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norma nº 67/1993

Tipo Resoluções
Número / Ano 67 / 1993
Date 1993-08-20
Ementa"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1307

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e) Extra-Ordinária. .cccoccssensõos
de Representação o valor correspondente a verba de Representação do Pre
ESTADO DE MATO CROB8O |
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Nº 67 do 20 do agosto de 1.003,
PDISPOE SOBRE A ATALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
7 DIOS DOS VERBADORE DE CAMPINÁPOLIS-N?, E D
| OUTRAS PROVIDENCIAS*. ;
A MÉSA DERSTORA DA Cfxana MUNICIPAL DS CAMPINÁPOSIS-NT, usando
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, cd
Conciã O reajuste monetário no Projeto de Lei Hº 034/93, de 11 de
ds Ago DSO fas caber que o Plenário aprovou e ela promlga a se
guinte Resolução:
Art. 1º - Pica reajustado os subsídios dos vereatores de campi-
madame: à em 30% (trnta) por cento distribuídos da seguinte forma:
a) Parte Pixa cesccsesesases
tb) Parte Váriável secos ceasa
corrtacosco cesso cer ecos oURS 15.215,00
cerevcsdascocesnaro coccsUz8 3.803,75
Parágrato 2º - Os senhores vercadoros terão direito so valor er
8 que participarem, &
discutirem e votarem as matérias constentex ne peuta do dia.
Rrte 2º = O Presidente da Câmora torá dgreito a título de verba
feito Municipal, que devérá sor pags mensalmcnte junto com os seus subs
Arte - 3º Os vaiores dos subsidoios dos vereadores serão
tado de acordo com os reajuste dos salários Municipais na mesma datos”
. Art. < 8º os vencimentos dos vereadores poderão ultrapassar o "
valor de 5% (cinco por cento) da Receita do Município referente ao Mês'
“dorrespondente, no caso do reajuste ultrapassa este valor porcentagem *
. verá tnferbes n doa serviâgros mnisípato.
qa
=
Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Fone (065) 437-1232 - Cep. 78.630-000 - CGC(MF) 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.
7
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. de Resolução nº 67 de 20/08/93
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 ds Agosto de
1.993, revogadas as disposições em comtrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-WT, 20 de agosto de 1,993.
Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Fone (065) 437-1232 - Cep. 78.630-000 - CGC(MF) 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.

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