norma nº 79/1994

à
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Hºojo DE 17 DE JANEIRO JE 1.994.
"DISPUE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS &
SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PRE
JEITO DE CAMPINÁPOLTS-I, E DÁ OUTRAS PRO
A Mesa Diretora. da Câmara lhmicipal de Campi
nápolis-lT, usando de suas atribuições legeis que lhe confere a Lei
Orgênica Nmicipal, conciderando o reajuste monitário no Prejeto de
Lei nº 051/93, de 16 de Dezembro àe 1.993, faz saber que o Plenário!
aprovou e ela provulga a seguinte Resolução:
Arte 1º — Pica reajustado em 150% (cento e *
cinguente) por certo os subsidios do Prefeito lhmicipal e passará a
ser de Crê 494.507,30 (quatrocentos e noventa e quatro mil, novecen
tos e sete cruzeiros reais, e trinta centavos), a remuneração m
do Prefeito Inmicipal é em 2/3 (dois terços) deste a sua verba de
Representação.
árte 2º - Ao Vice Prefeito será pago 70% *
(setenta por cento) do salário do Prefeito limicipal se fiser parte
das administrção Ihmicipels,
Arte 3º - À Remuneração do Prefeito liunici—
pal e Vice Prefeito será reajustado na mesma data dos reajuste dos
servidores limicipais.
Art. 4º = sta solução entrará em vigor na
data de sua Publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01
de Janeiro de 1.994, revogadas 18 disposições em contrário.
Sala das Seasõos às Câmara Mmicipal
Compinápolis-=iT, 18 de Janeiro de 1.994.
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