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norma nº 32/2017

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-04-19
Ementa"CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2015/2016, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2017/2018
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 32, 19 de Abril de 2017,
4
|)
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
E “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA),
+ 406 0 quadro mural 'desta Câmars :
+a) Local destinado às publicações dos afos REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2015 E 2016, AOS
rd ai [og tre nº 06/86. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
fodo de. 19 To) Vl. a)
É Ei 9) Ex
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .»
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições:
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal;
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 68/2016;
Considerando o acordo firmado com os Servidores sobre a RGA do exercício de 2015,
mas não Implementado;
Considerando a RGA do exercício de 2016;
Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa;
Considerando o acordo firmado com os Servidores em reunião 18/04/2017 a
implementação da RGA de 2015 e de 2016.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: i i Site: www.campinapolis.mt.leg br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2017/2018
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores,
no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei
Complementar nº55/2014, com base no INPC/IBGE, no patamar de 12,916% (doze vírgula
novecentos e dezesseis por cento) correspondente ao exercício de 2015 apurado em 8,416% (oito
virgula quatrocentos e dezesseis por cento) e ainda não implementado, somado aos 4,5% (quarto
virgula cinco por cento) do exercício de 2016.
Art. 3º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº
55/2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
a 01/04/2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/MT,19 de Abril de 2017.
uima. Miugude A-Siiso
BRUNA MAYARA' DE ALMEIDA STERSA
Presidente
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
www.campinapolis.mt.leg.br
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: i

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