| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1989 |
| Date | 1989-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LELNOGO DE 10 DE MAIO DE 1.989, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVI= DÊNCIAST LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE * CAMPINÁPOL IS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz seber que a Cômara Hunici- pel aprovou e ele senclon: a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o podor Executivo Municipal autorize do a organizar o Quadro de Professores da Rede Municipal de Ensino dentro dos critórios estebelecidos nos anexos | e Il que entesram a rresente Lei. 2º - Os níveis ssleríais corgescondentos às di versas Cnasucina gta explicitas no anexo tb. Art. ?£ - Os valores monetórios dos satórios de Pro fessores da Rede Municipal de Ensino, constante ds tebela setorial” do cnexo |, Serio corrigidos automaticonento de acordo com os Índi- cos de ii dos reajustes do salário Mínimo de Referências » 4º = Todos es Prefessores da Rede Municipal de nsino, serao residia pela Censo! idação das Leis do Trabalfo=CLT, atê que o municipio possa um estatuto próprio pera amporó-ios, Art. 5º - Aos que ecupem Dupla Função ” em qual quer fisk de odbodo, Roman nood onó: TON le pá Sonha yr sobre seu o colónia fixo. Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado atrg ves de Secretaria Municipal de Educação e Culturs ou em convênio pe os demcis órgãos de ensino, tanto a nívol Rep Federal promover cursos egos emos Toi ioscias dentro ou fora do município, es o objetivo de melhorar q nível ds conhecimento dos professores Rede lunicipa! de Ensino. Art. 7º = Fica o Chefs do Executivo sutorizado & bai uu Cocrrto rogui ementando a presente Lei. Art, ɺ - As despeses decorrentes desta Lei correrão por conte de Dotações e gr po próprias consignadas no Orçamen o Drtornaa para É omalaio do LDO; Art. 9º - Esta Lei «entrará em vigor na data de sua” púbi icação, revogadas as disposições em contrário. uve/seca Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, 10 de Maio de 1.989, Leonildo José de Carvalho Prefeito Kunicipele Lei Nº /89, DEKONSTRATIVO DO ANEXO I Quadro de Magistério - CoLeTe PRIMBIRO GRUPO OPERACIONAL — PESSOAL TÍCNICO PEDAGÓGICO Cetegoria: Professor de 1º úreu I$ºGrau incompleto Iº Grau completo 10 2º Greu imcompleto, ou possuir meis que 50f(cinquenta por cento)des proves do logos II eliminsdes. os 2º Grau completo sem hebiliteção pere o magistério, ou possuir meis que 70% (setenta por centojdos proves corcluideds. 05 2º Grau com hebilitação pare o megistério 10 Curso Superior incompleto, 05 Curso Superior completo. ESA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei nº ANEXO II DEMONSTRATIVO DO ANRXO IX Quedro de Magistério — CeLe?e TABULA SALARIAL NIVEL Valor Konetério Host Base Reajuste seio /89 selerisl 40 01 NS 245 PyS = Piso Fecional de Salerios sMk = Sálerios Minimo de Referência