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norma nº 60/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1989
Date 1989-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LELNOGO DE 10 DE MAIO DE 1.989,
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVI=
DÊNCIAST
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE *
CAMPINÁPOL IS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz seber que a Cômara Hunici-
pel aprovou e ele senclon: a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o podor Executivo Municipal autorize
do a organizar o Quadro de Professores da Rede Municipal de Ensino
dentro dos critórios estebelecidos nos anexos | e Il que entesram a
rresente Lei.
2º - Os níveis ssleríais corgescondentos às di
versas Cnasucina gta explicitas no anexo tb.
Art. ?£ - Os valores monetórios dos satórios de Pro
fessores da Rede Municipal de Ensino, constante ds tebela setorial”
do cnexo |, Serio corrigidos automaticonento de acordo com os Índi-
cos de ii dos reajustes do salário Mínimo de Referências
» 4º = Todos es Prefessores da Rede Municipal de
nsino, serao residia pela Censo! idação das Leis do Trabalfo=CLT,
atê que o municipio possa um estatuto próprio pera amporó-ios,
Art. 5º - Aos que ecupem Dupla Função ”
em qual quer fisk de odbodo, Roman nood onó: TON le pá Sonha yr
sobre seu o colónia fixo.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado atrg
ves de Secretaria Municipal de Educação e Culturs ou em convênio
pe os demcis órgãos de ensino, tanto a nívol Rep Federal
promover cursos egos emos Toi ioscias dentro ou fora do município, es
o objetivo de melhorar q nível ds conhecimento dos professores
Rede lunicipa! de Ensino.
Art. 7º = Fica o Chefs do Executivo sutorizado & bai
uu Cocrrto rogui ementando a presente Lei.
Art, ɺ - As despeses decorrentes desta Lei correrão
por conte de Dotações e gr po próprias consignadas no Orçamen
o Drtornaa para É omalaio do LDO;
Art. 9º - Esta Lei «entrará em vigor na data de sua”
púbi icação, revogadas as disposições em contrário.
uve/seca
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, 10 de Maio de 1.989,
Leonildo José de Carvalho
Prefeito Kunicipele
Lei Nº /89,
DEKONSTRATIVO DO ANEXO I
Quadro de Magistério - CoLeTe
PRIMBIRO GRUPO OPERACIONAL — PESSOAL TÍCNICO PEDAGÓGICO
Cetegoria: Professor de 1º úreu
I$ºGrau incompleto
Iº Grau completo 10
2º Greu imcompleto, ou possuir meis
que 50f(cinquenta por cento)des proves
do logos II eliminsdes. os
2º Grau completo sem hebiliteção pere
o magistério, ou possuir meis que 70%
(setenta por centojdos proves corcluideds. 05
2º Grau com hebilitação pare o megistério 10
Curso Superior incompleto, 05
Curso Superior completo.
ESA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei nº ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO ANRXO IX
Quedro de Magistério — CeLe?e
TABULA SALARIAL
NIVEL Valor Konetério Host Base Reajuste
seio /89 selerisl
40 01 NS
245
PyS = Piso Fecional de Salerios
sMk = Sálerios Minimo de Referência

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