [917.423,98 | 89.343,48
N
5.
1.600,00 |3.761,69 |6.636,00 65.537,67 |76.452,00 | 10.914,33
3.761,69
8
ê
g
| 3641-1295 Fax: (65) 3649-3497
Sgt ) To
www estrategiacba.com.br | e-mail: ostr.
|
ESTEREATESIA
Softwares para Área Pública & Assessoria Ltda
IY Conciusão.
Conforme observado em planilha acima com as reduções
estabelecidas esta casa de leis atingirá o limite prudencial para gerir suas
R$ 856.639,79
e nove feais e setenia
despesas com pessoal perfazendo um montanii
(Oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e
e nove centavos) compondo um percentual
gerencia de suas despesas gerais respeitando os princípi de prudência e
da gestão orçamentária.
Pelo exposio, a luz do artigo 29-A da Constituição Federal e da Lei
Municipal nº 1.083/2014 no sentido de encaminhar oficialmente informando
ao presidente dessa casa de leis sob as medidas adotadas por este Setor
Contábil conforme amparo legal.
Cuiabá, 19 de Maio de 2015.
|! À
|
/ pede úza Reis *
Assessor Técnico Contábil e Administrativa
+
Rua Campinas. nº 18 Oda 02 - CPA! CEP 78.055-085 - Cuiabê-MT - Fone (65) 3641-1295 Fax: (65) 3641-3497
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6

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