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norma nº 33/2017

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-05-15
Ementa"ADEQUA O SUBSIDIO DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE 2017 EM PATAMAR QUE RESPEITE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA CF E DA LRF".
native_id1269

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
REGISTRO DE PUBLICAÇÃ
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R REdegimado às publicações dos atos
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“Responsáve
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
PUBLICADO,
7 =
Fesponsórer
Considerando o art. 29-A, $1º da Constituição Federal;
Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a Lei Municipal nº 1.083/2014;
Considerando a real possibilidade de reprovação das Contas Anuais, pelo Tribunal de Contas,
dos Gestores que descumprem os índices legais e Constitucionais;
Considerando as graves sanções que são aplicadas aos Gestores que descumprem os limites de
despesa para pagamento de pessoal;
Considerando o Parecer Contábil exarado pelo Técnico Contábil Luiz Rodrigo da Silva Bernardi
CRC-MT 009217/0-2 da Câmara Municipal de Campinápolis;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinada à Diretoria de Recursos Humanos desta Casa de Leis à adoção das
providências apontadas no item III do Parecer emanado do Setor Contábil da Câmara Municipal.
ESTE TS DO E ooo
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampi is.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Art. 2º - O subsídio dos Vereadores, no exercício de 2017, passará aos seguintes valores:
1 Presidente da Câmara Municipal: R$ 4.600,00 (Quatro Mil e seiscentos reais)
II — Secretário da Mesa Diretora: R$ 4.300,00 (Quatro Mil e trezentos reais)
HI- Demais Vereadores: R$ 4.100,00 (Quatro Mil e cem reais)
Art. 3º - Em caso de suplementação orçamentária, novo estudo deverá ser elaborado para
adequar os subsídios às novas receitas, a fim de tentar restabelecer, no máximo possível, os valores aprovados
em lei municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/MT, 15 de Maio de 2017.
“du PI
BRUN ARA E ana STERSA
Presidente
CE a ad
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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