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norma nº 1078/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO DA LEI FEDERAL 11738/08 E § ÚNICO DO ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“ Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.078 DE 06 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais
do Magistério Público Municipal nos termos do Art. 5º, Súnico
da Lei Federal 11.738/08 e $ único do Art. 48 da Lei
Complementar Municipal nº 027/2011 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso
Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal que atendam ao disposto no
82º, Art. 2º da Lei Federal 11,738/08.
81º - A atualização mencionada no artigo 1º desta Lei utilizará como base de cálculo o
valor do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN vigente no ano de 2014,
correspondente a R$ 1.697,37(um mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete
centavos) para uma jornada semanal de 40(quarenta) horas.
82º - O valor do Piso referenciado no parágrafo anterior é resultante do disposto na Lei
Federal 11.494/2007/FUNDEB, regulamentado por meio da Portaria Interministerial nº
16 de 17 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia
1º de maio de 2014.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº
1.058 de 10 de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de maio de 2014.
N
JEOVAN FARIA.
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis -Mo trio de
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS

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