norma nº 27/1990

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Nº 027 DE 06 DE SETEMBRO DE 1.990
"Concede Reajuste Salarial aos Servidores
da Câmara Municipal de Campinápolis-Mr."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Esta,
do de Mato Grosso, usando de suas taribuições legais que lhe confe-
re a Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido um Reajuste Salarial a partir do
dia 1º de Outubro de 1.990, na base de 50% (cinquenta por cento)dos
salários, aos Servidores da Câmara Municipal de Campinápolis.
Art. 2º - Ficam excluidos do reajuste salárial que trata!
o artigo 1º desta Resolução, os serviodres enquadrados no nível [o AA
que terá seus salários reajustados de acordo com o Salário Mínimo 8
estabelecido pela Legislação Federal pertinente ão assunto.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Nampinápolgs, 21 de Setembro de 1.990
o Francisco Borges
Pregidente
ci Helvéeio Dimas Feliciano
1º Secretário 2º Secretário