| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO DA LEI FEDERAL 11738/08 E § ÚNICO DO ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.078 DE 06 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal nos termos do Art. 5º, Súnico da Lei Federal 11.738/08 e $ único do Art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal que atendam ao disposto no 82º, Art. 2º da Lei Federal 11,738/08. 81º - A atualização mencionada no artigo 1º desta Lei utilizará como base de cálculo o valor do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN vigente no ano de 2014, correspondente a R$ 1.697,37(um mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) para uma jornada semanal de 40(quarenta) horas. 82º - O valor do Piso referenciado no parágrafo anterior é resultante do disposto na Lei Federal 11.494/2007/FUNDEB, regulamentado por meio da Portaria Interministerial nº 16 de 17 de dezembro de 2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 1º de maio de 2014. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.058 de 10 de outubro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de maio de 2014. N JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis -Mo trio de CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS