norma nº 95/1995

Aprovado Por Unanimidade
Fm Sessão de 30.01.95 .
ESTADO DE MATO CROSÕO
Câmara Municipal de Campinápolis
RESOLUÇÃO Nº 095 DE 26 DE JANEIRO DT 1.995.
"DISPÓE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE
PREFEITO D7 CAMPINÁPOLIS-HT, E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁ
— POLIS, ESTADO DE MATO , GROSSO, usando de suas atribuições legais q
lhe ir o Iei Orgânica Municipal, considerando o reajuste mone-
tário no Projeto de Lei Nº 04 de 16 de Janeiro de 1.995, faz saber !
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajuatado na base de 30% (trin
ta por cento) os subsidios do Prefeito lâmicipal e passará a ser de
mê (1.314,23 (mm mil trezentos e quatorze reais vinte e três cen-
tavos) a remuneração mensal do Prefeito lâmicipal e em 2/3 (dois ter
ços) deste a sua verba de representação.
Art. 2º - Ao Vice-Prefeito será pago 70% (se-
tenta por cento) do salário do Prefeito Municipal se fizer parte da
administração Itmicipal.
I- Art. 3º - A Remuneração do Prefeito ltunicipal!
e Vice-Prefeito será reajustado na memma data dos reajustes dos ser-
vidores municipais.
Art. 4º - Teta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de oz
de Janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Sela das Sessões da Câmara lunicipal
Cempinápolis-MT, 30 de Janeiro de 1.995.
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