norma nº 73/1993

ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Hº 073 DE DE 1.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
SUBSIDIOS DO PREFETTO MUNICIPAL E VICE *
PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS-HT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPI
KÍPOLIS-M?, usenão de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Hunicipal, > bag monetário no Proje
to de Nº 038 do 22"ã6 Setenhro de 1.99 a e mo Desk
rio aprovou e ela promulgo a soguinte Resolução
Arte 1º — Fica reajustado em 50% (cinquenta
Es cento) os subsídios do Prefeito Municipal e passará a ser de Cz$
6.607,14 ( cento e vinte seis seiscentos e ste cruzeiros rea
is e quartoze po Ro cego Roo qa pro eito Municipal e
em 2/3 (dois terços) deste a sua verba do Representação.
Art. 2º - Ao Vice Prefeito será pago 70% (
tente por cento) do salário ão Prefeito Municipal serizer parte
da administração Municipal,
“e
E]
Arte 3º - No caso do vice Prefeito não tiver
nenhum cargo na administração Municipal lhe será pago 50% (cinquenta
por cento) da verva de Representação do Prefeito Municipal.
Arte 4º — A remuneração do Prefeito Mmici
pal e vice Prefeito será reajustado na mesma data dos reajustes dos
servidores Municipais.
Arts 5º - Esta Resolução entrará em vigor
na data dc sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
01 de setembro de 1.993, revogadas as disposições em contrários.
Sela das Sessões da Cêmara Municipal
Compinápolie-NP, 24 de Setembro de 1.993.
PEN SF
HELVECIO Lag FELICIANO
Presidente
Genivaldo de Souza Lemos José Felci
Vice-Presidente 1º Secretário
Av. Rio Grande do Sul, s/nº - Fone (065) 437-1232 - Cep. 78.630-000 - CGC(MF) 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT.