| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | "ADEQUA O SUBSIDIO DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2017 EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF". |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 REGISTRO DE PUBLICAÇÃ Plotualia o) Ena mural desta Câmara R REdegimado às publicações dos atos anicípio jo de ini com o Ee pº E ee o merfodo de AS / C Csbteita , a? JS Rs npinápolis-MTÃS de gG: Livro = en f ) polna E pç - “ADEQUA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO E goerds , es : EXERCÍCIO DE 2017 EM PATAMAR QUE RESPEITE e OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF.” “Responsáve BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: PUBLICADO, 7 = Fesponsórer Considerando o art. 29-A, $1º da Constituição Federal; Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando a Lei Municipal nº 1.083/2014; Considerando a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo Tribunal de Contas, dos Gestores que descumprem os índices legais e Constitucionais; Considerando as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que descumprem os limites de despesa para pagamento de pessoal; Considerando o Parecer Contábil exarado pelo Técnico Contábil Luiz Rodrigo da Silva Bernardi CRC-MT 009217/0-2 da Câmara Municipal de Campinápolis; DECRETA Art. 1º - Fica determinada à Diretoria de Recursos Humanos desta Casa de Leis à adoção das providências apontadas no item III do Parecer emanado do Setor Contábil da Câmara Municipal. ESTE TS DO E ooo Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Dcampi is.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, no exercício de 2017, passará aos seguintes valores: 1 Presidente da Câmara Municipal: R$ 4.600,00 (Quatro Mil e seiscentos reais) II — Secretário da Mesa Diretora: R$ 4.300,00 (Quatro Mil e trezentos reais) HI- Demais Vereadores: R$ 4.100,00 (Quatro Mil e cem reais) Art. 3º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser elaborado para adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados em lei municipal. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT, 15 de Maio de 2017. “du PI BRUN ARA E ana STERSA Presidente CE a ad Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br