norma nº 31/1991

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Nº 031 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.991
"Concede Reajuste Salarial aos Servidores da
Câmara Municipal à dá outras Providências."
A Mesa Diretora da Câmeza Municipal de Campinápolis, Esta-
do de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere"
a Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou e e-
1a Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido "Reajuste Salarial" na base de "
100 % (Cem Porcento) dos Salários, aos Servidores da Câmara Municipal
de Campinápolis-MT.
Rerágrafo Único - Ficem excluidos do reajuste salarial de
que trata este artigo, os servidores enquadrados no nível 01 (um) que
terão seus salários reajustados de acordo com o salário Mínimo estabe
lecião pela Legislação Federal pertinente ao assunto.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua '
publicação, revogadas digo retroagindo os seus efeitos a partir do
dia 1º de Fevereiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Campinápolis, 22 de Fevereiro de 1.991
Joel Martins Ferreira
Presidente
ur E. Feliciano Jo ci
1º Secretário 2º Secretário