| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | "CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2015/2016, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2017/2018 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 32, 19 de Abril de 2017, 4 |) REGISTRO DE PUBLICAÇÃO E “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), + 406 0 quadro mural 'desta Câmars : +a) Local destinado às publicações dos afos REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2015 E 2016, AOS rd ai [og tre nº 06/86. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ fodo de. 19 To) Vl. a) É Ei 9) Ex OUTRAS PROVIDÊNCIAS .» BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 68/2016; Considerando o acordo firmado com os Servidores sobre a RGA do exercício de 2015, mas não Implementado; Considerando a RGA do exercício de 2016; Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; Considerando o acordo firmado com os Servidores em reunião 18/04/2017 a implementação da RGA de 2015 e de 2016. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: i i Site: www.campinapolis.mt.leg br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2017/2018 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETA Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar nº55/2014, com base no INPC/IBGE, no patamar de 12,916% (doze vírgula novecentos e dezesseis por cento) correspondente ao exercício de 2015 apurado em 8,416% (oito virgula quatrocentos e dezesseis por cento) e ainda não implementado, somado aos 4,5% (quarto virgula cinco por cento) do exercício de 2016. Art. 3º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº 55/2014. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/04/2016. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT,19 de Abril de 2017. uima. Miugude A-Siiso BRUNA MAYARA' DE ALMEIDA STERSA Presidente Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT www.campinapolis.mt.leg.br E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: i