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norma nº 63/1993

Tipo Resoluções
Número / Ano 63 / 1993
Date 2013-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1303

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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
63 á e E!
“DI SOBRE A ATUALIZA MONETÁRIA DOS STBSIDIOS
DOS VEREADORES DE SelT, E DÀ OUTR:S PRO
VIDÊNCIAS",- :
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-N?,
usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Munici
pal, considerando o reajuste monetário no Projeto de Lei Nº 027/93 de
23 de junho de 1,993, fez saber que o plenário aprovou e ela promulga a
' seguinte Resoluçãos
Art. 1º - Fica reajustado os subsidiós dos vereadores &
&e Campinápolis-MT, em 70% (cetenta por cento) distribuidos da seguinte
formas E :
a a) Parte Píixa cococenonasarenacacencne casaca are c cc GEE 11.704.500,00
. +) Parte Vartável coccccncocccco coro ccasanacasossace «CLS 2.926.125,00
Sea e) Extra-Ordinária PP coonocenosancacacccoraccases ne ss UTÊ 731.531,25
Parágrafo 1º —- Og senhore vergadores terão direito ao +
valor da parte variávol por Sessão a me participarem, discutirem «s ELA
tarem as matéfias constanies da ordem do áia.
(
Paragrafo 2º » Os senhores vereadores terão. direito ao
valor correspondente ao mês, por Sessão Estra-Ordinária a que participa
rem, discutirem e votarem as matérias constantes ns pauta do dia.
Art. 2º — O Presidente da Câmara terá direito a título
de verba de Rebresentação o valor correspondente e verba de representa-
ção do Prefeito Wunicipal, ue deverá ser pags mensalmente junto com os
seus subsidios.
Art, 3º - Os valores dos subsididtos dos vereadores se
rão reajustado às acordo com às resiiustos dos selários dos servidores *
Municipais ne mesma date.
Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Fone (065) 437-1232 - Cep. 78.630-000 - CGC(MF) 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.
ESTADO DE MATO CROBSO —
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. da Resolução nº 63 de 25 de junho de de 1,993.
erente -.ao mês correspondente, no caso do reajuste ultrapassas este va
So E ocomtagen será inferior as dos ; corvidoros Hunicápeio,
art. 5º — Esta Resolução entrará em vigorm data de &
sua publicação, retroagindo os seus efeitos ajartir do Q de junho de *
1.993, rovofadas as disposições em contrário.
Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Fone (065) 437-1232 - Cep. 78.630-000 - CGC(MF) 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.

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