norma nº 29/1990

N
Estado de Mato Grosso
a AR +, .
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Nº 029 DE 05 DI OUTUBRO DE 1.990
"Reejusta os Subsídios dos Vereadores de
Compinánolis e dá outras Providências."
A Mesa Diretore dn Cônara Iâmicipal de Compindpolis, “o-
tado de liato Grosso, usando de suas atribuições legais que lc con-
fere o Lei Orgânica deste Iamicápio, faz aber que o Plenário anro-
vou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara lâmicipol
de Compinápolis-lft, será calculados a portir do dia 189de Outubro |
e 1.990, com base no Valor de Referencia Negional - VeReos exiado
pelo Decreto Tederal n8 75.679 de 29.04.75 e Decreto nº 94.009 de
12.03.07 do Governo Tederal ou por seu substituto legal por Iei “o
deral, da seguinte Toma:
1 - Parte Fixa
II - Parte Variável
III - Ixtroordinárias 65 VR Ro
a
9 1º - Os Senhores Vereadores terão direito no velor da *
porte variável do mês correspondente, por sessão ordinária a que !
comparecerem, discutirem e votarem as matérias constentes do orien!
do dia.
92º - A cada sessão Ixctraordinária a cue comparecerem, '
discutirem e votarem as matérias constantes da peuta, cada vereador
receberá a importância referente 20 mês da realização dn referia "
Sessão .
Art, 22 = À verba de piso do Presidente da Câmom
ro lmicipal fica estabelecida cm igual valor da verba de Tenresen-
tação do Prefeito lâmicipal de Compinápolis.
txt. 3º - As despesas Cecorrentes do cumprimento Costa. Re,
solução, correrão por conta da dotação orçamentária consismoda no
Irercício Pinanceiro de 1.990,
Art. 4º - Esta Rosolução entrará em vigor naé date ce sua
publicação, revogadas os disposições em contrário.
A DINEPORA DA CÂMARA HUNICIPAI
e 26 do Outubro do 2.990
Anto: 7 co Borges Ielvécio Di Zolicior/